Ementa

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, OS CRÉDITOS ADICIONAIS NA FORMA QUE MENCIONA."

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 133/2012.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, OS CRÉDITOS ADICIONAIS NA FORMA QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART.1 º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI Nº 2.418, DE 12 DE JANEIRO DE 2012, CRÉDITO ADICIONAL, NA MODALIDADE SUPLEMENTAR, NO VALOR DE NO VALOR DE R$1.373.000,00 (UM MILHÃO, TREZENTOS E SETENTA E TRÊS MIL REAIS) DESTINADO A ATENDER DESPESAS COM O FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES A CARGO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA NA FORMA A SEGUIR:

I - CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NA IMPORTÂNCIA DE R$321.000,00 (TREZENTOS E VINTE E UM MIL REAIS) NO PROGRAMA 01.031.0001.2.029 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CÂMARA, NAS DOTAÇÕES:

3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS - FR 00..........R$200.000,00

3.1.91.13.02 - CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS-FR 00..R$10.000,00

3.3.90.30.07 - GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO - FR 00........................................R$3.000,00

3.3.90.30.16 - MATERIAL DE EXPEDIENTE - FR 00..........................................R$5.000,00

3.3.90.30.17 - MATERIAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - FR 00....................R$2.000,00

3.3.90.30.22 - MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUÇÃO DE HIGIENE - FR 00.........R$3.000,00

3.3.90.30.39 - MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS - FR 00...............R$25.000,00

3.3.90.39.10 - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - FR 00...............................................R$3.000,00

3.3.90.39.16 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS - FR 00.............R$10.000,00

3.3.90.39.20 - FESTIVIDADES E HOMENAGENS - FR 00.................................R$35.000,00

3.3.90.39.29 - SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - FR 00................................R$20.000,00

3.3.90.39.44 - SERVIÇOS DE ÁUDIO VÍDEO E FOTO - FR 00............................R$5.000,00

II - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) NO PROGRAMA 10.302.0055.2.058 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES, AMBULATORIAIS E EMERGENCIAIS, NAS DOTAÇÕES:

3.3.90.30.99 - OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO - FR 24...........................R$500.000,00

3.3.90.39.99 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - FR 24...R$500.000,00

III - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, NA IMPORTÂNCIA DE R$52.000,00 (CINQUENTA E DOIS MIL REAIS) NOS PROGRAMAS E DOTAÇÕES SEGUINTES:

A)13.122.0002.2.001 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE, NA DOTAÇÃO:

3.3.90.39.48 - SERVIÇOS GRÁFICOS - FR 24.................................................R$25.000,00

B) 13.122.0002.2.261 - PROMOÇÃO, PARTICIPAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS, NA DOTAÇÃO:

3.3.90.39.99 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - FR 24.......R$7.000,00

C)13.392.0002.1.068 - PROJETO 200 ANOS TEIXEIRA E SOUZA, NA DOTAÇÃO:

3.3.90.39.99 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - FR 24.....R$20.000,00

ART. 2º OS RECURSOS REFERIDOS NO ART. 1º, NO VALOR DE R$ 1.373.000,00 (UM MILHÃO, TREZENTOS E SETENTA E TRÊS MIL REAIS) SÃO PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO E DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FORMA A SEGUIR:

I - R$321.000,00 (TREZENTOS E VINTE E UM MIL REAIS) PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO NO ÂMBITO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO PROGRAMA 01.031.0001.2.029 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CÂMARA, NA DOTAÇÃO:

3.3.90.39.68 - SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA - FR 00..............R$321.000,00

II - R$1.052.000,00 (UM MILHÃO E CINQÜENTA E DOIS MIL REAIS) PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS ROYALTIES APURADO ATÉ 22/11/2012, CONFORME DEMONSTRADO A SEGUIR:

PREVISÃO DE RECEBIMENTO ATÉ 22/11/2012...........................................R$201.566.265,78

VALOR REALIZADO ATÉ 22/11/2012..........................................................R$309.441.673,55

EXCESSO APURADO ATÉ 22/11/2012........................................................R$107.875.407,77

VALORES UTILIZADOS EM DECRETOS ANTERIORES...........................................R$86.616.205,52

SALDO....................................................................................................R$21.259.202,25

VALOR UTILIZADO NESTE DECRETO..................................................................R$1.052.000,00

SALDO REMANESCENTE..............................................................................R$20.207.202,25

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, DE DE 2012.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO