Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS CRÉDITOS DECORRENTES DE ROYALTIES, PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS RELACIONADOS À EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 264/2013.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS CRÉDITOS DECORRENTES DE ROYALTIES, PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS RELACIONADOS À EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO RESOLVE:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS, CRÉDITOS DECORRENTES DE ROYALTIES, PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS RELACIONADOS À EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2016, RECEBENDO COMO CONTRAPARTIDA OS RECURSOS FINANCEIROS CORRESPONDENTES.

ART. 2º PARA OS FINS DO DISPOSTO NESTA LEI, SÃO CONSIDERADOS CRÉDITOS DECORRENTES DE ROYALTIES, EXCEDENTES DE ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS, OS DIREITOS CREDITÓRIOS DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO REFERENTES À EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 20, §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO PELA LEI FEDERAL Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, E PELO DECRETO FEDERAL Nº 2.705, DE 3 DE AGOSTO DE 1998.

ART. 3º A CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS DE QUE TRATA ESTA LEI ESTÁ SUJEITA ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

ART. 4º OS RECURSOS ORIGINADOS DA CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS DE QUE TRATA ESTA LEI, SERÃO DESTINADOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

ART. 5º O MUNICÍPIO DE CABO FRIO NÃO FICA COOBRIGADO, OU DE QUALQUER FORMA RESPONSÁVEL, PELOS CRÉDITOS ENVOLVIDOS NA NEGOCIAÇÃO, NEM PELO PAGAMENTO PONTUAL POR PARTE DO DEVEDOR DOS CRÉDITOS CEDIDOS, RESPONDENDO APENAS PELA EXISTÊNCIA LEGAL DESSES CRÉDITOS.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, ......... DE.................... DE 2013.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO