Ementa

DISPOE SOBRE ALTERACAO DA LEI N. 107092 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0032/1995 EM 29 DE AGOSTO DE 1995

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1070/92 E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS

REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART.1º FICA ALTERADO O ARTIGO 3º, DA LEI 1.070, DE 05/06/91,

CUJA REDAÇÃO PASSA A SER A SEGUINTE:

ARTIGO TERCEIRO - O CONSELHO MUNICIPAL DO

PATRIMÔNIO CULTURAL SERÁ COMPOSTO DE 11 (ONZE) MEMBROS

TITULARES, TODOS NOMEADOS PELO PREFEITO, SEM ÔNUS PARA

O ERÁRIO MUNICIPAL, ENTRE PESSOAS DE RECONHECIDA

IDONEIDADE E CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO CARGO E,

QUE NA MEDIDA DO POSSÍVEL, INTEGREM ORGÃOS SIMILARES,

NACIONAIS OU INTERNACIONAIS, ENTIDADES DE PRESERVAÇÃO E

PROTEÇÃO AMBIENTAL, ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS,

SECRETARIAS MUNICIPAIS, PROCURADORIA DO MUNICÍPIO E

CÂMARA MUNICIPAL, SENDO O EFETIVO EXERCÍCIO CONSIDERADO

RELEVANTE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO AO MUNICÍPIO.

§ 1º NÃO PODERÃO FAZER PARTE DO CONSELHO:

PROPRIETÁRIOS DE ANTIQUÁRIOS LEILOEIROS,

DIRIGENTES, SÓCIOS, PROPRIETÁRIOS OU EMPREGADOS

DE EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO OU DEMOLIÇÃO, DE

IMOBILIÁRIAS, OU DE FIRMAS QUE MANTENHAM

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU CONVÊNIOS

COM A MUNICIPALIDADE.

§ 2º O MEMBRO DO CONSELHO QUE APÓS SUA NOMEAÇÃO VIER

A OCUPAR QUALQUER DESTAS FUNÇÕES IMPEDITIVAS,

SERÁ DESLIGADO DO CONSELHO.

§ 3º EM CASO DE VAGA OCORRIDA EM FACE DO PARÁGRAFO

ANTERIOR, OU POR OUTRO MOTIVO, HAVERÁ NOMEAÇÃO

DE SUBSTITUTO OU INDICAÇÃO DE NOVO

REPRESENTANTE, COMPLETANDO O MANDATO DO

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 2

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SUBSTITUTO.

LEI Nº 1344, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.995.

ART.2º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,

REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE AGOSTO DE 1995.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL

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