Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROIBIR O USO DE SOM AUTOMOTIVO ACIMA DOS DECIBÉIS PERMITIDOS POR LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 231 DE 23 DE OUTUBRO DE 2013.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROIBIR O USO DE SOM AUTOMOTIVO ACIMA DOS DECIBÉIS PERMITIDOS POR LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA PROIBIDA A UTILIZAÇÃO DE SOM AUTOMOTIVO ACIMA DO ÍNDICE PERMITIDO POR LEI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - NO CASO DO DESCUMPRIMENTO DESTA LEI, FICA DETERMINADO QUE O VEÍCULO INFRATOR SERÁ ENCAMINHADO PARA O DEPÓSITO PÚBLICO, SENDO APLICADA MULTA DE 100 UFIM ( CEM UNIDADES FISCAIS DO MUNICÍPIO) POR DIA.

PARÁGRAFO ÚNICO - PARA A RETIRADA DO VEÍCULO, O MESMO NECESSITARÁ ESTAR COM A DOCUMENTAÇÃO EM DIA.

ART. 3º - NO CASO DE REINCIDÊNCIA, O PRAZO DE APREENSÃO SERÁ NO MÍNIMO DE 10 (DEZ) DIAS E O VALOR DA MULTA APLICADA A SER RECOLHIDA, SERÁ DE 200 UFIM ( DUZENTAS UNIDADES FISCAIS DO MUNICÍPIO) POR DIA.

ART. 4º - A FISCALIZAÇÃO SERÁ EFETUADA PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS ATRAVÉS DA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS E/OU SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.

§ 1º - O PODER EXECUTIVO DISPONIBILIZARÁ OS DECIBELÍMETROS PARA OS ÓRGÃOS, A FIM DE EQUIPAR E AVERIGUAR COM EXATIDÃO, O VOLUME UTILIZADO NO ATO DA FISCALIZAÇÃO.

§ 2º - A UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO AUTOMOTIVO DE SOM, NÃO PODERÁ SUPERAR O NÍVEL DE PRESSÃO SONORA ACIMA DE 80 (OITENTA) DECIBÉIS, MEDIDOS A 7M (SETE METROS) DE DISTÂNCIA DO VEÍCULO, CONFORME LEGISLAÇÃO EM VIGOR (RESOLUÇÃO 204 DO CONTRAN/ OUTUBRO DE 2006).

ART. 5º - O PODER EXECUTIVO É RESPONSÁVEL EM DIVULGAR A PRESENTE LEI TENDO UM PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS PARA SE ADEQUAR, UTILIZANDO OS RECURSOS DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COMO RÁDIOS LOCAIS, TVS E JORNAIS, BEM COMO, A INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS NOS ACESSOS DO MUNICÍPIO.

ART. 6º - OS VEÍCULOS DE PROPAGANDA E TRIOS ELÉTRICOS DEVIDAMENTE DOCUMENTADOS FICAM AUTORIZADOS A SUA UTILIZAÇÃO, POR MEIO DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA EMITIDA PELO PODER EXECUTIVO COM HORÁRIOS ESPECÍFICOS DE USO.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 23 DE OUTUBRO DE 2013.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

VEREADOR-AUTOR

JUSTIFICATIVA:

CONSIDERANDO QUE É DEVER DO PODER PÚBLICO EM ZELAR PELO BEM ESTAR DA POPULAÇÃO E QUE, NÃO HAVENDO LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO PARA REGULAMENTAR A UTILIZAÇÃO DE SOM AUTOMOTIVO, É NECESSÁRIO, QUE TENHAMOS O DISPOSITIVO DE LEI, PARA REGULAR E PUNIR OS INFRATORES, JÁ QUE, OS CARROS QUE UTILIZAM SOM ACIMA DO PERMITIDO POR LEI, NÃO RESPEITAM OS CIDADÃOS QUE FREQÜENTAM E MORAM EM NOSSA CIDADE.

COMO NÃO QUEREMOS QUE O TURISMO FIQUE PREJUDICADO POR INCONVENIENTES TRAZIDOS POR INFRATORES, DEVEMOS FISCALIZAR E REGULAR O USO DO SOM AUTOMOTIVO DENTRO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO.

NÃO É POSSÍVEL QUE UMA MINORIA DE INCONSEQÜENTES PERTURBEM A COMODIDADE DA MAIORIA DA POPULAÇÃO, ACARRETANDO DESCONFORTO A QUEM NOS VISITA OU AOS MORADORES DE NOSSA BELA CIDADE.