Ementa

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO JARDIM CAIÇARA - AMAC.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 238 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO JARDIM CAIÇARA - AMAC.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART.1º - FICA CONSIDERADA, PARA TODOS OS FINS LEGAIS, DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO JARDIM CAIÇARA - AMAC, COM SEDE PROVISÓRIA NA RUA INGLATERRA Nº CS 00, BAIRRO JARDIM CAIÇARA - CABO FRIO - RJ, INSCRITA SOB O CNPJ 31.827.181/0001-58.

ART. 2° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 22 DE NOVEMBRO DE 2013.

VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO JARDIM CAIÇARA SOLICITA A ESTA CASA LEGISLATIVA, DENTRO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, APRESENTANDO DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE CONFORME ABAIXO:

- ESTATUTO DA ENTIDADE REGISTRADA NO CARTÓRIO DO 1º OFICIO DE CABO FRIO - RJ.;

- ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA REFERIDA, DEVIDAMENTE REGISTRADA NO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO;

- ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE ELEIÇÃO E POSSE DA ASSOCIAÇÃO EM EPÍGRAFE, COM REGISTRO NO 1º OFÍCIO;

- CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA;

A ASSOCIAÇÃO EM TELA É DE CARÁTER FILANTRÓPICO, TENDO A SUA SEDE NA RUA INGLATERRA CS00 - CEP: 28900000.

NESTES TERMOS, A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO JARDIM CAIÇARA ATENDE AS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, PODENDO SER CONCEDIDO O TITULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL.