Ementa

DISPÕE SOBRE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, VISANDO À PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 045 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.

DISPÕE SOBRE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, VISANDO À PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVERÁ, NA REDE PÚBLICA DE ENSINO, AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS E PREVENTIVAS PARA COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA.

ART. 2º - AS AÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTA LEI TERÃO COMO OBJETIVO A CONSCIENTIZAÇÃO E O COMBATE A TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA E DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A PESSOA IDOSA, PROMOVENDO CAMPANHAS INFORMATIVAS, POR MEIO DE MATERIAL IMPRESSO, SEMINÁRIOS, PALESTRAS E EXPOSIÇÕES DE PAINÉIS ALUSIVOS AO ASSUNTO.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 25 DE FEVEREIRO DE 2014.

TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

A VIOLÊNCIA LEVA A CONSEQÜÊNCIAS ORGÂNICAS, PSICOLÓGICAS, COMPORTAMENTAIS (AUTORITARISMO, DELINQÜÊNCIA, ENTRE OUTROS) E DESEQUILÍBRIO FAMILIAR. OS IDOSOS SÃO VÍTIMAS DOS MAIS DIVERSOS TIPOS DE VIOLÊNCIA, QUE VÃO DESDE INSULTOS E AGRESSÕES FÍSICAS PERPETRADAS PELOS PRÓPRIOS FAMILIARES E CUIDADORES (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA), MAUS TRATOS SOFRIDOS EM TRANSPORTES PÚBLICOS E INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS ATÉ A PRÓPRIA VIOLÊNCIA DECORRENTE DE POLÍTICAS ECONÔMICAS E SOCIAIS QUE MANTENHAM AS DESIGUALDADES SOCIOECONÔMICAS OU DE NORMAS SÓCIO-CULTURAIS QUE LEGITIMEM O USO DA VIOLÊNCIA (VIOLÊNCIA SOCIAL).

NO QUE SE REFERE ESPECIFICAMENTE AOS IDOSOS, CONVENCIONOU-SE IDENTIFICAR OS MAUS-TRATOS COMETIDOS TANTO POR AÇÕES QUANTO POR OMISSÕES, INTENCIONAIS OU NÃO. É IMPORTANTE RESSALTAR, NO ENTANTO, QUE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E OS MAUS-TRATOS A IDOSOS NÃO DEVEM SER ENTENDIDOS FORA DO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA SOCIAL/ESTRUTURAL EM QUE OS INDIVÍDUOS E AS COMUNIDADES ESTÃO INSERIDOS. A FORMA COMO OS MAUS-TRATOS E A VIOLÊNCIA CONTRA OS IDOSOS SÃO PERCEBIDOS VARIA ENTRE CULTURAS E SOCIEDADES. EM UM PASSADO, NÃO TÃO DISTANTE, MUITAS SOCIEDADES CONSIDERAVAM A HARMONIA FAMILIAR COMO UM IMPORTANTE ELEMENTO DAS RELAÇÕES FAMILIARES.

EMBORA O IDOSO SEJA “PROTEGIDO” PELA CONSTITUIÇÃO QUE REZA QUE “OS FILHOS MAIORES TENHAM O DEVER DE AJUDAR E AMPARAR OS SEUS PAIS NA VELHICE”. A FAMÍLIA BRASILEIRA NEM SEMPRE TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM ESSA RESPONSABILIDADE. RESSALTA-SE O CONTEXTO DE ALTAS TAXAS DE DESEMPREGO E SEPARAÇÕES CONJUGAIS, A EXPRESSIVA PARTICIPAÇÃO DA MULHER NO MERCADO DE TRABALHO, O QUE A TORNA SEM CONDIÇÕES ECONÔMICAS, FÍSICAS E EMOCIONAIS PARA CUIDAR DE SEUS IDOSOS, E A AUSÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE AUXÍLIO.

A EFETIVA IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO, ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DE SERVIÇOS E PROGRAMAS QUE POSSAM DAR MAIOR SUPORTE À FAMÍLIA BRASILEIRA PARA CUIDAR DOS IDOSOS EM SEUS LARES, COMO POR EXEMPLO, A CRIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES INTERMEDIÁRIAS DE CUIDADO, COMO CENTROS-DIA, OU PROGRAMAS INTERGERACIONAIS, PODE SER UMA DAS ALTERNATIVAS PARA CONTER A VIOLÊNCIA DENTRO DA FAMÍLIA E DIMINUIR OS ÍNDICES DE NEGLIGÊNCIA E ABANDONO.

O PRESENTE PROJETO TRATA DE CONSAGRAR A EDUCAÇÃO COMO VETOR DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, RAZÃO PELA QUAL PEDIMOS O APOIO DOS PARES PARA A APROVAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 25 DE FEVEREIRO DE 2014.

TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR

VEREADOR - AUTOR