Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 2.210, DE 5 DE AGOSTO DE 2009, QUE TRATA DA REFORMA ADMINISTRATIVA, PARA DISPOR SOBRE A REORGANIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SECSA, EXTINGUE A SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DE SAÚDE-SEXAS, E REVOGA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA.

Justificativa

P PREFEITURA DA CIDADE DE CABO FRIO R REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO G GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 241, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013.

DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 2.210, DE 5 DE AGOSTO DE 2009, QUE TRATA DA REFORMA ADMINISTRATIVA, PARA DISPOR SOBRE A REORGANIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SECSA, EXTINGUE A SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DE SAÚDE-SEXAS, E REVOGA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO RESOLVE:

ART. 1º O ART. 53 DA LEI Nº 2.210, DE 5 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA E DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 53. A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SECSA É ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, SEGUNDO AS NORMAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), MEDIANTE AÇÕES DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE INDIVIDUAL E COLETIVA E DE AÇÕES PREVENTIVAS EM GERAL, VIGILÂNCIA E CONTROLE SANITÁRIO, VIGILÂNCIA DE SAÚDE, ESPECIALMENTE DE MEDICAMENTOS E ALIMENTOS, CABENDO-LHE, DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES:

I - PLANEJAR E REALIZAR A COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO DAS ATIVIDADES DO SISTEMA DE SAÚDE NO PLANO TÉCNICO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE;

II - ZELAR PELA GESTÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS NA EFETIVAÇÃO DAS DIRETRIZES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE;

III - PLANEJAR E EXECUTAR AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, INCLUSIVE AS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS, COMPRAS, MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VIATURAS;

IV - FORNECER O APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE OS INSTITUIU;

V - REALIZAR E EXECUTAR AS ATIVIDADES DE CONTROLE INTERNO DAS PRÓPRIAS AÇÕES E ROTINAS ADMINISTRATIVAS, BEM COMO O CONTROLE DE PATRIMÔNIO E DE PESSOAL, EM ESTREITA COLABORAÇÃO E SEM PREJUÍZO DA ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS CENTRAIS COMPETENTES DO PODER EXECUTIVO, E DO CONTROLE EXTERNO EXERCIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL;

§ 1º AS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, BEM COMO O FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS SETORIAIS DE SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, SERÃO DETALHADOS NO REGIMENTO INTERNO A SER APROVADO POR DECRETO.

§ 2º A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SECSA POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

- GABINETE DO SECRETÁRIO

- ...................................

ART. 2º A LEI Nº 2.210, DE 2009, PASSA A VIGORAR ACRESCIDA DOS ARTS. 53-B E 53-C COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 53-B. (REVOGADO)

“ART. 53-B. AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO DO ÓRGÃO, COMPETE EXERCER AS ATIVIDADES DE DIREÇÃO GERAL E COORDENAÇÃO INERENTES AO SEU CARGO, CABENDO-LHE:

I - AUTORIZAR E PRATICAR OS ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NOS LIMITES DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SECSA E AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS;

II - AUTORIZAR E ORDENAR DESPESAS DO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE E DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, BEM COMO AUTORIZAR A EXPEDIÇÃO E ASSINAR OS RESPECTIVOS EMPENHOS;

III - AUTORIZAR ABERTURA DE LICITAÇÕES, APROVAR SEUS RESULTADOS, APRECIAR E DECIDIR SOBRE EVENTUAIS RECURSOS IMPETRADOS POR LICITANTES E ADJUDICAR À EMPRESA OU EMPRESAS VENCEDORAS OS CONTRATOS RESPECTIVOS;

IV - DISPENSAR LICITAÇÃO OU RECONHECER A INEXIGIBILIDADE, NOS CASOS PREVISTOS EM LEI;

V - APLICAR OU RELEVAR PENALIDADES PECUNIÁRIAS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS EM LEI, QUANDO SE VERIFICAR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LICITAÇÃO OU DE CONTRATO, INCLUSIVE INOBSERVÂNCIA DE PRAZO, NOS CASOS DE FORNECIMENTO DE MATERIAL OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E EXECUÇÃO DE OBRAS;

VI - ASSINAR OS CONTRATOS, CONVÊNIOS, ACORDOS E OUTROS AJUSTES JUNTAMENTE COM O PREFEITO OU POR DELEGAÇÃO DESTE, REFERENTES À GESTÃO LOCAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.

PARÁGRAFO ÚNICO. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE PODERÁ DELEGAR AS ATRIBUIÇÕES DE ORDENADOR DE DESPESA A SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO EFETIVO OU EM COMISSÃO, QUE OBSERVARÁ OS LIMITES TRAÇADOS NO RESPECTIVO ATO DE DELEGAÇÃO.” (AC)

“ART. 53-C. SÃO ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE NO QUE SE REFERE À GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

I - GERIR O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E ESTABELECER A POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS SEUS RECURSOS EM CONJUNTO COM O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE;

II - ACOMPANHAR, AVALIAR E DECIDIR SOBRE A REALIZAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NO PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE;

III - SUBMETER AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE O PLANO DE APLICAÇÃO A CARGO DO FUNDO, EM CONSONÂNCIA COM O PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE, COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E O PLANO PLURIANUAL;

IV - SUBMETER AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE AS DEMONSTRAÇÕES MENSAIS DE RECEITA E DESPESA DO FUNDO;

V - ENCAMINHAR AO ÓRGÃO CENTRAL DE CONTABILIDADE DO MUNICÍPIO AS DEMONSTRAÇÕES MENCIONADAS NO INCISO IV;

VI - ASSINAR CHEQUES, QUANDO FOR O CASO, JUNTAMENTE COM O RESPONSÁVEL PELA TESOURARIA DO FMS, OBSERVADA A REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA;

VII - ASSINAR CONTRATOS, CONVÊNIOS, ACORDOS E OUTROS AJUSTES JUNTAMENTE COM O PREFEITO OU POR DELEGAÇÃO DESTE, QUANDO REFERENTES A RECURSOS A SEREM TRANSFERIDOS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.” (AC)

ART. 3º FICA EXTINTA A SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DE SAÚDE - SEXAS, CRIADA PELA LEI Nº 2.469, DE 18 DE JANEIRO DE 2013.

ART. 4º FICAM TRANSFERIDAS PARA A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SECSA AS COMPETÊNCIAS, ATRIBUIÇÕES, E A ESTRUTURA ORGÂNICA E FUNCIONAL DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DE SAÚDE.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º FICAM REVOGADOS OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.210, DE 5 DE AGOSTO DE 2009:

I - A ALÍNEA “N” DO INCISO II DO ART. 2º, E O ART. 53-A E SEUS PARÁGRAFOS E INCISOS, ACRESCENTADOS PELA LEI Nº 2.469, DE 18 DE JANEIRO DE 2013;

II - O INCISO XX DO ART. 39, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 2.505, DE 9 DE JULHO DE 2013.

CABO FRIO,...... DE ................... DE 2013.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO