Ementa

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE DOS SINOS - BAIRRO MONTE ALEGRE.

Justificativa

PROJETO DE LEI N° 068 DE 08 DE ABRIL DE 2014.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE DOS SINOS - BAIRRO MONTE ALEGRE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1° - FICA CONSIDERADA PARA TODOS OS FINS LEGAIS, DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE DOS SINOS, INSCRITA NO CNPJ - 11.590.483/0001 - 48, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3° - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 08 DE ABRIL DE 2004.

TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR

VEREADOR - AUTOR

J U S T I F I C A T I V A

É PRERROGATIVA DESTA CASA LEGISLATIVA POR INSTRUMENTOS LEGAL, CONCEDER A ENTIDADES FILANTRÓPICAS, SEM FINS LUCRATIVOS O TITULO DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL.

A ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE DOS SINOS SITUADA NA ESTRADA MONTE ALEGRE Nº 12- BAIRRO MONTE ALEGRE, SOLICITA A ESSA CASA LEGISLATIVA O TITULO DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL, ASSIM, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE À MATÉRIA APRESENTA OS SEGUINTES DOCUMENTOS:

- ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DA CONSTITUIÇÃO;

- REGIMENTO INTERNO

- CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA;

- CNPJ - Nº11. 590.483/0001 - 48;

NESTAS CONDIÇÕES, A EPIGRAFADA ENTIDADE ESTÁ APTA A RECEBER O TITULO DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL, POR SE ENCONTRAR DENTRO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.