Ementa

INSTITUI OS CENTROS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO À MULHER - CEAM DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DISPÕE SOBRE AS RESPECTIVAS LOCALIZAÇÕES E DENOMINAÇÕES NA FORMA QUE MENCIONA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 060 DE 27 DE MARÇO DE 2014.

INSTITUI OS CENTROS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO À MULHER - CEAM DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DISPÕE SOBRE AS RESPECTIVAS LOCALIZAÇÕES E DENOMINAÇÕES NA FORMA QUE MENCIONA.

ART. 1° FICAM INSTITUÍDOS OS CENTROS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO À MULHER - CEAM, COM A FINALIDADE DE CONSOLIDAR E IMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO AS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, MEDIANTE A PLENA EFETIVAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.

ART. 2º OS CENTROS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO À MULHER - CEAM SÃO UNIDADES INTEGRANTES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, DESTINADAS A EXECUTAR OS PLANOS, PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES QUE VISEM À PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DA MULHER E A INCORPORAÇÃO DA PERSPECTIVA DE GÊNERO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 3º COMPETE AOS CEAM:

I - GARANTIR OS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES NO SENTIDO DE RESGUARDÁ-LAS DE TODA FORMA DE NEGLIGÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, EXPLORAÇÃO, VIOLÊNCIA, CRUELDADE E OPRESSÃO;

II - ASSEGURAR ASSISTÊNCIA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA FAMILIAR E DOMÉSTICA, BEM COMO PROPORCIONAR ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA UM ATENDIMENTO HUMANIZADO, INTEGRAL E QUALIFICADO NOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E NA REDE DE ATENDIMENTO;

III - GARANTIR E PROTEGER OS DIREITOS DAS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, CONSIDERANDO AS QUESTÕES ÉTNICAS, RACIAIS, GERACIONAIS, DE ORIENTAÇÃO SEXUAL, DE DEFICIÊNCIA E DE INSERÇÃO SOCIAL, ECONÔMICA E REGIONAL;

IV - DESENVOLVER AÇÕES VOLTADAS PARA ELIMINAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO E PROMOÇÃO DA IGUALDADE, BEM COMO DE SENSIBILIZAÇÃO E MOBILIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA PARA O RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS DA POPULAÇÃO FEMININA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA BASEADA EM GÊNERO;

V - AMPLIAR E GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA E À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA;

VI - PROMOVER A INTEGRAÇÃO E ARTICULAÇÃO DOS SERVIÇOS E INSTITUIÇÕES DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, POR MEIO DA IMPLANTAÇÃO E FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENDIMENTO.

ART. 4º PARA OS FINS DESTA LEI CONFIGURA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER AS HIPÓTESES DEFINIDAS NOS ARTS. 5º E 7º DA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 2006.

ART. 5° PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES, OS CEAM CONTARÃO COM EQUIPES TÉCNICAS MULTIDISCIPLINARES ESPECIALIZADAS NO ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS EQUIPES TÉCNICAS A QUE SE REFERE O CAPUT SERÃO COMPOSTAS POR PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DO SERVIÇO SOCIAL, DA PSICOLOGIA E DO DIREITO.

ART. 6º PARA AS FINALIDADES DESTA LEI FICAM CRIADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO:

I - O CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER - CEAM DO 1º DISTRITO;

II - O CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER - CEAM DO 2º DISTRITO, LOCALIZADO EM TAMOIOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO, MEDIANTE DECRETO, PROCEDERÁ À INSTALAÇÃO E DENOMINAÇÃO DOS CEAM DO 1º E DO 2º DISTRITO, UTILIZANDO NOMES DE MULHERES DE RECONHECIDA PARTICIPAÇÃO SOCIAL EM PROL DAS MULHERES.

ART. 7º CABE À SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER AS ATIVIDADES DE ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DAS AÇÕES DESENVOLVIDAS PELOS CEAM DO 1º E NO 2º DISTRITOS DO MUNICÍPIO, NA FORMA DAS INSTRUÇÕES EXPEDIDAS PELA AUTORIDADE COMPETENTE, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

ART. 8º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 27 DE MARÇO DE 2014.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO