Ementa

INSTITUI O PARLAMENTO JUVENIL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 049/2013. EM, 22 DE OUTUBRO DE 2013.

INSTITUI O PARLAMENTO JUVENIL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, O PARLAMENTO JUVENIL, CUJA INSTALAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO OBEDECERÃO AO DISPOSTO NESTA RESOLUÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PARLAMENTO JUVENIL DE CABO FRIO FUNCIONARÁ EM DUAS SESSÕES LEGISLATIVAS SEMANAIS, DURANTE UM MÊS.

ART. 2º O PARLAMENTO JUVENIL TEM CARÁTER INSTRUTIVO E VISA POSSIBILITAR A ESTUDANTES DE TODA A CIDADE DE CABO FRIO A VIVÊNCIA DO PROCESSO DEMOCRÁTICO, MEDIANTE PARTICIPAÇÃO EM JORNADA SIMULADA DE TRABALHO PARLAMENTAR NA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 3º O PARLAMENTO JUVENIL SERÁ CONSTITUÍDO POR ALUNOS MATRICULADOS REGULARMENTE NAS OITAVAS SÉRIES DO ENSINO FUNDAMENTAL E TODAS AS SÉRIES DO ENSINO MÉDIO, ESCOLHIDOS EM PROCESSO ELEITORAL REALIZADO SOB A RESPONSABILIDADE DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO REPRESENTADAS NO PARLAMENTO.

PARÁGRAFO 1º. O NÚMERO TOTAL DE MEMBROS DO PARLAMENTO JUVENIL DEVERÁ SER EQUIVALENTE AO DE VEREADORES DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO 2º. AO TOMAREM POSSE, OS VEREADORES ESTUDANTES DO PARLAMENTO JUVENIL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PRESTARÃO O SEGUINTE COMPROMISSO:

“PROMETO EXERCER COM DEDICAÇÃO E LEALDADE O MEU MANDATO, CUMPRINDO E FAZENDO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, DEFENDENDO A JUSTIÇA SOCIAL, A PAZ E A IGUALDADE DE TRATAMENTO A TODOS OS CIDADÃOS.

ART. 4º NO DECORRER DOS TRABALHOS DO PARLAMENTO JUVENIL OBSERVAR-SE-ÃO OS PROCEDIMENTOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO RELATIVO AOS TRÂMITES DE PROPOSIÇÕES E REALIZAÇÃO DAS SESSÕES.

PARÁGRAFO ÚNICO. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DILIGENCIARÁ NO SENTIDO DE QUE A SESSÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO JUVENIL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO TRANSCORRA NA SALA DAS SESSÕES “OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS” E SEJA ACOMPANHADA DO ASSESSORAMENTO TÉCNICO LEGISLATIVO COMPATÍVEL COM A EVOLUÇÃO DOS TRABALHOS, ATÉ O SEU FINAL.

ART. 5º O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, MEDIANTE ATO, NORMATIZARÁ A CONSECUÇÃO DO PARLAMENTO JUVENIL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUANTO:

I AO CRONOGRAMA DE ATIVIDADES, BEM COMO AS ORIENTAÇÕES RELATIVAS AOS PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO DOS INTERESSADOS E SUA ORGANIZAÇÃO;

II O CALENDÁRIO DA ELEIÇÃO DOS JOVENS PARLAMENTARES NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ESCOLAS, CONFERINDO AOS ELEITOS O REFERIDO DIPLOMA LEGAL;

III BEM COMO A FIXAÇÃO DOS DIAS, DO HORÁRIO E DA DURAÇÃO DE CADA SESSÃO LEGISLATIVA, NA FORMA DO ESTABELECIDO NESTA RESOLUÇÃO;

ART. 6º OS TRABALHOS DO PARLAMENTO JUVENIL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SERÃO DIRIGIDOS POR UMA MESA DIRETORA, ELEITA PELOS VEREADORES ESTUDANTES, COMPOSTO POR PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, 1º E 2º SECRETÁRIOS.

PARÁGRAFO 1º. A LEGISLATURA TERÁ A DURAÇÃO DE UM MÊS E SERÁ SUBDIVIDIDA EM 02 (DUAS) SESSÕES LEGISLATIVAS SEMANAIS, COMPLETANDO UM TOTAL DE 08 (OITO) SESSÕES.

I AS SESSÕES LEGISLATIVAS DO PARLAMENTO JUVENIL DEVERÃO SEGUIR A MESMA FORMA QUE AS SESSÕES LEGISLATIVAS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO, RESPEITANDO AS NORMAS DO REGIMENTO INTERNO E LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

A) AS INDICAÇÕES APRESENTADAS DEVERÃO SEGUIR SEU TRÂMITE NORMAL E ENCAMINHADAS AO EXECUTIVO NO FORMATO DE SUGESTÃO DE INDICAÇÃO.

B) AS PROPOSITURAS APROVADAS, QUE TENHAM FORMATO DE REQUERIMENTOS OU DE PROJETOS DE LEI, RECEBERÃO REDAÇÃO EM FORMATO DE SUGESTÃO DE REQUERIMENTO OU SUGESTÃO DE PROJETO DE LEI E DEVERÃO, APÓS SUA APROVAÇÃO PELO PLENÁRIO, SER ENCAMINHADAS AO PREFEITO MUNICIPAL.

C) AS RESPOSTAS OU PROVIDÊNCIAS E ATÉ MESMO O ACOLHIMENTO DAS SUGESTÕES DE PROJETOS DE LEI, INDICAÇÕES OU REQUERIMENTOS, POR PARTE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DEVERÃO SER DIRECIONADAS, VIA CÂMARA MUNICIPAL, A TODOS OS INTEGRANTES MANDATÁRIOS QUE PARTICIPARAM DO PARLAMENTO JUVENIL DE CABO FRIO, BEM COMO ÀS ESCOLAS QUE SE FIZEREM REPRESENTAR;

D) AS PROPOSITURAS REJEITADAS DEVERÃO SER ARQUIVADAS, DEVENDO A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DAR A DEVIDA CIÊNCIA AOS SEUS AUTORES;

PARÁGRAFO 2º. CABERÁ AINDA À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO A AMPLA DIVULGAÇÃO DOS TRABALHOS APRESENTADOS E A PUBLICAÇÃO DAS PROPOSITURAS APROVADAS PELO PARLAMENTO JOVEM DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NOS ÓRGÃOS DE IMPRENSA ESCRITA, FALADA E TELEVISIONADA DO MUNICÍPIO;

ART. 7º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 22 DE OUTUBRO DE 2013.

TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

A INSTITUIÇÃO DO PARLAMENTO JUVENIL NA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO TEM COMO PRINCIPAL OBJETIVO OFERECER AOS JOVENS DO NOSSO MUNICÍPIO UM CANAL DE CIDADANIA E DEMOCRACIA, POSSIBILITANDO AOS NOSSOS ESTUDANTES CONHECER COM MAIOR PROPRIEDADE ALGUNS ASPECTOS DO EXERCÍCIO E DAS FUNÇÕES DOS TRABALHOS DO PODER LEGISLATIVO.

ENVOLVER JOVENS ESTUDANTES NA DISCUSSÃO DE PROBLEMAS SOCIAIS E NA ELABORAÇÃO DE PROPOSTAS PARA SOLUCIONÁ-LOS É, SEM DÚVIDA, UMA DAS MAIS EFICIENTES MANEIRAS DE INSERI-LOS NA VIDA POLÍTICA E DE MOSTRAR-LHES QUE A CIDADANIA SE CONSTRÓI COM PARTICIPAÇÃO EFETIVA, COM APREÇO AO DIÁLOGO, COM RESPEITO À DIVERSIDADE DE OPINIÃO E COM RESPONSABILIDADE. SERÁ UMA EXCELENTE OPORTUNIDADE PARA QUE A JUVENTUDE DO NOSSO MUNICÍPIO POSSA CONHECER OS BASTIDORES DO PODER LEGISLATIVO, AS FUNÇÕES E O COTIDIANO DESTA CASA DE LEIS E DE SEUS VEREADORES.

O PARLAMENTO JUVENIL PODE GARANTIR UMA PARTICIPAÇÃO QUALIFICADA E INSTITUCIONALIZADA DOS JOVENS NA POLÍTICA, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO, ALÉM DE CONSTITUIR-SE NUM IMPORTANTE CANAL DE INTERLOCUÇÃO ENTRE OS JOVENS E ESTA CASA DE LEIS.

ACREDITAMOS QUE AÇÕES COMO ESTAS APROXIMAM A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO DA SOCIEDADE QUE ELA REPRESENTA, PROPORCIONANDO, PORTANTO, O TRILHAR DE UM CAMINHO MAIS DEMOCRÁTICO MAIS JUSTO E CIDADÃO.

PELAS RAZÕES AQUI EXPOSTAS CONSIDERAMOS POSITIVA A INICIATIVA E SUBMETEMOS À APRECIAÇÃO DO CONJUNTO DE NOBRES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

SALA DAS SESSÕES, 22 DE OUTUBRO DE 2013.

TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR

VEREADOR - AUTOR