Ementa

CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DE ASSUNTOS REFERENTES AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 051/2013. EM, 18 DE NOVEMBRO DE 2013.

CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DE ASSUNTOS REFERENTES AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1° FICA CONSTITUÍDA, NA FORMA REGIMENTAL, DE ACORDO COM O ARTIGO 44, COMBINADO COM O ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO, A COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DE ASSUNTOS REFERENTES AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º A COMISSÃO ESPECIAL SERÁ COMPOSTA POR 05 (CINCO) MEMBROS E TERÁ O PRAZO DE CENTO E OITENTA (180) DIAS DE FUNCIONAMENTO, PODENDO SER PRORROGADO CASO SEJA NECESSÁRIO.

'A7 1° OS TRABALHOS CONCLUÍDOS POR ESTA COMISSÃO ESPECIAL SERÃO APRESENTADOS EM CONFORMIDADE COM OS PARÁGRAFOS 4° E 5° DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.

'A7 2° A DIVISÃO DE CULTURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PRESTARÁ ASSESSORIA NA ELABORAÇÃO DOS TRABALHOS DESTA COMISSÃO ESPECIAL.

'A7 3° A COMISSÃO ESPECIAL IRÁ PROMOVER TODAS AS AÇÕES NECESSÁRIAS COM A FINALIDADE DE VIABILIZAR DEBATES PÚBLICOS, TÉCNICOS E PAINÉIS DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO TODOS OS SEGMENTOS DA SOCIEDADE E DARÁ AMPLA DIVULGAÇÃO DE SUAS AÇÕES, INCLUSIVE COM PUBLICAÇÕES ESPECÍFICAS.

'A7 4° A COMISSÃO ESPECIAL PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES ESPECIALIZADAS NA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.

ART. 3° O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO BAIXARÁ ATO NOMEANDO OS VEREADORES QUE COMPORÃO ESTA COMISSÃO ESPECIAL.

ART. 4° ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 18 DE NOVEMBRO DE 2013.

TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR

VEREADOR - AUTOR

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 051/2013

ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO

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JUSTIFICATIVA:

O QUE, NA VERDADE, SE EVIDENCIA NO NOSSO MUNICÍPIO, É O PROCESSO DE RECLAMAÇÕES CONTRA ENTIDADES QUE PRESTAM SERVIÇOS A NOSSA COMUNIDADE.

DESNECESSÁRIO SERIA MENCIONAR AS ENTIDADES QUE RECEBEM NÚMERO ENORME DE RECLAMAÇÕES, MAS APENAS COMO AMOSTRAGEM, MENCIONAMOS: TELEFONIA - BANCOS - CARTÕES DE CREDITO E TANTOS OUTROS.

ESTA CASA LEGISLATIVA, ALÉM DE TER A OBRIGAÇÃO DE DAR TODA ASSISTÊNCIA A NOSSA COMUNIDADE, TÊM COMO ATRIBUTO LEGAL ACOMPANHAR O PROCESSO SOCIAL DA NOSSA CIDADE, QUANDO O CIDADÃO É MAL ATENDIDO E ARCA COM PREJUÍZOS.

ASSIM, ESTA CASA LEGISLATIVA, POR MEIO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DE ASSUNTOS REFERENTES AOS DIRETOS DO CONSUMIDOR, ESPERA COM OS SEUS TRABALHOS E COM A PARTICIPAÇÃO DOS SEGMENTOS SOCIAIS DAR SUPORTE A NOSSA COMUNIDADE APRIMORANDO OS DIREITOS DO CONSUMIDOR ENVOLVENDO INSTRUMENTOS LEGAIS QUE AMPARAM O PRESENTE ASSUNTO.