Ementa

DISPOE SOBRE O REEMBOLSO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ANEXO VETO 001/96)

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0038/1995 EM 9 DE OUTUBRO DE 1995

DISPÕE SOBRE O REEMBOLSO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E

EU PROMULGO, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI

ORGÂNICA MUNICIPAL, A SEGUINTE LEI:

ART.1º FICA ASSEGURADO, POR PARTE DO PODER EXECUTIVO, AOS

PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, O

REEMBOLSO REFERENTE AOS DIAS DESCONTADOS

CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE 20 A 24 DE MARÇO DE 1

995.

PARÁGRAFO ÚNICO O REFERIDO REEMBOLSO DISPOSTO NESTE

ARTIGO SERÁ FEITO, APLICANDO-SE SOBRE

O VALOR DA ÉPOCA, JUROS E CORREÇÃO

MONETÁRIA.

ART.2º FICA ANULADO, PARA TODOS OS EFEITOS, QUALQUER PREJUÍZO

FUNCIONAL DECORRENTE DO DESCONTO DOS DIAS DISPOSTOS NO

ART.1º.

ART.3º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.4º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 14 DE MARÇO DE 1.996.

ACYR SILVA DA ROCHA

PRESIDENTE

J U S T I F I C A T I V A

É DE CONHECIMENTO DA SOCIEDADE QUE OS PROFISSIONAIS

DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL RECEBEM UM SALÁRIO

INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO QUE EXERCEM - A DE EDUCADORES - E COM

SUAS REAIS NECESSIDADES. NESTE SENTIDO, É MAIS DO QUE JUSTA A

LUTA DAQUELA CATEGORIA POR MELHORES CONDIÇÕES SALARIAIS E DE

TRABALHO.

FRENTE AO IMPASSE NAS NEGOCIAÇÕES COM O EXECUTIVO,

OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DECIDIRAM EM

ASSEMBLÉIA, PARALISAR SUAS ATIVIDADES, POR MEIO EXPEDIENTE, NO

PERÍODO DE 20 A 24 DE MARÇO DE 1995.

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 2

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INFELIZMENTE, O GOVERNO MUNICIPAL INSENSÍVEL À JUSTA

MOBILIZAÇÃO, DESCONTOU INTEGRALMENTE DOS SALÁRIOS A "MEIA

PARALIZAÇÃO", O QUE CONSTITUI FLAGRANTE ERRO JURÍDICO, OBJETO

INCLUSIVE DE AÇÃO JUDICIAL POR PARTE DO SEPE.

COM ESTE PROJETO, PORTANTO ESTAMOS NÃO SÓ APOIANDO

AQUELES QUE NA REALIDADE TÊM UM COMPROMISSO COM A COMUNIDADE E

COM A ESCOLA PÚBLICA, MAS TAMBÉM PERMITINDO AO PODER EXECUTIVO

QUE REPARE A VIOLÊNCIA COMETIDA CONTRA OS DIREITOS PREVISTOS NA

CONSTITUIÇÃO.

VALE LEMBRAR QUE IDÊNTICO PROJETO, DE AUTORIA DO

VEREADOR GUILHERME HAESER, COMO TESTEMUNHA A DOCUMENTAÇÃO EM

ANEXO, FOI APROVADO NA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.

SALA DAS SESSÕES, 9 DE OUTUBRO DE 1995.

ALFREDO LUIZ DA ROCHA BARRETO

VEREADOR - AUTOR

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