Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 6º, 7º, 8º E 9º DA LEI N° 2.401, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISCIPLINA OS LOTEAMENTOS FECHADOS E CRIA REGRAS PARA SUA CONSTITUIÇÃO JURÍDICA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 129 /2012.

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 6º, 7º, 8º E 9º DA LEI N° 2.401, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISCIPLINA OS LOTEAMENTOS FECHADOS E CRIA REGRAS PARA SUA CONSTITUIÇÃO JURÍDICA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º. OS ARTS. 6º, 7º, 8º E 9º DA LEI N° 2.401, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISCIPLINA OS LOTEAMENTOS FECHADOS E CRIA REGRA PARA SUA CONSTITUIÇÃO JURÍDICA, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 6º. APROVADA A PROPOSTA DE IMPLANTAÇÃO DO REGIME DE LOTEAMENTO FECHADO, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A OUTORGAR, INDEPENDENTEMENTE DE LICITAÇÃO, PERMISSÃO DE USO DAS VIAS DE CIRCULAÇÃO E DAS ÁREAS QUE COMPÕEM O SISTEMA DE LAZER À ENTIDADE REPRESENTATIVA DOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS COMPREENDIDOS NO PERÍMETRO A SER FECHADO, QUE SERÁ RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DAS ÁREAS INTERNAS, COM A EXPLÍCITA DEFINIÇÃO DESSA RESPONSABILIDADE NO INSTRUMENTO DE CONSTITUIÇÃO OU ATRAVÉS DE ATA APROVADA EM ASSEMBLEIA GERAL ESPECIALMENTE CONVOCADA PARA ESSE FIM.” (NR)

'A71º A FORMALIZAÇÃO DA PERMISSÃO DE USO DAR-SE-Á POR MEIO DE DECRETO, QUE CONTERÁ OS SEGUINTES ELEMENTOS BÁSICOS:” (AC)

I - IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DA ENTIDADE REPRESENTATIVA DOS PROPRIETÁRIOS À QUAL SE EFETIVARÁ A PERMISSÃO;

II - DESCRIÇÃO DOS BENS PÚBLICOS ENVOLVIDOS NA PERMISSÃO;

III - OS ENCARGOS RELATIVOS À MANUTENÇÃO E À CONSERVAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS OUTORGADOS, BEM COMO A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA QUALQUER OUTRA UTILIZAÇÃO DESSAS ÁREAS;

IV - POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA PERMISSÃO, A QUALQUER TEMPO, SEM DIREITO A INDENIZAÇÃO, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

'A72º ENTENDE-SE POR ENTIDADE REPRESENTATIVA DOS PROPRIETÁRIOS AS ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, JURIDICAMENTE CONTITUÍDAS NOS TERMOS DO ARTIGO 53 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL, COM OBJETIVO PRIMORDIAL DE REPRESENTAR OS PROPRIETÁRIOS DOS LOTES, ASSUMINDO OS ENCARGOS INERENTES AO FECHAMENTO, NOS TERMOS PREVISTOS NA PRESENTE LEI.” (AC)

“ART. 7º. A PERMISSÃO DE USO DE QUE TRATA ESTA LEI SERÁ POR TERMPO INDETERMINADO, SENDO PASSÍVEL DE REVOGAÇÃO A QUALQUER TEMPO A JUÍZO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE GARANTA A ENTIDADE PERMISSIONÁRIA O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.” (NR)

'A71º A PERMISSÃO DE USO DEVERÁ SER REGISTRADA JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, NA MATRÍCULA DO LOTEAMENTO, ÀS EXPENSAS DA ENTIDADE PERMISSIONÁRIA.” (NR)

'A72º TODOS OS ÔNUS DECORRENTES DA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ÁREAS OBJETO DA PERMISSÃO SERÃO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE REPRESENTATIVA DOS PROPRIETÁRIOS, PRINCIPALMENTE:” (NR)

“I - OS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E PODA DE ÁRVORES;” (AC)

“II - A MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DE CIRCULAÇÃO, DO CALÇAMENTO E DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO;” (AC)

“III - A COLETA E REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR QUE DEVERÁ SER DEPOSITADO EM LOCAL PRÓPRIO JUNTO À PORTARIA DO LOTEAMENTO;” (AC)

“IV - LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS;” (AC)

“V - PREVENÇÃO DE SINISTROS;” (AC)

“VI - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;” (AC)

“VII - DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS;” (AC)

‘VIII - GUARDA DE ACESSO DE ÁREAS FECHADAS DO LOTEAMENTO E VIGILÂNCIA NAS ÁREAS COMUNS INTERNAS;” (AC)

“IX - OUTROS SERVIÇOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS.” (AC)

“ART. 8º. OCORRENDO O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO OU DESVIRTUAMENTO DA UTILIZAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS CONCEDIDOS À ENTIDADE REPRESENTATIVA DOS PROPRIETÁRIOS, ENSEJARÁ A REVOGAÇÃO DA PERMISSÃO DE USO, REASSUMINDO O MUNICÍPIO A TOTAL RESPONSABILIDADE PELOS BENS PÚBLICOS, PERDENDO O LOTEAMENTO O CARÁTER DE FECHADO.” (NR)

'A71º NA HIPÓTESE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DETERMINAR A REMOÇÃO DE BENFEITORIAS, ESSES SERVIÇOS SERÃO DE RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE REPRESENTATIVA DOS PROPRIETÁRIOS, QUE SERÁ DEVIDAMENTE NOTIFICADA SOB PENA DE RESSARCIMENTO DE CUSTOS, CASO NÃO EXECUTADOS NO PRAZO CONCEDIDO.” (NR)

'A72º OCORRENDO A REVOGAÇÃO DO DECRETO, COM DESCARACTERIZAÇÃO DO LOTEAMENTO FECHADO, ATRAVÉS DA ABERTURA AO USO PÚBLICO DAS ÁREAS OBJETO DA PERMISSÃO DE USO, AS MESMAS REINTEGRARÃO O SISTEMA VIÁRIO E DE LAZER DO MUNICÍPIO, ASSIM COMO AS BENFEITORIAS EXECUTADAS, SEM QUE ASSISTA À ENTIDADE REPRESENTATIVA DOS PROPRIETÁRIOS QUALQUER DIREITO À INDENIZAÇÃO.” (NR)

ART. 9º. SUPRIMIDO.

ART. 2º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, DE DE 2012.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO