Ementa

DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO PASSE LIVRE PARA OS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 191/2013. EM, 12 DE SETEMBRO DE 2013.

DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO PASSE LIVRE PARA OS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PASSE LIVRE PARA OS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA (MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL) NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. TODAS AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTES COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB QUALQUER MODALIDADE, QUE ATUAM NO MUNICÍPIO, INCLUEM-SE NA PRESENTE LEI.

ART. 2º SERÃO CONSIDERADOS PARA EFEITOS DA PRESENTE LEI: OS ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS:

I - NA EDUCAÇÃO INFANTIL, NOS ENSINOS FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR;

II - NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS PRESENCIAIS E SEMIPRESENCIAIS;

III - NOS CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES;

PARÁGRAFO ÚNICO. OS CURSOS CITADOS NOS INCISOS I, II E LLL DEVERÃO SER LEGALMENTE RECONHECIDOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC).

ART. 3º O BENEFÍCIO DO PASSE LIVRE ESTUDANTIL TEM VALIDADE EM TODOS OS VEÍCULOS QUE OPERAM NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO SERÁ CONCEDIDA AO BENEFICIÁRIO, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA IDENTIFICAÇÃO ESPECÍFICA, EXPEDIDA GRATUITAMENTE PELO GOVERNO MUNICIPAL E DE CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS QUE SERÃO INSTITUÍDAS POR ESTE, ATRAVÉS DE REGULAMENTO, A SER BAIXADO EM ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS, APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

ART. 4º OS ESTUDANTES PODERÃO FAZER USO DO BENEFÍCIO DURANTE TODO O ANO CIVIL, INDEPENDENTEMENTE DO CALENDÁRIO LETIVO.

ART. 5º AS DESPESAS COM O PASSE LIVRE ESTUDANTIL SERÃO CUSTEADAS COM RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO, ANUALMENTE CONSIGNADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, A PARTIR DO ANO EM QUE A LEGISLAÇÃO ENTRAR EM VIGOR, SUPLEMENTADOS SE NECESSÁRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PAGAMENTO ÀS EMPRESAS SERÁ FEITO POR ESTIMATIVA, CALCULADA COM BASE NO QUANTITATIVO DE EMISSÃO DE IDENTIFICAÇÃO ESTUDANTIL EXPEDIDA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 6º NÃO HAVERÁ AUMENTO DAS TARIFAS DO TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS EM RAZÃO DO BENEFÍCIO ESTABELECIDO POR ESTA LEI.

ART. 7º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 12 DE SETEMBRO DE 2013.

TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

A ATUAL LEI DA GRATUIDADE DOS ESTUDANTES, CONSTRUÍDA EM UM MOMENTO HISTÓRICO DISTINTO DO PERÍODO EM QUE NOS ENCONTRAMOS, NECESSITAVA DE ALTERAÇÕES PARA ENTENDER A UMA NOVA CONJUNTURA SOCIAL.

HOJE, NOSSO MUNICÍPIO CONTA COM UMA UNIVERSIDADE PÚBLICA FEDERAL E MUITOS JOVENS QUE LÁ ESTÃO SÃO ORIUNDOS DE NOSSAS ESCOLAS PÚBLICAS E NÃO TÊM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ASSUMIREM AS DESPESAS COM SUA LOCOMOÇÃO.

ESSA PROPOSIÇÃO DE ALTERAÇÃO À LEI GARANTIRÁ NÃO SÓ O ACESSO AO ENSINO, MAS A TODAS AS NECESSIDADES DA FORMAÇÃO DO SER: CULTURA, ESPORTE E LAZER. A NOVA LEI FARÁ COM QUE NOSSA CIDADE ENTRE PARA HISTÓRIA DO PAÍS DEMONSTRANDO QUE AS LUTAS DEFLAGRADAS NAS RUAS EM JUNHO DO CORRENTE ANO NÃO FORAM EM VÃO E ESTA CASA LEGISLATIVA DÁ RESPOSTA À ALTURA ÀS DEMANDAS DE NOSSOS JOVENS.