Ementa

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.244/2009- PLANO PLURIANUAL PERÍODO DE 210 A 2013.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 246/2013.

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.244, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013, E NA LEI Nº 2.451, DE 5 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2013, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO RESOLVE:

ART. 1º FICA AUTORIZADA A INCLUSÃO DA AÇÃO E DO PROGRAMA: AÇÃO N° 1.075 - CONSTRUÇÃO DO CRAS NO JARDIM ESPERANÇA - CONTRATO DE REPASSE 0370141-12 - PORTARIA INTERMINISTERIAL 507, DE 2011, CREDITADO NA CONTA-CORRENTE 647048-7 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E O PROGRAMA 0150 - CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS NA LEI DO PLANO PLURIANUAL VIGENTE.

01 - DENOMINAÇÃO DA AÇÃO CÓDIGO: 1.075 - DESCRIÇÃO: CONSTRUÇÃO DO CRAS NO JARDIM ESPERANÇA - CONTRATO DE REPASSE 0370141-12 - PORTARIA INTERMINISTERIAL 507/201102 - CARACTERÍSTICAS DA AÇÃO[X] PROJETO [X] NOVA[]CONTÍNUA INÍCIO PREVISTO: 10/2013[ ] ATIVIDADE[ ] EM ANDAMENTO[X]TEMPORÁRIATÉRMINO PREVISTO: 10/2014 [ ] OPERAÇÃO ESPECIAL03 - UNIDADE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA AÇÃO CÓDIGO: 03.001.001 DESCRIÇÃO: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALCUSTO E META FÍSICA DA AÇÃO POR EXERCÍCIO FINANCEIRO04 - PRODUTO E (UNIDADE DE MEDIDA)06 - CUSTO E META P/201307 - CUSTO E META P/201408 - CUSTO E META P/201509 - CUSTO E META P/2016UNIDADES REESTRUTURADASR$ 250.000,00R$ 0,00R$ 0,00R$ 0,00

TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS.................................................................... R$ 250.000,00

ART. 2º FICA AUTORIZADA A INCLUSÃO DA AÇÃO DE QUE TRATA O ART. 1º NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2013.

ART. 3º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A SUPLEMENTAR O VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) PARA FAZER FACE À EXECUÇÃO DA AÇÃO CONFORME DISCRIMINADA NESTA LEI, DE ACORDO COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO:

ÓRGÃO: 03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALUNIDADE: 03.001.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALFUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIALSUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIAPROGRAMA: 0150 - CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIALATIVIDADE: 1.075 - CONSTRUÇÃO DO CRAS NO JARDIM ESPERANÇANATUREZA DA DESPESA: 44.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES - R$ 230.000,00FONTES DE RECURSO: 250 - CRAS - JD ESPERANÇAVALOR TOTAL: R$ 230.000,00NATUREZA DA DESPESA: 44.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES - R$ 20.000,00FONTES DE RECURSO: 24 - ROYALTIESVALOR TOTAL: R$ 20.000,00TOTAL GERAL: R$ 250.000,00

ART. 4º OS RECURSOS PARA FAZER FACE À COBERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR REFERIDO NO ART. 3º, CONFORME O ART. 42 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, SÃO ORIUNDOS DE CONVÊNIO ATRAVÉS DE EMENDA PARLAMENTAR NO VALOR DE R$ 230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS), CONFORME DEMONSTRADO NO PROCESSO 2.846/2013, CREDITADO NA CONTA-CORRENTE Nº 647048-7 - CEF.

PARÁGRAFO ÚNICO. O CRÉDITO SUPLEMENTAR AUTORIZADO POR ESTA LEI É RESULTANTE DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), CONFORME A SEGUIR DISCRIMINADA:

FICHAPROGRAMA DE TRABALHODOTAÇÃOFONTEVALOR43403.001.001.04.122.0002.2.0013.3.90.30.002420.000,00TOTAL20.000,00

ART. 5° O VALOR TOTAL DA ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI É DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).

ART. 6° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 4 DE DEZEMBRO DE 2013.

CABO FRIO,...... DE................... DE 2013.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO