Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE LAR ESPERANÇA-CASA DE APOIO A PESSOAS POSITIVAS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 039 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE LAR ESPERANÇA - CASA DE APOIO A PESSOAS POSITIVAS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, NO VALOR DE R$ 204.000,00 (DUZENTOS E QUATRO MIL REAIS) DURANTE O EXERCÍCIO DE 2014, À ENTIDADE LAR ESPERANÇA-CASA DE APOIO A PESSOAS POSITIVAS, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS ECONÔMICOS, COM ESTATUTOS REGISTRADOS NO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO - REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, CABO FRIO-RJ, SOB O Nº 1.032, FLS. 004, LIVRO A-5, INSCRITA NO CNPJ-MF SOB O Nº 03.661.886/0001-02, PARA COBRIR DESPESAS DE CUSTEIO DA SUA FINALIDADE INSTITUCIONAL, CONFORME O PROJETO TÉCNICO ANEXO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº N° 2608/2014.

ART. 2° OS RECURSOS FINANCEIROS CORRESPONDENTES À SUBVENÇÃO AUTORIZADA POR ESTA LEI, SERÃO LIBERADOS PELO PODER EXECUTIVO MEDIANTE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A ENTIDADE LAR ESPERANÇA - CASA DE APOIO A PESSOAS POSITIVAS, TENDO COMO OBJETO AS ATIVIDADES CONSTANTES DO PROJETO TÉCNICO PREVIAMENTE APROVADO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES, ESPECIALMENTE O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ART. 3º DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 74 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, FICA A ENTIDADE BENEFICIADA OBRIGADA A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PERANTE A CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, NO PRAZO ESTIPULADO NO TERMO DE CONVÊNIO.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 5° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 17 DE FEVEREIRO DE 2014.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO