Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE UMA BRIGADA PROFISSIONAL, COMPOSTA POR BOMBEIROS CIVIS, NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 048 DE 12 DE MARÇO DE 2014.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE UMA BRIGADA PROFISSIONAL, COMPOSTA POR BOMBEIROS CIVIS, NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE EQUIPES DE BRIGADA PROFISSIONAL, COMPOSTA POR BOMBEIRO CIVIL, NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESTA LEI MENCIONA.

ART. 2º - OS ESTABELECIMENTOS A QUE SE REFERE O ART. 1º SÃO:

I - SHOPPING CENTER;II - CASA DE SHOWS E ESPETÁCULOS;

III - HIPERMERCADO;IV - GRANDES LOJAS DE DEPARTAMENTOS;V - CAMPUS UNIVERSITÁRIO;VI - EMPRESA DE GRANDE PORTE INSTALADA EM IMÓVEL COM ÁREA SUPERIOR A 10.000 M² (DEZ MIL METROS QUADRADOS);

VII - QUALQUER ESTABELECIMENTO DE REUNIÃO PÚBLICA, EDUCACIONAL OU EVENTOS EM ÁREA PÚBLICA OU PRIVADA QUE RECEBA GRANDE CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS, EM NÚMERO ACIMA DE 1000 (MIL) OU COM CIRCULAÇÃO MÉDIA DE 500 (QUINHENTAS) PESSOAS POR DIA;

VIII- TEATROS E CINEMAS;

IX- CONDOMÍNIOS COM FLUXO IGUAL OU MAIOR DE 400 PESSOAS POR DIA;

X- HOSPITAIS OU CLINICAS, OBSERVADO O INCISO VII DESTE ARTIGO.

'A7 1º - PARA OS FINS DO DISPOSTO NESTA LEI, CONSIDERA-SE:

I - SHOPPING CENTER: EMPREENDIMENTO EMPRESARIAL, COM REUNIÃO DE LOJAS COMERCIAIS, RESTAURANTES, CINEMAS, EM UM SÓ CONJUNTO ARQUITETÔNICO;

II - CASA DE SHOWS E ESPETÁCULOS: EMPREENDIMENTO DESTINADO À REALIZAÇÃO DE SHOWS ARTÍSTICOS E/OU APRESENTAÇÃO DE PEÇAS TEATRAIS E DE REUNIÕES PÚBLICAS, EM LOCAL CUJA CAPACIDADE DE LOTAÇÃO SEJA SUPERIOR A 500 (QUINHENTOS) LUGARES;

III - HIPERMERCADO: SUPERMERCADO GRANDE, QUE, ALÉM DOS PRODUTOS TRADICIONAIS, VENDA OUTROS COMO ELETRODOMÉSTICOS E ROUPAS;

IV - CAMPUS UNIVERSITÁRIO: CONJUNTO DE FACULDADES E/OU ESCOLAS PARA ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL E CIENTÍFICA, INSTALADO EM IMÓVEL COM ÁREA SUPERIOR A 3.000 M² (TRÊS MIL METROS QUADRADOS).

'A7 2º - NO CASO DE HIPERMERCADOS OU DE OUTRO ESTABELECIMENTO MENCIONADO NESTA LEI, QUE SEJA ASSOCIADO A SHOPPING CENTER, A UNIDADE DE COMBATE A INCÊNDIO PODERÁ SER ÚNICA, ATENDENDO O SHOPPING CENTER E O ESTABELECIMENTO ASSOCIADO.

ART. 3º - CADA BRIGADA PROFISSIONAL DEVERÁ SER ESTRUTURADA DO SEGUINTE MODO:

I - RECURSO DE PESSOAL:

A) PELO MENOS 2 (DOIS) BOMBEIROS CIVIS POR TURNO DE TRABALHO, DE NÍVEL BÁSICO, COMBATENTE DIRETO OU NÃO DO FOGO. SENDO QUE UM PELO MENOS DA EQUIPE DEVA SER BOMBEIRO FEMININO NOS LOCAIS ONDE HAJA GRANDE CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS DO SEXO FEMININO;

B) NOS CASOS DE SHOPPING CENTER E LOCAIS DE REUNIÃO PÚBLICA DEVERÁ SER ATENDIDO O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

II - RECURSOS MATERIAIS OBRIGATÓRIOS:

A) EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E DE PROTEÇÃO RESPIRATÓRIA A EXPENSAS DO EMPREGADOR;

B) UNIFORME A EXPENSAS DO EMPREGADOR. NÃO PODENDO SER SEMELHANTE AOS UNIFORMES UTILIZADOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS E NEM CONTER DÍSTICO OU SÍMBOLOS PÚBLICOS;

C) MATERIAIS PARA INSPEÇÕES PREVENTIVAS E AÇÕES DE RESGATE EM LOCAIS DE DIFÍCIL ACESSO INERENTE AOS RISCOS DE CADA PLANTA;

D) KIT COMPLETO DE PRIMEIROS SOCORROS PARA AÇÕES DE SUPORTE BÁSICO DE VIDA, INCLUINDO O DESFIBRILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO NOS CASOS EM QUE A LEI EXIJA;

E) RECICLAGEM ANUAL DE QUALIFICAÇÃO COM CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 40 HORAS AULAS. SENDO 10 HORAS AULAS TEÓRICAS E 30 HORAS AULAS PRÁTICAS, ABORDANDO OS RISCOS ESPECÍFICOS DA EDIFICAÇÃO, DEVENDO SER EMITIDO CERTIFICADO POR PROFISSIONAL HABILITADO DE ACORDO COM AS EXIGÊNCIAS DA LEI: 11.901/09;

F) CERTIFICAÇÃO ANUAL DE OPERAÇÃO DO DESFIBRILADOR DE ACORDO COM AS EXIGÊNCIAS DA LEI.

ART. 4º - NO CASO DE DESCUMPRIMENTO AOS TERMOS DESTA LEI, O ESTABELECIMENTO PAGARÁ UMA MULTA NO VALOR DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), ATUALIZADO ANUALMENTE COM BASE NO ÍNDICE DO MUNICÍPIO - OU, EM SUA FALTA, EM OUTRO ÍNDICE DE REFERÊNCIA, SENDO QUE A REINCIDÊNCIA IMPLICA A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADO DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 12 DE MARÇO DE 2014.

EDUARDO KITA CORRÊA

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

RECONHECIDO PELA LEI 11901, DE 2009, O BOMBEIRO CIVIL PROFISSIONAL É UM COMPONENTE FUNDAMENTAL NA SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO, BEM COMO, PARA A CONSECUÇÃO DE PROTEÇÃO À VIDA, MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO EM GERAL. TODAS AS MEDIDAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS, EXIGIDAS PELAS NORMAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (COSCISP), NECESSITAM DE INSPEÇÃO E TESTES, PARA TANTO, SÃO NECESSÁRIOS PROFISSIONAIS QUALIFICADOS E TREINADOS PARA QUE, NO MOMENTO DE UM SINISTRO, POSSAM GARANTIR A SALVA GUARDA DOS VALORES DA EDIFICAÇÃO (MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO), BEM COMO DAS VIDAS QUE ALI SE ENCONTRAM.

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A EXISTÊNCIA DE BOMBEIROS CIVIS NAS EDIFICAÇÕES CONSTITUI FERRAMENTA FUNDAMENTAL PARA A REDUÇÃO DOS PREJUÍZOS E ORIUNDOS DE INCÊNDIOS E ATENDIMENTO DE PRIMEIROS SOCORROS, UMA VEZ QUE ESTES PROFISSIONAIS SÃO PREPARADOS PARA PREVENIR E COMBATER OS PRINCÍPIOS DE INCÊNDIOS E ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIAS (APH), ALÉM DE DEIXAR O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR LIVRE PARA AS AÇÕES COMUNITÁRIAS.

O BOMBEIRO CIVIL É TAMBÉM IMPORTANTÍSSIMO NA LUTA CONTRA A MORTE SÚBITA QUE CEIFA MILHARES DE VIDAS DEVIDO À FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E IMEDIATA NOS COMÉRCIOS DE GRANDE PORTE OU ONDE HAJA AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS.

O BOMBEIRO CIVIL TREINADO PARA ATUAR COM DESFIBRILADOR AUMENTA EM 90% AS CHANCES DE UMA PESSOA SOBREVIVER AO INFARTO E OUTRAS CAUSAS DE MORTES RELACIONADAS COM O ATENDIMENTO CARDIOVASCULAR DE EMERGÊNCIA, ALÉM DISSO, ELE PODE ATUAR EM OUTROS ACIDENTES QUE PROVOCAM EMERGÊNCIAS CLÍNICAS E TRAUMÁTICAS. DE IGUAL MODO, AS ESCOLAS ESTARÃO PROTEGIDAS SE PUDER CONTAR COM UM PROFISSIONAL EXPERIENTE E TREINADO PARA REALIZAR MANOBRAS DE DESENGASGO E OUTRAS EMERGÊNCIAS CONSTANTEMENTE VINCULADAS NA MÍDIA E QUE, NA MAIORIA DAS VEZES LEVAM AO ÓBITO.

A ATUAÇÃO DO BOMBEIRO CIVIL REDUZ A DEMANDA DOS SERVIÇOS DO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DE REDUZIR OS ALTOS CUSTOS PARA TRATAMENTOS DOS ACIDENTADOS E RESTAURAÇÃO DO PATRIMÔNIO.

POR TODO O EXPOSTO, ESPERO CONTAR COM O APOIO DOS MEUS NOBRES PARES NA APROVAÇÃO DE TÃO IMPORTANTE PROJETO DE LEI.

SALA DAS SESSÕES, 12 DE MARÇO DE 2014.

EDUARDO KITA CORRÊA

VEREADOR - AUTOR