Ementa

AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA SELO AMIGO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 251/2013. EM, 9 DE DEZEMBRO DE 2013.

AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O “PROGRAMA SELO AMIGO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1° FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA SELO AMIGO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DESTINADO A RECONHECER E ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE TODA A SOCIEDADE SEJA DE EMPRESAS, ENTIDADES E PESSOAS FÍSICAS QUE INVISTAM NO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES SOCIAIS VOLTADAS PARA PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

CAPÍTULO II

DA PARTICIPAÇÃO

ART. 2º A PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA SERÁ CERTIFICADA MEDIANTE A CONCESSÃO:

I - DO SELO “EMPRESA AMIGA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”, PARA AS PESSOAS JURÍDICAS;

II - DO SELO “ENTIDADE AMIGA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”;

II - DO TÍTULO HONORÍFICO “CIDADÃO AMIGO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”, PARA AS PESSOAS FÍSICAS.

ART. 3º A CERTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 2º SERÁ CONCEDIDA, ANUALMENTE, ÀS PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS QUE CONTRIBUÍREM OBEDECENDO A REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS:

I - REQUISITO OBJETIVO PARA A INSCRIÇÃO OU INDICAÇÃO:

A) CONTRIBUIR PARA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUMCRIA;

B) EMPREENDER PRÁTICAS/ATIVIDADES BENÉFICAS AO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE MEDIANTE APROVAÇÃO DE PROJETO ESPECÍFICO.

II - REQUISITO SUBJETIVO SERÁ POR AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DO CORPO TÉCNICO DA SECRETARIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

A) CONTRIBUIR PARA A EFETIVAÇÃO DE AÇÕES DE PROTEÇÃO INTEGRAL E DE DESENVOLVIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE RECONHECIDAS COMO DE INTERESSE PÚBLICO.

CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA

ART. 4O. O FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA ESTÁ ESTRUTURADO COM BASE NOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELA EMPRESA QUE ADERIR AO PROGRAMA, ATRAVÉS DA ASSINATURA DO TERMO DE ADESÃO, QUE ESTIPULARÁ AS FORMAS DE PARTICIPAÇÕES DE CADA UM E TERÁ UM PRAZO ÚTIL DE EXISTÊNCIA DE 1 ANO E RENOVANDO-SE SEMPRE POR IGUAL PERÍODO APÓS AVALIAÇÃO DE CRITÉRIOS ESTABELECIDO PELO CORPO TÉCNICO DA SECRETARIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA.

ART. 5O. A EMPRESA, ENTIDADE OU CIDADÃO, DEFINIRÃO SUA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA, COMO DOADORA NO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - FUMCRIA, COMO FINANCIADORA NA QUALIFICAÇÃO DE ESTUDOS, PROVEDORA DE PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO EM AVANÇOS NA GARANTIA DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, CURSOS E TREINAMENTOS ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE SEUS PROJETOS E COMO PROPORCIONADORA DE OPORTUNIDADE DE TRABALHO AO JOVEM OU ATÉ MESMO APLICAÇÃO DA LEI DE APRENDIZAGEM SENDO EMPRESA OU ENTIDADE.

ART. 6° AS CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUMCRIA PODERÃO SER FEITAS DA SEGUINTE FORMA:

I - POR PESSOAS FÍSICAS:

ATRAVÉS DE DEPÓSITO MÍNIMO DE 6% (SEIS POR CENTO) DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DEVIDO, CONFORME COTA LEGAL, NA FORMA PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

ATRAVÉS DE DOAÇÕES, EM DINHEIRO OU BENS;

QUE CONTRIBUÍREM PARA O DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS VOLTADOS PARA A PROMOÇÃO, DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

II - POR PESSOAS JURÍDICAS:

ATRAVÉS DO DEPÓSITO MÍNIMO DE 1% (UM POR CENTO) DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DEVIDO, CONFORME COTA LEGAL, NA FORMA PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 8.069 DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

ATRAVÉS DE DOAÇÕES, EM DINHEIRO OU BENS;

QUE CONTRIBUÍREM PARA O DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS VOLTADOS PARA A PROMOÇÃO, DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

§1O. O VALOR MÍNIMO ANUAL DAS DOAÇÕES E A FORMA DAS CONTRIBUIÇÕES DE QUE TRATAM ESTE ARTIGO SERÁ DEFINIDO PELO CORPO TÉCNICO DA SECRETARIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E/OU PELO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA.

§2O. O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO ATENDERÁ OS CRITÉRIOS DO TERMO DE ADESÃO E AVALIAÇÃO DO CORPO TÉCNICO DA SECRETARIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA A SUA CONCESSÃO.

III - SOMENTE EMPRESAS:

A) PREENCHIMENTO VOLUNTÁRIO DA COTA DE APRENDIZAGEM PREVISTO NO ART. 429, DA CLT;

B) MANUTENÇÃO DE CONTRATOS COM NO MÍNIMO 20% (VINTE POR CENTO) DE APRENDIZES QUE:

1. PERTENÇAM ÀS FAMÍLIAS CUJA RENDA FAMILIAR PER CAPITA SEJA DE ATÉ UM SALÁRIO MÍNIMO;

2. TENHAM SIDO ENCAMINHADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO OU MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO EM SITUAÇÕES DE TRABALHO PROIBIDO, DEGRADANTE OU EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS A DE ESCRAVO; OU

3. SEJAM EGRESSOS DE PROGRAMAS SOCIAIS OU DO SISTEMA DE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS E/OU ESTAR EM CUMPRIMENTO DE LIBERDADE ASSISTIDA OU SEMILIBERDADE.

CAPÍTULO IV

DA CERTIFICAÇÃO

ART. 7° A SOLICITAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DEVERÁ SER FORMULADA DIRETAMENTE NA SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO PRAZO ESTABELECIDO EM REGULAMENTO ATRAVÉS DO PREENCHIMENTO DO TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA.

'A71O. A DOCUMENTAÇÃO PARA A INSCRIÇÃO DEVERÁ ESTAR ANEXADA AO TERMO DE ADESÃO, SENDO OS SEGUINTES DOCUMENTOS EXIGIDOS, FICANDO A CRITÉRIO DO CORPO TÉCNICO EXIGIR QUALQUER OUTRO QUE SEJA DE IMPORTÂNCIA E RELEVÂNCIA PARA A INSCRIÇÃO.

A) CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA E OU ENTIDADE;

B) COMPROVANTE DO CNPJ;

C) IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL;

D) COMPROVANTE DE REGULARIDADE FISCAL JUNTO AO MUNICÍPIO, ESTADO E UNIÃO;

E) CERTIDÃO NEGATIVA DE FEITOS AJUIZADOS (AÇÕES JUDICIAIS).

'A72O. O CIDADÃO QUE TENHA INTERESSE EM SE INSCREVER NO PROGRAMA, TAMBÉM DEVERÁ PREENCHER O TERMO DE ADESÃO, APRESENTAR O PROJETO QUE PRETENDE DESENVOLVER JUNTAMENTE COM A SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO, RESGUARDANDO AO CORPO TÉCNICO EXIGIR QUALQUER OUTRO QUE SEJA DE IMPORTÂNCIA E RELEVÂNCIA PARA A INSCRIÇÃO.

A) DOCUMENTOS PESSOAIS;

B) COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA;

C) CERTIDÃO DE REGULARIDADE COM JUSTIÇA ELEITORAL;

D) CERTIDÃO NEGATIVA DE FEITOS AJUIZADOS (AÇÕES JUDICIAIS);

ART. 8° OS INTERESSADOS NA CERTIFICAÇÃO DEVERÃO APRESENTAR, JUNTAMENTE COM O REQUERIMENTO, TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DE QUE TRATA ESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. O REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DA CERTIFICAÇÃO DEVERÁ SER PROTOCOLADO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 (TRINTA) DIAS DO TERMO FINAL DE SUA VALIDADE.

ART. 9º A CERTIFICAÇÃO SERÁ FEITA EM SESSÃO SOLENE ESPECIALMENTE CONVOCADA PARA ESTE FIM PELO PODER EXECUTIVO, ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE TIVEREM SEU REQUERIMENTO DEFERIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM RAZÃO DE TEREM ATENDIDO O DISPOSTO NESTA LEI.

ART. 10 VERIFICADA PRÁTICA DE IRREGULARIDADE POR PARTE DA EMPRESA, ENTIDADE OU CIDADÃO CERTIFICADOS, CABERÁ A SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PROVIDENCIAR O CANCELAMENTO DA CERTIFICAÇÃO, ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FINS DO DISPOSTO NO CAPUT, ENTENDE-SE COMO IRREGULARIDADE QUALQUER ATO ATENTATÓRIO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

ART. 11 A EMPRESA, ENTIDADE OU CIDADÃO QUE TIVER SUA CERTIFICAÇÃO CANCELADA PERDERÁ O DIREITO AO USO DO SELO E DEVERÁ RETIRÁ-LO DE QUALQUER MATERIAL DE DIVULGAÇÃO, NO PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) MESES, CONTADOS A PARTIR DA DATA EM QUE FOR COMUNICADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, MEDIANTE CORRESPONDÊNCIA COM AVISO DE RECEBIMENTO, DO CANCELAMENTO DA CERTIFICAÇÃO.

CAPÍTULO V

DO SELO E DO TÍTULO

ART. 12. O PRAZO DE VALIDADE DO SELO E DO TÍTULO SERÁ DE 1 (UM) ANO, PODENDO SER RENOVADO ANUALMENTE, A CRITÉRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

ART. 13. AS EMPRESAS DETENTORAS DO SELO AMIGO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PODERÃO, DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 10, UTILIZÁ-LO EM PUBLICIDADE COM FINALIDADE COMERCIAL E COMO EXEMPLO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. O MUNICÍPIO ASSEGURARÁ ÀS EMPRESAS CERTIFICADAS A PUBLICIDADE EM SUA PÁGINA OFICIAL NA INTERNET.

ART. 14. O SELO “EMPRESA AMIGA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE” NÃO PODERÁ SER UTILIZADO EM EMBALAGENS OU MATERIAIS DE PRODUTOS E SERVIÇOS IMPRÓPRIOS OU INADEQUADOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E QUE NÃO RESPEITEM SUA CONDIÇÃO PECULIAR DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO.

ART. 15. FICA AUTORIZADA A UTILIZAÇÃO DO SELO PELAS FILIAIS DA PESSOA JURÍDICA LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO, SENDO A MATRIZ A RESPONSÁVEL PELA UTILIZAÇÃO DO SELO POR TODAS AS SUAS UNIDADES.

PARÁGRAFO ÚNICO. A AUTORIZAÇÃO PARA USO DO SELO NÃO PODERÁ SER TRANSFERIDA PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS, AINDA QUE FAÇAM PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 16 OS CASOS OMISSOS NESTA LEI PODERÃO SER TRATADOS POR MEIO DE NORMAS COMPLEMENTARES DETERMINADAS POR ATOS DO PODER EXECUTIVO.

ART. 17. AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 18. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 19. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 9 DE DEZEMBRO DE 2013.

VINÍCIUS CAETANO CORRÊA

VEREADOR- AUTOR

JUSTIFICATIVA:O PROGRAMA TEM COMO OBJETIVO MOBILIZAR A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS, PESSOAS FÍSICAS E ENTIDADES EM PROJETOS TENDO COMO OBJETIVO GARANTIR AS CONDIÇÕES PARA QUE AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE TENHAM AVANÇO E MINIMIZEM AS ESTATÍSTICAS NEGATIVAS QUE ENVOLVEM CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM NOSSO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO APOIO A SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, FORTALECENDO OS MECANISMOS PRECONIZADOS PELO ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

A ABRANGÊNCIA DAS AÇÕES PARA ESSE FIM PASSA SER ESSENCIAL O ENVOLVIMENTO DA SOCIEDADE, BEM COMO DO SETOR EMPRESARIAL QUE CONFORME A LEI FEDERAL Nº 8069/1990 PODERÃO DEDUZIR DO IR DEVIDO EM ATÉ 1%, NO CASO DE EMPRESAS, E DE ATÉ 6% NO CASO DE PESSOAS FÍSICAS EM DOAÇÕES FEITAS AO FUMCRIA, ENTRE OUTROS INCENTIVOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS. O PROGRAMA SE CARACTERIZA POR AÇÕES DE EMPRESAS E PESSOAS “AMIGAS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE” QUE CONTRIBUÍREM PARA O DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS VOLTADOS PARA A PROMOÇÃO, DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

VISLUMBRA-SE, DESTA FORMA, A TRANSFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COMO REFERÊNCIA NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A CRIANÇA E ADOLESCENTE DE FORMA A ASSEGURAR OS DIREITOS ELENCADOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA E MINIMIZAR AS ESTATÍSTICAS NEGATIVAS, CONSCIENTIZANDO O EMPRESARIADO LOCAL NA IMPORTÂNCIA DE SEU PAPEL SOCIAL EM ARTICULAÇÕES E PARCERIAS COM O PODER PÚBLICO.