Ementa

INSTITUI OS TÍTULOS “EMPRESA AMIGA DA CRIANÇA” E “BENEMÉRITO AMIGO DA CRIANÇA” NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 043 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.

INSTITUI OS TÍTULOS “EMPRESA AMIGA DA CRIANÇA” E “BENEMÉRITO AMIGO DA CRIANÇA” NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º - FICAM INSTITUÍDOS OS TÍTULOS “EMPRESA AMIGA DA CRIANÇA”, PARA AS PESSOAS JURÍDICAS, E “BENEMÉRITO AMIGO DA CRIANÇA”, PARA AS PESSOAS FÍSICAS QUE CONTRIBUÍREM PARA OS FUNDOS SOCIAIS DE APOIO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

'A7 1º O OBJETIVO DOS TÍTULOS REFERIDOS NO CAPUT É DIVULGAR OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ESTIMULAR OS FUNDOS SOCIAIS.

'A7 2º OS TÍTULOS SERÃO CONCEDIDOS, A CADA DOIS ANOS, AS EMPRESAS E OU PESSOAS QUE CONTRIBUÍREM COM VALOR MÍNIMO ANUAL, A SER DEFINIDO PELO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO.

ART. 2º - A EMPRESA QUE POSSUIR O TÍTULO “EMPRESA AMIGA DA CRIANÇA” PODERÁ USÁ-LA EM PROPAGANDAS E DIVULGAÇÕES COMERCIAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO - O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PODERÁ CONCEDER O TÍTULO “BENEMÉRITO AMIGO DA CRIANÇA” AOS DIRETORES DA EMPRESA COLABORADORA.

ART. 3º - OS TÍTULOS SERÃO OUTORGADOS PELO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE EM SESSÃO ESPECIAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS TÍTULOS SERÃO CONFECCIONADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO EM FORMA DE DIPLOMA, EM FINO ACABAMENTO, COM INSCRIÇÕES ESTETICAMENTE ELABORADAS, CONTANDO O NOME DA EMPRESA OU PESSOA E CITANDO O NÚMERO DESTA LEI.

ART.4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 25 DE FEVEREIRO DE 2014.

TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

A PRESENTE PROPOSTA TEM POR FINALIDADE DIVULGAR OS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE QUE JÁ ESTÃO CONSOLIDADOS PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, BEM COMO ESTIMULAR DOAÇÕES AO FUNDO MUNICIPAL PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE.

O BRASIL, AO ASSINAR A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA (1989), ASSUMIU UM CONJUNTO DE COMPROMISSOS E OBRIGAÇÕES VOLTADOS PARA A PROTEÇÃO DESTES DIREITOS. OU SEJA, O ESTADO, A SOCIEDADE E A FAMÍLIA TEM O DEVER DE ASSEGURAR OS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES (ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA), E COLOCÁ-LOS A SALVO DE TODAS AS FORMAS DE NEGLIGÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, EXPLORAÇÃO, CRUELDADE E OPRESSÃO.

AINDA QUE NÃO ESTEJA AO ALCANCE DO MUNICÍPIO SUPERAR TODAS AS FORMAS DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, É SEU DEVER PROMOVER UMA POLÍTICA DE ATENDIMENTO QUE OS PRIORIZE (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, LEI 8.069/90, ASSEGURANDO SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.

CONCRETAMENTE, ISTO SIGNIFICA, POR UM LADO, QUE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DEVEM SER OS PRIMEIROS A RECEBER PROTEÇÃO E SOCORRO E OS PRIMEIROS QUE DEVEM SER ATENDIDOS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS. POR OUTRO LADO, SIGNIFICA TAMBÉM QUE DEVEM RECEBER ATENÇÃO PRIVILEGIADA DOS FORMULADORES E EXECUTORES DE POLÍTICAS, E QUE AS POLÍTICAS NESTA ÁREA DEVEM SER AS PRINCIPAIS DESTINATÁRIAS DE RECURSOS.

PARA ATINGIR ESSAS METAS ACIMA MENCIONADAS, O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PREVIU A CRIAÇÃO DOS FUNDOS FEDERAL, ESTADUAIS E MUNICIPAIS PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE, COM A FINALIDADE DE ANGARIAR OS RECURSOS FINANCEIROS NECESSÁRIOS, RAZÃO PELA QUAL ESPERAMOS PODER CONTAR COM APOIO DOS NOBRES PARES DESTA CASA PARA A PRESENTE PROPOSIÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 25 DE FEVEREIRO DE 2014.

TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR

VEREADOR - AUTOR