Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR O VALOR DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 27 DE JUNHO DE 2012, E ANTECIPA A DATA DE REVISÃO DO PISO MUNICIPAL DE REFERÊNCIA SALARIAL - PMRS, NOS PERCENTUAIS E SITUAÇÕES QUE MENCIONA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 037 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR O VALOR DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 27 DE JUNHO DE 2012, E ANTECIPA A DATA DE REVISÃO DO PISO MUNICIPAL DE REFERÊNCIA SALARIAL - PMRS, NOS PERCENTUAIS E SITUAÇÕES QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1° FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REAJUSTAR COM VIGÊNCIA A CONTAR DE 1º DE JANEIRO DE 2014, NO PERCENTUAL DE 5,85% (CINCO VÍRGULA OITENTA E CINCO POR CENTO), O VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE CADA CATEGORIA FUNCIONAL A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 27 DE JUNHO DE 2012, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO - PCCR DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO.

ART. 2º O REAJUSTE AUTORIZADO POR ESTA LEI INCIDIRÁ SOBRE OS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA VIGENTES NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2013, COMPREENDENDO AS AUTARQUIAS INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF E COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF, BEM COMO OS INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO.

ART. 3º FICA ANTECIPADA DO MÊS DE ABRIL, PARA TER VIGÊNCIA A CONTAR DE 1º DE JANEIRO DE 2014, A REVISÃO ANUAL DO PISO MUNICIPAL DE REFERÊNCIA SALARIAL - PMRS INSTITUÍDO PELO ART. 47 DA LEI COMPLEMENTAR N° 11, DE 2012, AO QUAL É APLICADO O PERCENTUAL DE ATUALIZAÇÃO DE 5,85% (CINCO VÍRGULA OITENTA E CINCO POR CENTO) SENDO FIXADO POR ESTA LEI EM R$741,00 (SETECENTOS E QUARENTA E UM REAIS).

ART. 4º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.

ART. 5° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 1º DE JANEIRO DE 2014.

CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2014.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO