Ementa

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA PROMOVENDO A DIGNIDADE.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 262/2013.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA SOCIAL PROMOVENDO A DIGNIDADE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA SOCIAL PROMOVENDO A DIGNIDADE, COM OBJETIVO DE PROMOVER A INSERÇÃO SOCIAL E PRODUTIVA DAS FAMÍLIAS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PROGRAMA SOCIAL PROMOVENDO A DIGNIDADE REGE-SE POR ESTA LEI E POR SEU REGULAMENTO, OBSERVADAS AS DIRETRIZES DA LEI FEDERAL Nº 8.742, DE 7 DEZEMBRO DE 1993 E DA RESOLUÇÃO Nº 109, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009, DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

CAPÍTULO I

DA OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA

ART. 2º O PROGRAMA COMPREENDERÁ A OFERTA DE OFICINAS DE INCLUSÃO PRODUTIVA, COM DURAÇÃO DE ATÉ 6 (SEIS) MESES, AS QUAIS SERÃO MINISTRADAS E ACOMPANHADAS PELAS UNIDADES OPERACIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. O DIREITO DE PERMANÊNCIA NO PROGRAMA PODERÁ SER RENOVADO POR IGUAL PERÍODO, DESDE QUE MANTIDA A NECESSIDADE E OBSERVADO PARECER DA EQUIPE TÉCNICA.

ART. 3º O PROGRAMA MANTERÁ INSTRUTORES QUALIFICADOS QUE DEVERÃO DESENVOLVER ATIVIDADES TEÓRICAS E PRÁTICAS, CONCOMITANTEMENTE.

ART. 4º CADA OFICINA DE INCLUSÃO PRODUTIVA CONTARÁ COM UM TÉCNICO DE REFERÊNCIA QUE SERÁ RESPONSÁVEL PELOS SEGUINTES SERVIÇOS E AÇÕES:

I - RECEPÇÃO E ACOLHIMENTO DOS USUÁRIOS DO PROGRAMA;

II - ACOMPANHAMENTO FAMILIAR;

III - PROMOÇÃO DO ACESSO DOS USUÁRIOS DO PROGRAMA A BENEFÍCIOS, PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA E SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS, CONTRIBUINDO PARA INSERÇÃO DAS FAMÍLIAS NA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

IV - PREVENÇÃO DA RUPTURA DE VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS, POSSIBILITANDO AOS USUÁRIOS DO PROGRAMA A SUPERAÇÃO DE SITUAÇÕES DE FRAGILIDADE SOCIAL VIVENCIADAS;

V - PROMOÇÃO DE ESPAÇOS COLETIVOS DE ESCUTA E TROCA DE VIVÊNCIAS FAMILIARES.

CAPÍTULO II

DAS METAS

ART. 5º O PROGRAMA SOCIAL PROMOVENDO A DIGNIDADE TEM COMO METAS GERAIS:

I - VIABILIZAR A EMANCIPAÇÃO SOCIAL DE PESSOAS E FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU RISCO SOCIAL;

II - ASSEGURAR A UTILIZAÇÃO DE FORMAS DE PRODUÇÃO ECOLOGICAMENTE SUSTENTÁVEIS;

III - FOMENTAR A PARTICIPAÇÃO SOCIAL DOS USUÁRIOS E SUAS FAMÍLIAS NO DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO, APOIADO NOS PRINCÍPIOS DO EMPREENDEDORISMO, ASSOCIATIVISMO E GERAÇÃO DE RENDA;

IV - PROMOVER A INTEGRAÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO;

V - ESTIMULAR A BUSCA DA AUTONOMIA DOS USUÁRIOS, IDENTIFICANDO ALTERNATIVAS QUE POSSIBILITEM SEU CRESCIMENTO E O EXERCÍCIO DA CIDADANIA.

CAPÍTULO III

DOS CRITÉRIOS PARA INSERÇÃO NO PROGRAMA

ART. 6º PARA OS FINS DESTA LEI, SERÁ CONSIDERADO APTO A PARTICIPAR DO PROGRAMA O USUÁRIO QUE ATENDER AOS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I - ESTAR INSCRITO NO CADASTRO DE ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO);

II - TER IDADE SUPERIOR A 18 (DEZOITO) ANOS;

III - SER DOMICILIADO E RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;

IV - APRESENTAR SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU RISCO SOCIAL.

CAPÍTULO IV

DA COORDENAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROGRAMA

ART. 7° COMPETE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COORDENAR E EXECUTAR O PROGRAMA.

ART. 8º A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DEVERÁ MANTER RIGOROSO ACOMPANHAMENTO DOS USUÁRIOS INSERIDOS NO PROGRAMA, ATRAVÉS DE PERMANENTE AVALIAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO PLANO DE TRABALHO PROPOSTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS AVALIAÇÕES SERÃO DE CARÁTER CONTÍNUO E SISTEMÁTICO, REALIZADAS PELAS EQUIPES TÉCNICAS POR MEIO DE MONITORAMENTO, OBSERVAÇÕES E REUNIÕES, DEVENDO AINDA SER ELABORADO UM RELATÓRIO TRIMESTRAL DO ACOMPANHAMENTO DOS TRABALHOS DESENVOLVIDOS.

CAPÍTULO V

DOS DEVERES DOS USUÁRIOS

ART. 9º SÃO DEVERES DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA:

I - FREQUENTAR AS ATIVIDADES TEÓRICAS E PRÁTICAS E APRESENTAR DESEMPENHO SATISFATÓRIO;

II - ATENDER AS RECOMENDAÇÕES DO TÉCNICO DE REFERÊNCIA DESIGNADO PARA ACOMPANHAMENTO DA OFICINA DE INCLUSÃO PRODUTIVA;

III - APRESENTAR TODOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS;

IV - APRESENTAR FREQUÊNCIA MENSAL MÍNIMA DE 70% (SETENTA POR CENTO) ÀS ATIVIDADES DO PROGRAMA;

CAPÍTULO VI

DA COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS

ART. 10. CABERÁ A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROMOVER AÇÕES DE FOMENTO À COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS CONFECCIONADOS NAS OFICINAS DE INCLUSÃO PRODUTIVA, VIABILIZANDO A PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS EM EVENTOS, FEIRAS E BAZARES.

ART. 11. SERÁ DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO PARTICIPANTE DA OFICINA DE INCLUSÃO PRODUTIVA A PREPARAÇÃO, MANIPULAÇÃO, ACONDICIONAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS ARTESANAIS, COMESTÍVEIS OU NÃO, PRODUZIDOS NAS OFICINAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS ATIVIDADES VOLTADAS À COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DEVERÃO FICAR SOB A RESPONSABILIDADE DE UM OU MAIS USUÁRIO, ELEITO ENTRE SEUS PARES, QUE TERÃO AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

I - PROMOVER A VENDA DOS PRODUTOS ARTESANAIS PRODUZIDOS NAS OFICINAS, ESTIPULANDO CONDIÇÕES DE PAGAMENTO;

II - RECEBER OS VALORES DAS VENDAS E REPASSÁ-LO AO PARTICIPANTE DO PROGRAMA, RESPONSÁVEL PELA CONFECÇÃO DO PRODUTO VENDIDO;

III - REGISTRAR A ENTRADA E SAÍDA DE MERCADORIAS;

IV - RECEPCIONAR E PRESTAR SERVIÇOS DE APOIO AO CLIENTE.

ART. 12. FICA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ISENTA DE RESPONSABILIDADE POR QUALQUER VÍCIO DE QUALIDADE QUE TORNE O PRODUTO IMPRÓPRIO OU INADEQUADO PARA O CONSUMO.

CAPÍTULO VII

DO DESLIGAMENTO DO PROGAMA

ART. 13. SERÁ AUTOMATICAMENTE DESLIGADO DO PROGRAMA O USUÁRIO QUE:

I - SUPERAR SUA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU RISCO SOCIAL;

II - DEIXAR DE RESIDIR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;

III - APRESENTAR FREQUÊNCIA INFERIOR A 70% (SETENTA POR CENTO), SALVO EM CASO DE DOENÇA, DEVIDAMENTE COMPROVADA POR ATESTADO MÉDICO;

IV - COMPLETAR O PERÍODO PREVISTO PARA EXECUÇÃO DA OFICINA DE INCLUSÃO PRODUTIVA, DE ACORDO COM O PLANO DE TRABALHO.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 14. PARA O FIM ESPECÍFICO DESTA LEI, FICA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AUTORIZADA A FIRMAR PARCERIAS COM OUTROS ÓRGÃOS OU ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DAS ESFERAS ESTADUAL, FEDERAL E DE OUTROS MUNICÍPIOS, BEM COMO DE ENTIDADES PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA ÁREA SOCIAL.

ART. 15. AS DESPESAS COM A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA SOCIAL PROMOVENDO A DIGNIDADE CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR.

ART. 16. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, DE DE 2013.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO