Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS AGREMIAÇÕES RECREATIVAS CONSTITUÍDAS COMO ESCOLAS DE SAMBA, NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 002 DE 13 DE JANEIRO DE 2014.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS AGREMIAÇÕES RECREATIVAS CONSTITUÍDAS COMO ESCOLAS DE SAMBA, NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 740.000,00 (SETECENTOS E QUARENTA MIL REAIS) ÀS ENTIDADES ASSOCIATIVAS DEVIDAMENTE CONSTITUÍDAS COMO PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO SOB A FORMA DE AGREMIAÇÕES RECREATIVAS DENOMINADAS ESCOLAS DE SAMBA, DE ACORDO COM OS VALORES DISCRIMINADOS NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI.

ART. 2° OS RECURSOS FINANCEIROS CORRESPONDENTES À SUBVENÇÃO AUTORIZADA POR ESTA LEI, SERÃO LIBERADOS PELO PODER EXECUTIVO MEDIANTE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E AS RESPECTIVAS AGREMIAÇÕES, TENDO COMO OBJETO A REALIZAÇÃO DOS DESFILES DO CARNAVAL 2014, NA FORMA DO QUE CONSTA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2708/2013.

PARÁGRAFO ÚNICO. SOMENTE ESTARÃO HABILITADAS A RECEBER OS RECURSOS FINANCEIROS DA SUBVENÇÃO AS AGREMIAÇÕES QUE TENHAM SEUS ESTATUTOS REGISTRADOS NO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS - RCPJ, E ATENDAM AOS REQUISITOS DO ART. 18 DA LEI Nº 2.504, DE 8 DE JULHO DE 2013 - LDO PARA 2014.

ART. 3º NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE FICAM AS ENTIDADES BENEFICIADAS OBRIGADAS A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DETERMINADO NO RESPECTIVO TERMO DE CONVÊNIO.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE CONSIGNADAS AO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMS.

ART. 5° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, DE DE 2014.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

LEI Nº....................., DE..........DE..............................DE 2014.

ANEXO ÚNICO

SUBVENÇÃO SOCIALNºNOME DA AGREMIAÇÃO ENDEREÇO CNPJREGISTRO NO RCPJ VALOR 1 GRÊMIO RECREATIVO ASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA ESCOLA DE SAMBA ANTIGA ABISSÍNIA AVENIDA DO CONTORNO, S/Nº - VILA NOVA - CABO FRIO - 28908-000 39.186.861/0001-41 989 R$ 70.000,00 2GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA EM CIMA DA HORARUA RAUL VEIGA, 701 - CENTRO - CABO FRIO - 28907-090 04.704.395/0001-64 176 R$ 70.000,00 3GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ARRASTÃO DA GBRUA JOSÉ RODRIGUES PÓVOAS, 761 - GAMBOA - CABO FRIO - 28924-180 08.638.195/0001-01 2288 R$ 20.000,00 4GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CABEÇORRARUA GUSTAVO BERANGER, 123 - VILA NOVA - CABO FRIO - 28907-400 01.574.031/0001-19 122 R$ 40.000,00 5 GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA VERMELHO E BRANCOAV. ANTÔNIO FELICIANO DE ALMEIDA, S/Nº - UNIÃO - CABO FRIO - 28900-000 39.186.978/0001-15 308 R$ 70.000,00 6 GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA SOL A SOLRUA RIO DE JANEIRO, 19 - PRAIA DO SIQUEIRA - CABO FRIO - 28911-110 06.789.136/0001-09 1645 R$ 70.000,00 7GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIÃO DOS BAIRROSAV. A, 24 - RESERVA DO PERÓ - CABO FRIO - 28905-970 05.280.553/0001-69 1243 R$ 40.000,00 8GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ÁGUIAS DA PAZRUA JOSÉ PAES DE ABREU, 717 - CENTRO - CABO FRIO - 28905-020 05.140.414/0001-30 1228 R$ 70.000,00 9GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DO JARDIM ESPERANÇARUA MANOEL GOMES DOS SANTOS, 12 - JARDIM ESPERANÇA - CABO FRIO - 28920-180 01.977.595/0001-00 819 R$ 40.000,00 10GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA FLOR DA PASSAGEMRUA BARÃO DO RIO BRANCO, S/Nº-PASSAGEM- CABO FRIO - 28906-170 01.012.869/0001-19 185 R$ 70.000,00