Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO HUMANO, EM HORÁRIO COMERCIAL, NOS CAIXAS ELETRÔNICOS DO MUNICÍPIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 041 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO HUMANO, EM HORÁRIO COMERCIAL, NOS CAIXAS ELETRÔNICOS DO MUNICÍPIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1° - TORNA OBRIGATÓRIO ATENDIMENTO HUMANO A IDOSOS, DEFICIENTES E A QUEM QUEIRA FAZER USO, NOS CAIXAS ELETRÔNICOS.

ART. 2º - FICA O BANCO OBRIGADO A TER NO MÍNIMO UM FUNCIONÁRIO POR UNIDADE, PRESENTE EM HORÁRIO COMERCIAL EM DIAS ÚTEIS.

ART. 3º - AS DISPOSIÇÕES DE QUE TRATA ESTA LEI, SE APLICAM EM TODO E QUALQUER TIPO DE REDE BANCÁRIA.

ART. 4º - A FISCALIZAÇÃO DESTA LEI FICARÁ SOB-RESPONSABILIDADE DO PROCON.

ART. 5º - O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI FICARÁ O INFRATOR SUJEITO A ADVERTÊNCIA E EM CASO DE REINCIDÊNCIA, SERÁ APLICADA MULTA PELO ÓRGÃO FISCALIZADOR.

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ART. 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 25 DE FEVEREIRO DE 2014.

RICARDO MARTINS DA SILVA

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

A FIM DE TORNAR OS IDOSOS E PORTADORES DE DIFICULDADES COM A TECNOLOGIA PARTE INTEGRANTES DA SOCIEDADE DITA “NORMAL”, QUER SEJA ATRAVÉS DE LEIS, OU AINDA ASSOCIAÇÕES. É EVIDENTE QUE SE FAZ NECESSÁRIO À SOCIEDADE ABRIR ESPAÇO PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS. PARA ISTO, É PRECISO QUE HAJA UMA MUDANÇA DE VISÃO EM RELAÇÃO A ESTAS PESSOAS. ANTE O EXPOSTO ENTENDEMOS SER DE EXTREMA RELEVÂNCIA A MEDIDA ORA PROPOSTA, É QUE APRESENTAMOS O PRESENTE PROJETO DE LEI CONTANDO COM O AUXÍLIO DOS NOBRES PARES PARA SUA APROVAÇÃO.