Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES PERTINENTES DA LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, E CRIA OS EMPREGOS PÚBLICOS NOS QUANTITATIVOS E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 236/2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES PERTINENTES DA LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, E CRIA OS EMPREGOS PÚBLICOS NOS QUANTITATIVOS E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO RESOLVE:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL, MEDIANTE APROVEITAMENTO, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS QUE ATENDAM AOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, QUE REGULAMENTA OS § 5º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ART. 2º PARA OS FINS DO DISPOSTO NESTA LEI, FICAM CRIADOS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO OS EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, DE ACORDO COM OS REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES, BEM COMO AS DENOMINAÇÕES, GRUPOS OCUPACIONAIS, QUANTITATIVOS, PADRÕES E VALORES DE SALÁRIOS DISCRIMINADOS NO ANEXO ÚNICO.

ART. 3º O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NOS TERMOS DESTA LEI, DAR-SE-Á EXCLUSIVAMENTE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, MEDIANTE VÍNCULO DIRETO ENTRE OS REFERIDOS AGENTES E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

ART. 4º O AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE TEM COMO ATRIBUIÇÃO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE PREVENÇÃO DE DOENÇAS E PROMOÇÃO DA SAÚDE, MEDIANTE AÇÕES DOMICILIARES OU COMUNITÁRIAS, INDIVIDUAIS OU COLETIVAS, DESENVOLVIDAS EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DO SUS E SOB A SUPERVISÃO DO GESTOR MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. SÃO CONSIDERADAS ATIVIDADES DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, NA SUA ÁREA DE ATUAÇÃO:

I- A UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS PARA DIAGNÓSTICO DEMOGRÁFICO E SÓCIOCULTURAL DA COMUNIDADE DE SUA ATUAÇÃO;

II- A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO PARA A SAÚDE INDIVIDUAL E COLETIVA;

III- O REGISTRO, PARA FINS EXCLUSIVOS DE CONTROLE E PLANEJAMENTO DE AÇÕES DE SAÚDE, DE NASCIMENTOS, ÓBITOS, DOENÇAS E OUTROS AGRAVOS À SAÚDE;

IV- O ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A ÁREA DA SAÚDE;

V- A REALIZAÇÃO DE VISITAS DOMICILIARES PERIÓDICAS PARA MONITORAMENTO DE SITUAÇÕES DE RISCO À FAMÍLIA; E,

VI- A PARTICIPAÇÃO EM AÇÕES QUE FORTALEÇAM OS ELOS ENTRE O SETOR SAÚDE E OUTRAS POLÍTICAS PÚBLICAS QUE PROMOVAM A QUALIDADE DE VIDA.

ART. 5º O AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DEVERÁ PREENCHER OS SEGUINTES REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE:

I- RESIDIR NA COMUNIDADE EM QUE ATUAR, DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO;

II- HAVER CONCLUÍDO, COM APROVEITAMENTO, CURSO INTRODUTÓRIO DE FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA OU CURSO DE QUALIFICAÇÃO BÁSICA DE FORMAÇÃO; E

III- HAVER CONCLUÍDO O ENSINO FUNDAMENTAL.

§ 1º NÃO SE APLICA A EXIGÊNCIA A QUE SE REFERE O INCISO III AOS QUE, NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 2006, JÁ SE ACHAVAM EXERCENDO ATIVIDADES PRÓPRIAS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.

§ 2º COMPETE AO MUNICÍPIO A DEFINIÇÃO DA ÁREA GEOGRÁFICA DA COMUNIDADE A QUE SE REFERE O INCISO I, OBSERVADOS OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

ART. 6º O AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS TEM COMO ATRIBUIÇÃO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA, PREVENÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS E PROMOÇÃO DA SAÚDE, DESENVOLVIDAS EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DO SUS E SOB A SUPERVISÃO DO GESTOR MUNICIPAL.

ART. 7º APLICAM-SE AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS II E III E O DISPOSTO NO §1º DO ART. 4º.

ART. 8º OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS SERÃO ADMITIDOS PELO MUNICÍPIO PARA OCUPAR EMPREGO PÚBLICO, E TERÃO SUA RELAÇÃO DE TRABALHO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.

ART. 9° A CONTRATAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DEVERÁ SER PRECEDIDA DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO DE PROVAS E TÍTULOS, DE ACORDO COM A NATUREZA E COMPLEXIDADE DE SUAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA SUA ATUAÇÃO, QUE ATENDA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA.

ART. 10. OS PROFISSIONAIS QUE NA DATA DE PROMULGAÇÃO DESTA LEI ESTEJAM DESEMPENHANDO AS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE OU DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, FICAM DISPENSADOS DE SE SUBMETER AO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO A QUE SE REFERE O ART. 9º DA LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 2006, DESDE QUE TENHAM SIDO CONTRATADOS A PARTIR DE ANTERIOR PROCESSO DE SELEÇÃO REALIZADO COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS MENCIONADOS NO ART. 8º.

§ 1° CABERÁ AO GESTOR DO SUS NO MUNICÍPIO CERTIFICAR EM CADA CASO SOBRE A EXISTÊNCIA E VALIDADE DE ANTERIOR PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA, PARA EFEITO DA DISPENSA REFERIDA NO CAPUT, CONSIDERANDO-SE COMO VÁLIDO SOMENTE AQUELE QUE TENHA SIDO REALIZADO COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS REFERIDOS NO ART. 9º.

§ 2º O PODER EXECUTIVO INSTITUIRÁ UMA COMISSÃO MISTA COMPOSTA DE 3 (TRÊS) MEMBROS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, 3 (TRÊS) REPRESENTANTES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E 1 (UM) REPRESENTANTE DA ENTIDADE SINDICAL REPRESENTATIVA DA CATEGORIA COM A FINALIDADE DE ATESTAR A EXISTÊNCIA E A REGULARIDADE DO PROCESSO SELETIVO REALIZADO, PARA FINS DA DISPENSA PREVISTA NESTE ARTIGO.

§ 3º A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS SERÁ ENCAMINHADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA OS FINS DE INSTRUIR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE DECIDIRÁ EM CADA CASO, SOBRE A DISPENSA A QUE SE REFERE O § 1º.

ART.11. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ANTES DE PROVER OS EMPREGOS PÚBLICOS COM OS CANDIDATOS QUE TENHAM SIDO APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO A QUE SE REFERE O CAPUT DO ART. 9º DEVERÁ, NOS TERMOS DESTA LEI:

I - PROCEDER, EM ATO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, À REGULARIZAÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL DOS PROFISSIONAIS QUE SE ENCONTREM NA SITUAÇÃO PREVISTA NO CAPUT DO ART. 10, MEDIANTE O APROVEITAMENTO E ENQUADRAMENTO NOS EMPREGOS PÚBLICOS REFERIDOS NO ANEXO ÚNICO;

II - OBEDECER, EM QUALQUER CASO, AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 2006, E OS PRECEITOS DO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006.

ART. 12. FICA VEDADA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA OU TERCEIRIZADA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, SALVO NA HIPÓTESE DE COMBATE A SURTOS ENDÊMICOS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 13. AS DESPESAS DECORRENTES DA CRIAÇÃO DOS EMPREGOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE ESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.

ART. 14. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO,.........DE .................DE 2013.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

ANEXO ÚNICO

LEI Nº ............, DE .......... DE ....................DE 2013.

QUADRO SUPLEMENTAR DE EMPREGADOS PÚBLICOS

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE)

DENOMINAÇÃO DO EMPREGO CATEGORIA FUNCIONAL PADRÃO/ CLASSE QUANTITATIVO VALOR DO SALÁRIO MENSAL R$AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ACS EP/ÚNICA 213 950,00 AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIASACE EP/ÚNICA 84 700,00