Ementa

TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO, MENSAL, DA RELAÇÃO DOS TRINTA MAIORES FORNECEDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS EM GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 043/2013. EM 03 DE JANEIRO DE 2013.

TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO, MENSAL, DA RELAÇÃO DOS TRINTA MAIORES FORNECEDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS EM GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO, MENSAL, DA RELAÇÃO DOS TRINTA MAIORES FORNECEDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS EM GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO 1º - A RELAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 1º DO PRESENTE INTUITO LEGAL SERÁ PUBLICADA EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE.

PARÁGRAFO 2º - A RELAÇÃO JÁ MENCIONADA NO ART. 1º DA PRESENTE LEI DEVERÁ CONTER OS SEGUINTES DADOS: O NOME DO FORNECEDOR DE SERVIÇO, O VALOR DA FATURA COM A RESPECTIVA DATA E VENCIMENTO, COMPRA REALIZADA, OBRA EFETUADA OU SERVIÇO PRESTADO, E O SALDO CONTÁBIL EXISTENTE.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 03 DE JANEIRO DE 2013.

TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

A COMUNIDADE DE UM MUNICÍPIO PRECISA TER CONHECIMENTO DOS ATOS PRATICADOS PELO PODER EXECUTIVO, NÃO TÃO SOMENTE, COM RELAÇÃO À PURA PUBLICAÇÃO NO JORNAL OFICIAL, MAS PRINCIPALMENTE COM RELAÇÃO AO DETALHAMENTO DE OBRAS REALIZADAS, SEU VALOR, CORREÇÃO DE VALORES, SERVIÇOS REALIZADOS E TUDO MAIS QUE SE APROXIME DA TRANSPARÊNCIA.

ENTENDE-SE, PORTANTO, QUE COM O MESMO INTUITO LEGAL, APRECIADO POR ESTA CASA LEGISLATIVA, A MASSA POPULAR PODERÁ AVALIAR OS ATOS PRATICADOS, BEM COMO O DESENVOLVIMENTO DO NOSSO MUNICÍPIO.

SALA DAS SESSÕES, 03 DE JANEIRO DE 2013.

TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR

VEREADOR - AUTOR