Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.199, DE 5 DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA- COMUDI, E REVOGA A LEI Nº 2.249, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 260/2013.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.199, DE 5 DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA -COMUDI, E REVOGA A LEI Nº 2.249, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO RESOLVE:

ART.1º OS ARTS. 2º, 3º, 4º E 8º DA LEI Nº 2.199, DE 5 DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - COMUDI, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 2º O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - COMUDI, REGE-SE PELAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 82 A 83 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, POR ESTA LEI E PELO REGIMENTO INTERNO QUE ADOTAR, RESPEITADAS AS DIRETRIZES DA LEI FEDERAL Nº 8.842, DE 4 DE JANEIRO DE 1994, REGULAMENTADA PELO DECRETO FEDERAL N° 1.948, DE 3 DE JULHO DE 1996, E DA LEI FEDERAL N° 10.741, DE 1° DE OUTUBRO DE 2003 - ESTATUTO DO IDOSO, FICANDO VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DA MELHOR IDADE.” (NR)

“ART.3O...............................................................

I - ..................................................................;

V - PROMOVER, EM AÇÃO CONJUNTA, COM A SECRETARIA MUNICIPAL DA MELHOR IDADE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS, ESTUDOS E PESQUISAS NO CAMPO DA PROMOÇÃO, ORIENTAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DA PESSOA IDOSA;” (NR)

................................................................

ART.4O .....................................................:

I - 7 (SETE) REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL, SENDO:

A) 1 (UM) INTEGRANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MELHOR IDADE;

B) 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

C) 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

D) 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA;

E) 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE;

F) 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER,

G) 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES.” (NR)

ART. 2° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3° FICA REVOGADA A LEI Nº 2.249, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009.

CABO FRIO, DE DE 2013.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO