Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002- CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (TÁXI)

Justificativa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2013.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART.1º - OS DISPOSITIVOS ADIANTE INDICADOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 2º - SÃO TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO:

I- .......

II- TAXAS:

EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA:

.............

10 - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE CARGA OU MUDANÇA (TTCM);

11 - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE MOTOCICLETAS OU CICLOMOTORES UTILIZADOS PARA ENTREGA DE MERCADORIAS (TMM).

ART. 84. ........

16. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL.

16.01. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA.

16.02. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.

16.03. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS POR FRETAMENTO.

16.04. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ALUNOS.

16.05. SERVIÇOS DE ENTREGA COM VEÍCULO AUTOMOTOR LEVE DE DUAS OU TRÊS RODAS.

16.06. SERVIÇOS DE MUDANÇA.

CAPÍTULO IV

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (TTP), DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE CARGA OU MUDANÇA (TTCM), E DE MOTOCICLETAS OU CICLOMOTORES UTILIZADOS PARA ENTREGA DE MERCADORIAS (TMM)

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

ART. 179. AS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (TTP), DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE CARGA OU MUDANÇA (TTCM) E DE MOTOCICLETAS OU CICLOMOTORES UTILIZADOS PARA ENTREGA DE MERCADORIAS (TMM), TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR E PERMANENTE, PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR AUTORIZATÁRIOS, PERMISSIONÁRIOS OU CONCESSIONÁRIOS DO MUNICÍPIO, MEDIANTE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. SEM PREJUÍZO DA FISCALIZAÇÃO PERMANENTE, O MUNICÍPIO REALIZARÁ, OBRIGATORIAMENTE, VISTORIA ANUAL NOS VEÍCULOS DOS SERVIÇOS FISCALIZADOS, VISANDO A VERIFICAR SUA ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS ESTABELECIDAS EM LEI E OUTROS ATOS NORMATIVOS, BEM COMO AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRANSPORTE E OUTRAS NECESSÁRIAS À ADEQUADA E EFICIENTE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ADMITINDO-SE NO CASO DE TRANSPORTE ESCOLAR, A FISCALIZAÇÃO E PERIODICIDADE SEMESTRAL.

ART. 181. CONTRIBUINTE DA TAXA É A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE EXPLORE, DE QUALQUER FORMA, O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, DE CARGA OU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGA DE MERCADORIAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, QUER COMO DESTINO OU ORIGEM, À EXCEÇÃO DA ENTREGA REGULAR DE MERCADORIAS PARA VENDA NO ATACADO OU VAREJO POR PESSOAS JURÍDICAS LOCALIZADAS NO TERRITÓRIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. INCLUI-SE COMO CONTRIBUINTE DA TAXA A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE, EMBORA NÃO SENDO AUTORIZATÁRIA, PERMISSIONÁRIA OU CONCESSIONÁRIA DO MUNICÍPIO, EXPLORE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS TENDO COMO DESTINO OU ORIGEM O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO.

ART. 182. ALÉM DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DA TAXA:

I- ..........

II- O PROFISSIONAL QUE EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA NA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO OU DE CARGA, EXCETO NO CASO DE EMPREGADO DO PRESTADOR DO SERVIÇO.

ART. 183. A TAXA DE FISCALIZAÇÃO, QUE PERMITE A VISTORIA DO VEÍCULO PARA A SUA REGULAR UTILIZAÇÃO NAS ATIVIDADES A QUE SE REFERE O ART. 179, SERÁ CALCULADA E DEVIDA ANUALMENTE, POR VEÍCULO, OBEDECENDO À SEGUINTE TABELA:

ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇOVALOR EM R$TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS EM ÔNIBUS2.000,00TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIRO EM MICRO ÔNIBUS1.500,00TRANSPORTE COLETIVO OU INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO EM TÁXI350,00TRANSPORTE ESCOLAR200,00TRANSPORTE TURÍSTICO RECREATIVO (“TRENZINHO”)600,00TRANSPORTE EXECUTIVO POR FRETAMENTO EM ÔNIBUS OU MICRO ÔNIBUS (VEÍCULO COM CAPACIDADE ACIMA DE 16 PASSAGEIROS)2.500,00TRANSPORTE EXECUTIVO POR FRETAMENTO EM VEÍCULO DO TIPO VAN OU SIMILAR (VEÍCULO COM CAPACIDADE IGUAL OU ABAIXO DE 16 PASSAGEIROS)1.500,00TRANSPORTE EXECUTIVO POR FRETAMENTO EM AUTOMÓVEIS (VEÍCULO COM CAPACIDADE DE ATÉ 07 PASSAGEIROS)1.000,00TRANSPORTE DE TURISMO EM CARÁTER REGULAR (ÔNIBUS, MICRO ÔNIBUS OU VAN)500,00VEÍCULO PARA MOTO FRETAMENTO250,00VEÍCULO DE CARGA OU MUDANÇA ( ATÉ 1.500 KG DE CARGA)300,00VEÍCULO DE CARGA OU MUDANÇA (ACIMA DE 1.500 KG DE CARGA)450,00MOTOCICLETAS OU CICLOMOTORES UTILIZADOS PARA ENTREGA DE MERCADORIAS 175,00

'A7 1º O PODER EXECUTIVO PODERÁ PARCELAR O VALOR DA TAXA EM ATÉ 4 (QUATRO) VEZES, EM PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS, DESDE QUE NÃO SEJA ULTRAPASSADO O EXERCÍCIO FINANCEIRO, ATRAVÉS DE TERMO PRÓPRIO, O QUAL DEVERÁ PREVER A INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS PARA O PARCELAMENTO, E DA PRESTAÇÃO DE GARANTIA FIDEJUSSÓRIA, VEDADA A CONCESSÃO DE QUALQUER REDUÇÃO DO VALOR.

'A7 2º ............

'A7 3º QUALQUER ALTERAÇÃO NO VEÍCULO, SEJA MATERIAL OU SUBJETIVA, INCLUSIVE CESSÃO ONEROSA OU NÃO, IMPORTARÁ NA OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE NOVA VISTORIA, A QUAL DEVERÁ SER PRECEDIDA DO PAGAMENTO DE NOVA TAXA DE FISCALIZAÇÃO, EXCETUANDO-SE A SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO SINISTRADO COM PERDA TOTAL, DEVIDAMENTE COMPROVADA E MEDIANTE ANÁLISE DA AUTORIDADE COMPETENTE.

'A7 4º NÃO SE PROCEDERÁ À REALIZAÇÃO DA VISTORIA PREVISTA NO CAPUT SEM A APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS - CNDM, BEM COMO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL - CRF EM NOME DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO UTILIZADO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NA FORMA DO ART. 327-A.

'A7 5º O CHEFE DO PODER EXECUTIVO PODERÁ, MEDIANTE REGULAMENTAÇÃO ESPECIFICA, DISPOR SOBRE A REDUÇÃO DO VALOR DA TAXA, EM CADA CASO, E SEMPRE MEDIANTE A FUNDAMENTADA PROVOCAÇÃO DO INTERESSADO.

ART. 184. A FALTA DE PAGAMENTO DA TAXA APURADA MEDIANTE PROCEDIMENTO FISCAL SUJEITARÁ O CONTRIBUINTE À MULTA DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO TRIBUTO, INDEPENDENTEMENTE DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS EXIGÍVEIS.

ART. 185. AS MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS SERÃO FIXADAS EM UM PERCENTUAL ENTRE 60% (SESSENTA POR CENTO) E 85% (OITENTA E CINCO POR CENTO) DO VALOR DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, NA FORMA DE REGULAMENTO PRÓPRIO A SER EXPEDIDO PELO PODER EXECUTIVO.

..............................

ART. 327-A. A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS - CNDM, BEM COMO A CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL - CRF DEVERÃO SER APRESENTADAS SEMPRE QUE O CONTRIBUINTE PRETENDER A PRÁTICA DE UM ATO ADMINISTRATIVO QUE IMPORTE EM AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU CONCESSÃO POR PARTE DE QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DO MUNICÍPIO.

'A7 1º DEVERÁ SER EXPEDIDA UMA CERTIDÃO PARA CADA INTERESSADO NA PRÁTICA DO ATO ADMINISTRATIVO, SENDO QUE, NO CASO DE PESSOA JURÍDICA, TAMBÉM DEVERÃO SER APRESENTADAS AS CERTIDÕES RELATIVAS AOS RESPECTIVOS SÓCIOS, EXCETO NO CASO DE SOCIEDADE ANÔNIMA.

'A7 2º EXISTINDO APONTAMENTO CONSTANTE DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL, O ATO SOMENTE SERÁ PRATICADO SE O CUMPRIMENTO DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA ESTIVER EM DIA, SENDO VEDADA A PRÁTICA DO ATO ATÉ A SUA QUITAÇÃO TOTAL.

'A7 3º A EXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE IMPEÇA A EMISSÃO DA CNDM, É CAUSA IMPEDITIVA PARA A PRÁTICA DO ATO.” (NR)

ART. 2º OS VALORES DAS TAXAS REFERIDOS NOS ITENS 9 E 17 DA TABELA CONSTANTE DO ART. 251 DA LEI COMPLEMENTAR 2, DE 2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 3, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, SÃO FIXADOS NO VALOR DE R$ 35,00 CADA, PARA VIGORAR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2014.

ART. 3° A LEI COMPLEMENTAR N° 2, DE 2002, PASSA A VIGORAR COM O SEU TEXTO CONSOLIDADO COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS POR ESTA LEI COMPLEMENTAR.

ART. 4° ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2014.

CABO FRIO, ........DE.................... 2013

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO