Ementa

DISPÕE SOBRE O DIREITO DE AMAMENTAR EM TODO E QUALQUER LOCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 067 DE 08 DE ABRIL DE 2014.

DISPÕE SOBRE O DIREITO DE AMAMENTAR EM TODO E QUALQUER LOCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1° - AMAMENTAR SEUS FILHOS É UM DIREITO FUNDAMENTAL INERENTE À VIDA E AS MÃES PODEM PRATICÁ-LO EM QUALQUER LOCAL, PÚBLICO OU PRIVADO, SEM NENHUM TIPO DE RESTRIÇÃO.

ART. 2° - AS PROIBIÇÕES, DISCRIMINAÇÕES E CONSTRANGIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA ESTÃO SUJEITOS À MULTA DE 285 (DUZENTOS E OITENTA E CINCO) UFIRS (UNIDADES FISCAIS DE REFERÊNCIA) PARA O AGENTE PESSOA FÍSICA, EM QUALQUER LUGAR PÚBLICO OU PRIVADO, E O DOBRO DO VALOR PARA A PESSOA JURÍDICA ENVOLVIDA QUANDO O FATO ACONTECER EM DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTOS PRIVADOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS VALORES CITADOS NO CAPUT SERÃO DOBRADOS EM CADA REINCIDÊNCIA.

ART. 3° - PODERÃO SER FEITOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA POLICIAL PARA DENUNCIAREM O DESRESPEITO A ESSA LEI E, DE IGUAL FORMA, PODERÃO SER ACATADOS DIRETAMENTE PELO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE IRÁ TUTELAR A QUESTÃO.

ART. 4° - OS VALORES PROVENIENTES DAS APLICAÇÕES DAS MULTAS ESTABELECIDAS NESTA LEI SERÃO RECOLHIDOS AOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS E APLICADOS EM CAMPANHAS EDUCATIVAS CUJA FINALIDADE SEJA PERTINENTE À PRÁTICA DE AMAMENTAR.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 08 DE ABRIL DE 2014.

EMANOEL FERNANDES

VEREADOR AUTOR

JUSTIFICATIVA

CONFORME A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE, A AMAMENTAÇÃO É CONSIDERADA PADRÃO OURO DE NUTRIÇÃO INFANTIL. A RECOMENDAÇÃO É A AMAMENTAÇÃO POR, NO MÍNIMO, DOIS ANOS, SENDO QUE DE MANEIRA EXCLUSIVA OS SEIS PRIMEIROS MESES.

ESTUDOS CIENTÍFICOS APONTAM O ALEITAMENTO COMO UM DOS FATORES QUE DIMINUEM AS ALERGIAS, OTITES, ASMA, BRONQUITE, E TAMBÉM PROTEGEM NA VIDA ADULTA, DIMINUINDO A HIPERTENSÃO, OBESIDADE E COLESTEROL.

AMAMENTAR É UM ATO DE AMOR, DE CARINHO E DE SAÚDE. POR ISSO, NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO OBSCENIDADE SOB TODOS OS PONTOS DE VISTA.

PORTANTO, ESSA LEI ESTÁ COMPLETAMENTE FUNDAMENTADA PARA QUE SEJA COLOCADA EM PRÁTICA.