Ementa

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PRESERVATIVOS POR HOTÉIS, MOTÉIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 054 DE 18 DE MARÇO DE 2014.

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PRESERVATIVOS POR HOTÉIS, MOTÉIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º - FICAM OS HOTÉIS, MOTÉIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OBRIGADOS A FORNECER PRESERVATIVOS (CAMISINHAS) A SEUS USUÁRIOS.

§ 1º - OS PRESERVATIVOS DEVERÃO ESTAR À DISPOSIÇÃO NOS QUARTOS E APARTAMENTOS SEM QUE HAJA ACRÉSCIMO À DIÁRIA COBRADA PELO ESTABELECIMENTO.

'A7 2º - NOS QUARTOS OU APARTAMENTOS DEVERÃO SER AFIXADOS, EM LOCAL VISÍVEL, AVISOS DE QUE OS PRESERVATIVOS ESTÃO À DISPOSIÇÃO, BEM COMO MATERIAIS INFORMATIVOS SOBRE AIDS E DST (DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS).

ART. 2º - O EXECUTIVO ORIENTARÁ A CONFECÇÃO DOS MATERIAIS INFORMATIVOS E FISCALIZARÁ O CUMPRIMENTO DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO - A NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NESTA LEI, CONSTATADA POR FISCALIZAÇÃO OU DENÚNCIA DO USUÁRIO, IMPLICARÁ A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA POR DANO À SAÚDE DA POPULAÇÃO.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 18 DE MARÇO DE 2014.

TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR

VEREADOR

JUSTIFICATIVA:A AIDS (SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA) É UMA DOENÇA QUE SE MANIFESTA DEPOIS DO ORGANISMO HUMANO SER INFECTADO PELO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA, CONHECIDO COMO HIV.

ATACA E PODE DESTRUIR O MECANISMO DE DEFESA DO CORPO HUMANO (SISTEMA IMUNOLÓGICO), QUE É O RESPONSÁVEL POR "FABRICAR ARMAS" PARA QUE O ORGANISMO HUMANO POSSA SE DEFENDER DE INFECÇÕES. DESSA FORMA, OCORRE O APARECIMENTO DE VÁRIAS OUTRAS DOENÇAS GRAVES CHAMADAS DE OPORTUNISTAS, QUE SE APROVEITAM DESTE ENFRAQUECIMENTO PARA SE ACOMODAREM NO ORGANISMO.

HÁ DIVERGÊNCIAS SOBRE A ORIGEM DO VÍRUS, E UMA DAS HIPÓTESES É QUE TERIA SURGIDO NA ÁFRICA CENTRAL, COMO RESULTADO DE UMA MUTAÇÃO DE UM VÍRUS SIMIANO QUE SE TRANSFORMOU NO HIV, ESPALHANDO-SE ENTRE OS HUMANOS, NA MAIORIA DOS CASOS POR MEIO DE RELAÇÕES SEXUAIS.

MUITAS PESSOAS NÃO ACREDITAM NISTO E DIZEM QUE A ORIGEM DO VÍRUS ESTÁ NA VACINA CONTRA A POLIOMIELITE, EM AGULHAS SUJAS, EM TATUAGENS OU EM PRÁTICAS TRIBAIS. MAS INFELIZMENTE, O QUE IMPORTA É QUE ESTA DOENÇA TOMOU DO CÂNCER O TÍTULO DE "MAL DO SÉCULO", E ESTÁ PARA SE TOMAR O “MAL DO MILÊNIO”.

O HIV É TRANSMITIDO DE DUAS MANEIRAS: RELAÇÕES SEXUAIS E POR TRANSFUSÃO DE SANGUE OU DE FLUIDOS BIOLÓGICOS CONTAMINADOS. POR ISSO, A SOCIEDADE EM GERAL DEVE ESTAR ATENTA AOS RISCOS E MUITO BEM INFORMADA SOBRE OS MEIOS DE PREVENÇÃO DA DOENÇA.

ATITUDES SIMPLES COMO O USO DE PRESERVATIVOS (CAMISINHAS), O CONTROLE DA QUALIDADE DO SANGUE USADO EM TRANSFUSÕES E A NÃO REUTILIZAÇÃO DE SERINGAS E AGULHAS DESCARTÁVEIS, PODEM PREVENIR ESTA DOENÇA QUE NÃO TÊM CURA.

O MINISTÉRIO DA SAÚDE REGISTROU DESDE O INÍCIO DA DÉCADA DE 80 ATÉ DEZEMBRO DE 2002, 257 MIL E 780 CASOS DE AIDS NO BRASIL, DESTE TOTAL, 5.597 SÃO ENTRE ADOLESCENTES NA FAIXA ETÁRIA DOS 13 AOS 19 ANOS. SENDO QUE DAS CAUSAS CONHECIDAS, 1.830 CASOS SÃO EM DECORRÊNCIA DO USO COMPARTILHADO DE AGULHAS E SERINGAS, PELO USO DE DROGAS INJETÁVEIS E 2.970 POR MEIO DE RELAÇÕES SEXUAIS.

SEGUNDO A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE, O NÚMERO DE PESSOAS CONTAMINADAS COM O VÍRUS DA AIDS, ULTRAPASSOU EM 1996, A MARCA DE 20 MILHÕES E A ESTIMATIVA ERA DE QUE ATÉ O ANO 2000, TERIA ATINGIDO CERCA DE 30 A 40 MILHÕES. E, EM ESTIMATIVA FEITA PELO BANCO MUNDIAL, A AIDS CUSTARIA ATÉ O ANO DE 2000, 1,4 % DO PIB MUNDIAL.

ALÉM DE PREJUDICAR FISICAMENTE A SAÚDE DA PESSOA INFECTADA, LEVANDO-A NA MAIORIA DOS CASOS À MORTE, TAMBÉM LHE TRAZ UM ENORME DESGASTE EMOCIONAL, JÁ QUE A SOCIEDADE TENDE A REJEITAR A CONVIVÊNCIA COM ESTES INDIVÍDUOS, QUE ACABAM MUITAS VEZES FICANDO MARGINALIZADOS E EXCLUÍDOS DO RESTANTE DA POPULAÇÃO. OUTRO ASPECTO É O ENORME GASTO QUE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE TEM COM ESSAS PESSOAS, O QUE PODERIA SER "CONTROLADO" COM AÇÕES PREVENTIVAS COMO A QUE ESTAMOS PROPONDO.

ASSIM, COLOCAMOS OS HOTÉIS, MOTÉIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, COMO UM VEÍCULO PARA ESTE PROJETO, POIS OS MESMOS TÊM UM FLUXO GRANDE DE PESSOAS QUE ENGLOBAM VÁRIAS IDADES E CLASSES SOCIAIS, SENDO UM INSTRUMENTO DE DIVULGAÇÃO DE GRANDE IMPORTÂNCIA. SEM CONTAR QUE ESTES ESTABELECIMENTOS COMERCIALIZAM PRODUTOS RELACIONADOS DIRETAMENTE COM UMA DAS PRINCIPAIS FORMAS DE TRANSMISSÃO QUE É O RELACIONAMENTO SEXUAL.

POR ISSO A SUA RESPONSABILIDADE NA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRESERVATIVOS, NÃO ATRAPALHARIA EM NADA A SUA ROTINA, E COM ESTA AÇÃO ESTARIAM PRESTANDO UM SERVIÇO SOCIAL MUITO IMPORTANTE PARA A SOCIEDADE, QUE, MUITAS VEZES, SÃO CONTAMINADOS POR IGNORAREM AS FORMAS DE TRANSMISSÃO DA AIDS.

ESSAS SÃO ALGUMAS DAS RAZÕES QUE JUSTIFICAM A PRESENTE PROPOSTA, DEMONSTRANDO A IMPORTÂNCIA DE AÇÕES PREVENTIVAS PARA A AIDS E A RESPONSABILIDADE QUE OS ESTES ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E OS GESTORES MUNICIPAIS POSSUEM EM RELAÇÃO AO TEMA EM DISCUSSÃO.

ESPERO CONTAR COM APOIO DOS NOBRES PARES PARA A SUA APROVAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 18 DE MARÇO DE 2014.

TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR

VEREADOR