Ementa

DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PESCADO NAS VIAS URBANAS MUNICIPAIS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 055 DE 20 DE MARÇO DE 2014.

DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PESCADO NAS VIAS URBANAS MUNICIPAIS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º - É VEDADO O DERRAMAMENTO DE LÍQUIDO PROVENIENTE DO DEGELO DO PESCADO TRANSPORTADOS PELOS VEÍCULOS DE CARGAS NAS VIAS DE CIRCULAÇÃO LOCALIZADAS NAS ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - OS VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PESCADO AO CIRCULAREM NAS VIAS URBANAS DESTE MUNICÍPIO DEVERÃO MANTER FECHADAS AS SAÍDAS DE LÍQUIDO PARA QUE NÃO FIRAM O DISPOSTO NO ARTIGO ANTERIOR.

ART. 3º - O NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI ENSEJARÁ AS SEGUINTES MEDIDAS DE ORDEM ADMINISTRATIVAS:

I - ADVERTÊNCIA ESCRITA E NOTIFICAÇÃO, QUANDO DA PRIMEIRA INFRAÇÃO;

II - APREENSÃO DA CARGA E MULTA, NAS REINCIDÊNCIAS.

ART. 4º - A CARGA PROVENIENTE DE APREENSÃO SERÁ DESTINADA ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS, HOSPITAIS E ABRIGOS DE NOSSA CIDADE.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 20 DE MARÇO DE 2014.

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO

VEREADOR AUTOR

JUSTIFICATIVA:

NO BRASIL, É COMUM VERMOS O DESLEIXO DOS NOSSOS CAMINHONEIROS QUANTO A ESTA QUESTÃO DISCORRIDA NESTA LEI, E EM NOSSA CIDADE ESSA SITUAÇÃO É COMUM, ACONTECE TODOS OS DIAS E FICAMOS DE MÃOS ATADAS SEM TER UMA FERRAMENTA QUE POSSA PUNIR ESSAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PESCADO.

A ÁGUA QUE É DESCARTADA PELO DEGELO DESSES CAMINHÕES DEIXAM UM MAU CHEIRO QUE É PERCEBIDO DE LONGE NAS VIAS URBANAS DE NOSSA CIDADE, QUE POR SE TRATAR DE UMA CIDADE TURÍSTICA NOS DEIXA AQUÉM DE SERMOS UMA CIDADE LIMPA E AGRADÁVEL PARA OS NOSSOS VISITANTES E PARA NOSSOS MUNÍCIPES QUE AQUI RESIDEM.

DIANTE DO EXPOSTO, PEÇO A APROVAÇÃO DOS NOBRES VEREADORES.