AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR E FORMA QUE ESPECIFICA.
PROJETO DE LEI Nº 248/2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR E FORMA QUE ESPECIFICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO RESOLVE:
ART. 1° FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE (LEI Nº 2.468, DE 17 DE JANEIRO DE 2013), O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 675.000,00 (SEISCENTOS E SETENTA E CINCO MIL REAIS), EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, A FIM DE ATENDER ÀS PROGRAMAÇÕES DE DESPESAS A SEGUIR ESPECIFICADAS:
ÓRGÃO: 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMSUNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMSSUBUNIDADE: 001 GABINETE DO SECRETARIOPROGRAMA: 10.304.0057.2.067 - TETO FINANC. VIGILÂNCIA EM SAÚDE - TFVS.= R$ 600.000,00RUBRICA: 3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO = R$ 600.000,00(FONTE DE RECURSO: 0 - ORDINÁRIA)
ÓRGÃO: 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMSUNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMSSUBUNIDADE: 001 GABINETE DO SECRETARIOPROGRAMA: 10.301.0056.2.060 - CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR - CEREST - R$ 75.000,00RUBRICA: 3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - R$ 75.000,00(FONTE DE RECURSO: 62 - CEREST)
TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS: R$ 675.000,00 (SEISCENTOS E SETENTA E CINCO MIL REAIS).
ART. 2º OS RECURSOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR REFERIDO NO ART. 1° SÃO PROVENIENTES DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, CONFORME A SEGUIR DISCRIMINADAS:
ÓRGÃO: 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEUNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDESUBUNIDADE: 001 GABINETE DO SECRETARIO.PROGRAMA: 10.122.0002.2.001 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE - R$ 600.000,00RUBRICA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - R$ 600.000,00(FONTE DE RECURSO: 0 - ORDINÁRIA)
ÓRGÃO: 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEUNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDESUBUNIDADE: 001 GABINETE DO SECRETARIO.PROGRAMA: 10.301.0056.2.060 - CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR CEREST - R$ 75.000,00RUBRICA: 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - R$ 75.000,00(FONTE DE RECURSO: 62 - CEREST)
TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS: R$ 675.000,00 (SEISCENTOS E SETENTA E CINCO MIL REAIS)
ART. 3° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CABO FRIO, ......... DE ..................... DE 2013.
ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/12/2013 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0248-2013 - Observação: | |
| 10/12/2013 09:00:06 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | Histórico: Requerimento de Urgência - Complemento: 182/2013 - Observação: | |
| 11/12/2013 09:00:08 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP. Nº 142/2013 - Observação: |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
