AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI Nº 028/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:
ART.1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AOS SERVIDORES MUNICIPAIS UM ABONO PECUNIÁRIO NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), EM PARCELA ÚNICA NO MÊS DE MAIO DE 2005.
ART. 2° O ABONO PECUNIÁRIO REFERIDO NO ART. 1º, ABRANGE OS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF E SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, BEM COMO OS INATIVOS E PENSIONISTAS DOS QUADROS DO PODER EXECUTIVO E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
CABO FRIO, DE DE 2005.
MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/05/2005 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0028-2005 - Observação: | |
| 03/05/2005 09:00:04 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | Histórico: Requerimento de Urgência - Complemento: Nº 047/05 - Observação: | |
| 04/05/2005 09:00:08 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP 039/05 - Observação: |
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