Ementa

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NO LOTEAMENTO DO CANAL.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 066 DE 10 DE SETEMBRO DE 1990.

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NO LOTEAMENTO DO CANAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES 11,00M (ONZE METROS) DE FRENTE PARA A AV. JOAQUIM NOGUEIRA; 11,00M (ONZE METROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM TERRENO DO SR. JORGE FELIPE DOS SANTOS; 40,00M (QUARENTA METROS) NA LATERAL DIREITA, CONFRONTANDO COM TERRENO DO SR. ALBUMAR CAMPANATE E 40,00M (QUARENTA METROS) NA LATERAL ESQUERDA, CONFRONTANDO COM TERRENO DO PASTOR HENOQUE SILVA, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 440,00M2 (QUATROCENTOS E QUARENTA METROS QUADRADOS) ÁREA ESTA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO DO CANAL, SITUADA NA AV. JOAQUIM NOGUEIRA, Nº 1122, LOTE 12, QUADRA 230, BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO, RJ.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO Á PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE SETMBRO DE 1990.

IVO FERREIRA SALDANHA

PREFEITO MUICIPAL