Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DOS BLOCOS E ATIVIDADES CARNAVALESCAS DE CABO FRIO - ABACCAF E ÀS ENTIDADES ASSOCIATIVAS CONSTITUÍDAS COMO GRÊMIOS RECREATIVOS BLOCOS CARNAVALESCOS, NOS VALORES, CONDIÇÕES E PARA OS FINS QUE MENCIONA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 034 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2014.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DOS BLOCOS E ATIVIDADES CARNAVALESCAS DE CABO FRIO - ABACCAF E ÀS ENTIDADES ASSOCIATIVAS CONSTITUÍDAS COMO GRÊMIOS RECREATIVOS BLOCOS CARNAVALESCOS, NOS VALORES, CONDIÇÕES E PARA OS FINS QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 267.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA E SETE MIL REAIS) À ASSOCIAÇÃO DOS BLOCOS E ATIVIDADES CARNAVALESCAS DE CABO FRIO - ABACCAF, ENTIDADE SOCIAL E RECREATIVA COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 01.018.336/0001-44, E ÀS SUAS ENTIDADES ASSOCIADAS DEVIDAMENTE CONSTITUÍDAS COMO PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SOB A FORMA DE AGREMIAÇÕES RECREATIVAS DENOMINADAS GRÊMIOS RECREATIVOS BLOCOS CARNAVALESCOS, PARA AS FINALIDADES DE REALIZAÇÃO DO CARNAVAL DE RUA DE 2014, DE ACORDO COM AS IDENTIFICAÇÕES INDIVIDUALIZADAS E OS VALORES DISCRIMINADOS NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI.

ART. 2° OS RECURSOS FINANCEIROS CORRESPONDENTES À SUBVENÇÃO AUTORIZADA POR ESTA LEI, SERÃO LIBERADOS PELO PODER EXECUTIVO MEDIANTE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A ABACCAF, TENDO COMO OBJETO AS ATIVIDADES CONSTANTES DO PLANO DE APLICAÇÃO PREVIAMENTE APROVADO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES, ESPECIALMENTE O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, NA FORMA DO QUE CONSTA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 9966/2013.

PARÁGRAFO ÚNICO. SOMENTE ESTARÃO HABILITADAS A RECEBER OS RECURSOS FINANCEIROS DA SUBVENÇÃO AS AGREMIAÇÕES QUE TENHAM SEUS ESTATUTOS REGISTRADOS NO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS - RCPJ, E ATENDAM AOS REQUISITOS DO ART. 18 DA LEI Nº 2.504, DE 8 DE JULHO DE 2013 - LDO PARA 2014.

ART. 3º NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE FICA A ENTIDADE BENEFICIADA OBRIGADA A PRESTAR CONTAS, POR SI E POR SUAS AGREMIAÇÕES ASSOCIADAS, QUANTO À APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DETERMINADO NO TERMO DE CONVÊNIO.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE CONSIGNADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA.

ART. 5° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, DE DE 2014.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

LEI Nº, ......... DE ...... DE .........................DE 2014.

ANEXO ÚNICO

SUBVENÇÃO SOCIALNºNOME DA AGREMIAÇÃOENDEREÇOCNPJREGISTRO NO RCPJVALOR1ABACCAFRUA ALMIRANTE BARROSO Nº 1150 - FORTE SÃO MATEUS01.018.336/0001-44731R$ 38.000,002G.R.B.C A MODA CAV. JOAQUIM NOGUEIRA N°354 - SÃO CRISTÓVÃO02.205.159/0001-781279R$ 7.000,003G.R.B.C A ARCARUA ORIOSVALDO MACEDO SAMPAIO Nº 65 - GAMBOA14.443.476/0001-013392R$ 7.000,004G.R.B.C ACADEMICOS DE CABO FRIORUA H Nº17 - PARQUE BURLE13.346.686/0001-193334R$ 7.000,005G.R.B.C AFOXÉ ILE OBÁAV. MONTE ALEGRE S/N° MONTE ALEGRE07.638.266/0001-031940R$ 7.000,006G.R.B.C ALCOOLÂNCIARUA EXPEDICIONÁRIA DA PÁTRIA Nº904 - SÃO CRISTÓVÃO04.731.714/0001-201173R$ 7.000,007G.R.B.C AZUL E BRANCORUA MARQUES DE OLINDA N°45 - SÃO CRISTÓVÃO02.345.385/0001-761653R$ 7.000,008G.R.B.C BOI DA BARRAAV. ALM. BARROSO S/N° - PASSAGEM04.649.627/0001-291149R$ 7.000,009G.R.B.C BOMBARUA COPACABANA Nº 8 ITAJURÚ11.510.539/0001-073180R$ 7.000,0010G.R.B.C CARNAGAYTRAVESSA AURORA Nº11 PERÓ10.301.137/0001-302462R$ 7.000,0011G.R.B.C CELEBRIDADERUA ITAJURÚ Nº 6 - ITAJURÚ06.349.746/0001-911607R$ 7.000,0012G.R.B.C COSTELARUA JORGE LOSSIO Nº597- CENTRO04.227.353/0001-80803R$ 7.000,0013G.R.B.C DAS DAMASRUA MEIRA JR S/N°- UNIÃO06.214.496/0001-821545R$ 7.000,0014G.R.B.C DEIXA ARDERRUA N. S. DA APARECIDA Nº222 - SÃO FRANCISCO04.717.201/0001-651167R$ 7.000,0015G.R.B.C DOS PIRATASAV. CONTORNO S/N° - PASSAGEM04.840.339/0001-571181R$ 7.000,0016G.R.B.C EDUCAÇÃO FÍSICAAV. HENRIQUE TERRA SALA 1- PORTINHO08.395.457/0001-822224R$ 7.000,0017G.R.B.C FAMÍLIA É MOLE MAS É MEURUA ALEMANHA Nº35- JARDIM CAIÇARA10.709.997/0001-072888R$ 7.000,0018G.R.B.C FALANGERUA TURQUIA Nº 168- JARDIM CAIÇARA10.349.346/0001-532597R$ 7.000,0019G.R.B.C GAIVOTA DAS DUNASRUA DAS DUNAS Nº82- DUNAS10.393.500/0001-942687R$ 7.000,0020G.R.B.C JACUBARUA MÁRIO QUINTANILHA Nº 399 - VILA NOVA04.675.506./0001-511163R$ 7.000,0021G.R.B.C NUCEPRUA ROBERTO SILVEIRA S/N° - PRAIA DO SIQUEIRA04.675.653/0001-211159R$ 7.000,0022G.R.B.C OS ATRASADOSRUA JEDIEL FIRMINO DOS SANTOS Nº65 - MORUMBÁ10.573.586/0001-372858R$ 7.000,0023G.R.B.C PEROCÃOAV. DOS PESCADORES S/N° -PERÓ17.540.601/0001-904520R$ 7.000,0024G.R.B.C PARÓQUIARUA JORGE LÓSSIO Nº306 - CENTRO04.978.881/0001-701185R$ 7.000,0025G.R.B.C PEROÍSORUA SEBASTIÃO LAN Nº3 PERÓ04.843.792/0001-171168R$ 7.000,0026G.R.B.C QUE MERDA É ESSA RUA MAJOR BELEGARD Nº 171 SÃO BENTO - CABO FRIO39.246.228/0001-00499R$ 7.000,0027G.R.B.C QUEM MANDA É O CARARUA JOSÉ PAES DE ABREU Nº921 - JARDIM PRIMAVERA17.470.244/0001-302851R$ 7.000,0028G.R.B.C RALA OVORUA EXPEDICIONÁRIOS DA PÁTRIA Nº474 - SÃO CRISTÓVÃO02.205.226/0001-542327R$ 7.000,0029G.R.B.C RISCO RUA LUIZ FELICIANO CARDOSO Nº209 - PRAIA DO SIQUEIRA02.259.234/0001-83811R$ 7.000,00 30G.R.B.C SAFADO É O CARARUA SANTANA Nº2- VILA NOVA08.689.281/0001-432328R$ 7.000,0031G.R.B.C SEM BARREIRARUA ALEMANHA Nº35- JARDIM CAIÇARA12.991.856/0001-553337R$ 7.000,0032G.R.B.C ZOEIRARUA ALEX NOVELINO N°521- ALGODOAL06.910.372/0001-311639R$ 7.000,0033G.R.B.C ACADEMICO DA PRAIA DO SIQUEIRARUA IRMÃ JOSEFINA DA VEIGA Nº27 - PRAIA DO SIQUEIRA19.502.526/0001-063543R$ 1.000,0034G.R.B.C AMIGOS PARA SEMPRERUA MARCILIO DIAS Nº 220- JARDIM CAIÇARA18.257.759/0001-102017R$ 1.000,0035G.R.B.C EMPURRANDO COM A BARRIGARUA MARQUES DE OLINDA Nº29 - SÃO CRISTOVÃO12.803.364/0001-993320R$ 1.000,0036G.R.B.C ENCOSTA QUE ELE CRESCERUA ENFERMEIRO RICARDO SANCHEZ Nº253 - BRAGA19.362.529/0001-833535R$ 1.000,0037G.R.B.C SAMBA SUOR E CERVEJA RUA C Nº94 - AQUÁRIUS18.871.154/0001-143518R$ 1.000,0038G.R.B.C LATINHARUA TOME DE SOUZA Nº 419 - GUARANI17.612.584/0001-593465R$ 1.000,0039G.R.B.C MELHOR IDADE DE TAMOIOSRUA BUZIOS Nº 7 - TAMOIOS03.835.586/0001-001063R$ 1.000,0040G.R.B.C RABO DE FOGUETERUA DA RESTINGA Nº1271 - FOGUETE14.524.785/0001-413410R$ 1.000,0041G.R.B.C VERMELHO E PRETORUA VISCONDE DO RIO BRANCO Nº310 - SÃO CRISTÓVÃO17.387.604/0001-163481R$ 1.000,0042G.R.B.C VEM PARA O ARREBENTARUA RAFAEL RODRIGUES Nº19 - JARDIM ESPERANÇA16.638.616/0001-223462R$ 1.000,0043G.R.B.C QUERO MAISAV, DO CONTORNO Nº484- BRAGA17.113.567/0001-773478R$ 1.000,0044G.R.B.C OH SORTE AV. ASSUNÇÃO Nº285 - PASSAGEM17.056.014/0001-203470R$ 1.000,00TOTAL:R$ 267.000,00