Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB A FORMA DE CESSÃO DE USO GRATUITO POR PRAZO INDETERMINADO, A ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA DELEGACIA LEGAL EM TAMOIOS - 2° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO."

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº166 DE 20 DE AGOSTO DE 2014.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB A FORMA DE CESSÃO DE USO GRATUITO POR PRAZO INDETERMINADO, A ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA, PARA OS FINS DE CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA DELEGACIA LEGAL EM TAMOIOS - 2° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A OUTORGAR AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB A FORMA DE CESSÃO DE USO GRATUITO, POR PRAZO INDETERMINADO, UMA ÁREA DE TERRAS PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, LOCALIZADA NA QUADRA “R” DO LOTEAMENTO LONG BEACH, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COMPOSTA PELOS LOTES DESIGNADOS 1, 2, 3 E 4, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 1.440M², A SEGUIR DESCRITOS E CARACTERIZADOS POR SUAS MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES:

I - LOTE 1 - COM 12M² DE FRENTE PARA RUA 1, 30M² PELO LADO DIREITO, ONDE FAZ DIVISA COM O LOTEAMENTO VERÃO VERMELHO, 30M² PELO LADO ESQUERDO ONDE CONFRONTA COM O LOTE 2 , 12M² DE FUNDOS ONDE CONFRONTA COM A ÁREA VERDE, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 360M²;

II - LOTE 2 - COM 12M² DE FRENTE PARA A RUA 1, 12M² DE FUNDOS ONDE CONFRONTA COM A ÁREA VERDE, 30M² PELO LADO DIREITO, ONDE CONFRONTA COM O LOTE 1 E 30M² PELO LADO ESQUERDO, ONDE CONFRONTA COM O LOTE 3, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 360M²;

III - LOTE 3 - COM 12M² DE FRENTE PARA A RUA 1, 12M² DE FUNDOS, ONDE CONFRONTA COM A ÁREA VERDE, 30M² PELO LADO DIREITO, ONDE CONFRONTA COM O LOTE 2 E 30M² PELO LADO ESQUERDO, ONDE CONFRONTA COM O LOTE 4, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 360M²;

IV - LOTE 4 - COM 12M² DE FRENTE PARA A RUA 1, 12M² DE FUNDOS, ONDE CONFRONTA COM A ÁREA VERDE, 30M² PELO LADO DIREITO, ONDE CONFRONTA COM O LOTE 3 E 30M² PELO LADO ESQUERDO ONDE CONFRONTA COM O LOTE 5, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 360M².

PARÁGRAFO ÚNICO. O IMÓVEL A QUE SE REFERE O CAPUT É PARTE DA PORÇÃO MAIOR DA ÁREA DE TERRAS COM 63.817,05M², INCORPORADA AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO POR FORÇA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 22 DA LEI FEDERAL Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 E REGISTRADA SOB O N° 9.050, NO REGISTRO NOTARIAL DE IMÓVEIS DO CARTÓRIO DO 1° OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO.

ART. 2° A CESSÃO DE USO DA ÁREA DE TERRAS REFERIDA NO ART. 1° SE DESTINA EXCLUSIVAMENTE PARA OS FINS DE CONSTRUÇÃO DA DELEGACIA LEGAL EM TAMOIOS - 2° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 3° O ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVERÁ CONSTRUIR A DELEGACIA LEGAL NO PRAZO MÁXIMO DE 2 (DOIS) ANOS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, SOB PENA DE REGRESSÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO OUTORGANTE.

ART. 4° É VEDADO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALIENAR, TRANSFERIR, LOCAR, EMPRESTAR OU CEDER A TERCEIROS, NO TODO OU EM PARTE, O IMÓVEL REFERIDO NO ART. 1°, OU AINDA DAR DESTINAÇÃO DIVERSA DAQUELA ESTABELECIDA NO ART. 2°, CONSTITUINDO O DESVIO DE FINALIDADE CAUSA NECESSÁRIA DE EXTINÇÃO DA CESSÃO DE USO AUTORIZADA POR ESTA LEI.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 20 DE AGOSTO DE 2014.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO