Ementa

ALTERA O DISPOSITIVO QUE MENCIONA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11 DE 27/06/2012, QUE DISPÕE SOBRE A FORMA DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DE QUE TRATAM A LEI Nº 57 DE 24/02/1979 E LEI Nº 369 DE 21/01/1985.

Justificativa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2013.

ALTERA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 27 DE JUNHO DE 2012, E DISPÕE SOBRE A FORMA DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DE QUE TRATAM AS LEIS Nº 57, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1979 E Nº 369, DE 21 DE JANEIRO DE 1985.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO RESOLVE:

ART. 1° O ART. 5° DA LEI COMPLEMENTAR N° 11, DE 27 DE JUNHO DE 2012, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 5° OS QUADROS PERMANENTE E SUPLEMENTAR SÃO DIVIDIDOS EM GRUPOS OCUPACIONAIS, DE ACORDO COM A NATUREZA E O NÍVEL DE ESCOLARIDADE, CONFORME SEGUE:

I - GRUPO OCUPACIONAL ELEMENTAR (ALFABETIZADO): COMPOSTO POR CARGOS EFETIVOS, DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, EM QUE O REQUISITO PARA INVESTIDURA SEJA ALFABETIZAÇÃO;

II - GRUPO OCUPACIONAL FUNDAMENTAL I: COMPOSTO POR CARGOS EFETIVOS, DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, EM QUE UM DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA SEJA A CONCLUSÃO DO 5° ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL;

III - GRUPO OCUPACIONAL FUNDAMENTAL II: COMPOSTO POR CARGOS EFETIVOS, DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, EM QUE UM DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA SEJA A CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (1° AO 9° ANO);

IV - GRUPO OCUPACIONAL FUNDAMENTAL III: COMPOSTO POR CARGOS EFETIVOS DE AGENTE DE POSTURAS E AUXILIAR DE NECRÓPSIA, EM QUE UM DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA SEJA A CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (1° AO 9° ANO);

V - GRUPO OCUPACIONAL FUNDAMENTAL IV: COMPOSTO POR CARGOS EFETIVOS DE GUARDA MUNICIPAL E GUARDA MARÍTIMO E AMBIENTAL, EM QUE UM DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA SEJA A CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (1° AO 9° ANO);

VI - GRUPO OCUPACIONAL FUNDAMENTAL V: COMPOSTO POR CARGOS EFETIVOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, EM QUE UM DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA SEJA A CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (1° AO 9° ANO);

VII - GRUPO OCUPACIONAL MÉDIO I: COMPOSTO POR CARGOS EFETIVOS, DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, EM QUE UM DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA SEJA A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO;

VIII - GRUPO OCUPACIONAL MÉDIO II: COMPOSTO POR CARGOS DE EFETIVOS, DE NATUREZA TÉCNICA, EM QUE UM DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA SEJA A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE E/OU CURSO TÉCNICO;

IX - GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR I: COMPOSTO POR CARGOS EFETIVOS, DE NATUREZA TÉCNICO-CIENTÍFICA, EM QUE UM DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA SEJA A CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR, COM REFERÊNCIA HORÁRIA DE 20 (VINTE) HORAS;

X - GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR II: COMPOSTO POR CARGOS EFETIVOS, DE NATUREZA TÉCNICO-CIENTÍFICA, EM QUE UM DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA SEJA A CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR, COM REFERÊNCIA HORÁRIA DE 30 (TRINTA) HORAS; E,

XI - GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR III: COMPOSTO POR CARGOS EFETIVOS, DE NATUREZA TÉCNICO-CIENTÍFICA, EM QUE UM DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA SEJA A CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR, COM REFERÊNCIA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS.” (NR)

ART. 2º O ART. 55 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 2012, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 55. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - TRIÊNIO, CONSIDERADO DE CARÁTER INDIVIDUAL, É DEVIDO A CADA 3 (TRÊS) ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS, LIMITADO AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 55% (CINQUENTA E CINCO POR CENTO) DO VENCIMENTO BÁSICO, OBSERVANDO-SE 10% (DEZ POR CENTO) PARA O PRIMEIRO TRIÊNIO E 5% (CINCO POR CENTO) PARA OS TRIÊNIOS SUBSEQUENTES.” (NR)

ART. 3º O ART. 6º DA LEI Nº 369, DE 21 DE JANEIRO DE 1985, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 6º FICA ALTERADA A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DOS FISCAIS LOTADOS NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, QUE SERÁ CALCULADA NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DESTE ARTIGO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O VALOR UNITÁRIO DO PONTO É CORRESPONDENTE A 0,00225 (DUZENTOS E VINTE E CINCO CENTÉSIMOS DE MILÉSIMO) DO VALOR DO PISO MUNICIPAL DE REFERÊNCIA SALARIAL - PMRS, DE QUE TRATA O ART. 47, §1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 27 DE JUNHO DE 2012.” (NR)

ART. 4º ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 1º DE JANEIRO DE 2013.

CABO FRIO,...... DE.................DE 2013.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO