Ementa

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 126 / 2012.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1º. FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA QUE SE CONSTITUI NUM INSTRUMENTO DE ARTICULAÇÃO, GESTÃO, FOMENTO E PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, BEM COMO DE INFORMAÇÃO E FORMAÇÃO NA ÁREA CULTURAL, TENDO COMO ESSÊNCIA A COORDENAÇÃO E COOPERAÇÃO INTERGOVERNAMENTAL COM VISTAS AO FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL, À DEMOCRATIZAÇÃO DOS PROCESSOS DECISÓRIOS E À OBTENÇÃO DE ECONOMICIDADE, EFICIÊNCIA, EFICÁCIA, EQUIDADE E EFETIVIDADE NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA CONSECUÇÃO DOS FINS PREVISTOS NESTE ARTIGO, O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA TEM POR OBJETIVOS:

I - ESTABELECER E IMPLEMENTAR POLÍTICAS CULTURAIS DE LONGO PRAZO, EM CONSONÂNCIA COM AS NECESSIDADES E ASPIRAÇÕES DA COMUNIDADE;

II - INCENTIVAR PARCERIAS NO ÂMBITO DO SETOR PÚBLICO E COM O SETOR PRIVADO, NA ÁREA DE GESTÃO E PROMOÇÃO DA CULTURA;

III - REUNIR, CONSOLIDAR E DISSEMINAR INFORMAÇÕES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DELE INTEGRANTES EM BASE DE DADOS, A SER ARTICULADA, COORDENADA E DIFUNDIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA;

IV - PROMOVER A TRANSPARÊNCIA DOS INVESTIMENTOS NA ÁREA CULTURAL;

V - INCENTIVAR, INTEGRAR E COORDENAR A FORMAÇÃO DE REDES E SISTEMAS SETORIAIS NAS DIVERSAS ÁREAS DO FAZER CULTURAL;

VI - PROMOVER A INTEGRAÇÃO DAS CULTURAS LOCAIS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE CULTURA DO BRASIL, E NO ÂMBITO DA COMUNIDADE INTERNACIONAL, ESPECIALMENTE DAS COMUNIDADES LATINO-AMERICANAS, DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA E DOS PAÍSES DE ORIGEM DOS PROCESSOS HISTÓRICOS DE IMIGRAÇÃO E POVOAMENTO;

VII - PROMOVER A CULTURA EM TODA A SUA AMPLITUDE, BUSCANDO OS MEIOS PARA REALIZAR O ENCONTRO DOS CONHECIMENTOS E TÉCNICAS CRIATIVOS, CONCORRENDO PARA A VALORIZAÇÃO DAS ATIVIDADES E PROFISSÕES CULTURAIS E ARTÍSTICAS E FOMENTANDO A CULTURA CRÍTICA E A LIBERDADE DE CRIAÇÃO E DE EXPRESSÃO COMO ELEMENTOS INDISSOCIÁVEIS DO DESENVOLVIMENTO CULTURAL;

VIII - ESTIMULAR A ORGANIZAÇÃO E A SUSTENTABILIDADE DE GRUPOS, ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVAS E OUTRAS ENTIDADES ATUANTES NA ÁREA CULTURAL;

VIII - LEVANTAR, DIVULGAR E PRESERVAR O PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO E AS MEMÓRIAS (MATERIAIS E IMATERIAIS) DA COMUNIDADE, BEM COMO PROTEGER E APERFEIÇOAR OS ESPAÇOS DESTINADOS ÀS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS;

IX - GARANTIR CONTINUIDADE AOS PROJETOS CULTURAIS JÁ CONSOLIDADOS E COM NOTÓRIO RECONHECIMENTO DA COMUNIDADE.

ART. 2º. O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA INTEGRA O SISTEMA NACIONAL DE CULTURA E SE CONSTITUI NO PRINCIPAL ARTICULADOR, NO ÂMBITO MUNICIPAL, DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE CULTURA, ESTABELECENDO MECANISMOS DE GESTÃO COMPARTILHADA COM OS DEMAIS ENTES FEDERADOS E A SOCIEDADE CIVIL.

ART. 3º. O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DEVERÁ ATUAR DE FORMA ARTICULADA COM OS DEMAIS SISTEMAS MUNICIPAIS OU POLÍTICAS SETORIAIS, EM ESPECIAL DA EDUCAÇÃO, DA COMUNICAÇÃO, DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DO PLANEJAMENTO URBANO, DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS, DO MEIO AMBIENTE, DO TURISMO, DO ESPORTE, DA SAÚDE, DOS DIREITOS HUMANOS E DA SEGURANÇA, CONFORME REGULAMENTAÇÃO.

CAPÍTULO II

DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA

ART. 4º. À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA COMPETE COORDENAÇÃO GERAL DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, NA QUALIDADE DE ÓRGÃO GESTOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE CULTURA NO MUNICÍPIO.

ART. 5º. SÃO ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA:

I - FORMULAR E IMPLEMENTAR, COM PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA, EXECUTANDO AS POLÍTICAS E AS AÇÕES CULTURAIS DEFINIDAS;

II - IMPLEMENTAR O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, INTEGRADO AOS SISTEMAS NACIONAL E ESTADUAL DE CULTURA, ARTICULANDO OS ATORES PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, ESTRUTURANDO E INTEGRANDO A REDE DE EQUIPAMENTOS CULTURAIS, DESCENTRALIZANDO E DEMOCRATIZANDO A SUA ESTRUTURA E ATUAÇÃO;

III - PROMOVER O PLANEJAMENTO E O FOMENTO DAS ATIVIDADES CULTURAIS COM UMA VISÃO AMPLA E INTEGRADA DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO A CULTURA COMO UMA ÁREA ESTRATÉGICA PARA O DESENVOLVIMENTO LOCAL;

IV - VALORIZAR TODAS AS MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS QUE EXPRESSAM A DIVERSIDADE ÉTNICA E SOCIAL DO MUNICÍPIO;

V - PRESERVAR E VALORIZAR O PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO;

VI - PESQUISAR, REGISTRAR, CLASSIFICAR, ORGANIZAR E EXPOR AO PÚBLICO A DOCUMENTAÇÃO E OS ACERVOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS E HISTÓRICOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO;

VII - MANTER ARTICULAÇÃO COM ENTES PÚBLICOS E PRIVADOS VISANDO À COOPERAÇÃO EM AÇÕES NA ÁREA DA CULTURA;

VIII - PROMOVER O INTERCÂMBIO CULTURAL EM NÍVEL REGIONAL, NACIONAL E INTERNACIONAL;

IX - ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA E PROMOVER AÇÕES DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO CULTURAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO;

X - DESCENTRALIZAR OS EQUIPAMENTOS, AS AÇÕES E OS EVENTOS CULTURAIS, DEMOCRATIZANDO O ACESSO AOS BENS CULTURAIS;

XI - ESTRUTURAR E REALIZAR CURSOS DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL NAS ÁREAS DE CRIAÇÃO, PRODUÇÃO E GESTÃO CULTURAL;

XII - ESTRUTURAR O CALENDÁRIO DE EVENTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO.

ART. 6º. COMPETE À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA COMO ÓRGÃO COORDENADOR DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA:

I - EXERCER A COORDENAÇÃO GERAL DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA;

II - PROMOVER A INTEGRAÇÃO DO MUNICÍPIO AO SISTEMA NACIONAL DE CULTURA E AO SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA, POR MEIO DA ASSINATURA DOS RESPECTIVOS TERMOS DE ADESÃO VOLUNTÁRIA;

III - INSTITUIR AS ORIENTAÇÕES E DELIBERAÇÕES NORMATIVAS E DE GESTÃO, APROVADAS NO PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E NAS SUAS INSTÂNCIAS SETORIAIS;

IV - IMPLEMENTAR, NO ÂMBITO DO GOVERNO MUNICIPAL, AS PACTUAÇÕES ACORDADAS NA COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE - CIT E APROVADAS PELO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CULTURAL - CNPC E NA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB E APROVADAS PELO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA CULTURAL - CNPC;

V - EMITIR RECOMENDAÇÕES, RESOLUÇÕES E OUTROS PRONUNCIAMENTOS SOBRE MATÉRIAS RELACIONADAS COM O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, OBSERVADAS AS DIRETRIZES APROVADAS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA;

VI - COLABORAR PARA O DESENVOLVIMENTO DE INDICADORES E PARÂMETROS QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS QUE CONTRIBUAM PARA A DESCENTRALIZAÇÃO DOS BENS E SERVIÇOS CULTURAIS PROMOVIDOS OU APOIADOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, COM RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE CULTURA E DO SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA, ATUANDO DE FORMA COLABORATIVA COM OS SISTEMAS NACIONAL E ESTADUAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS;

VII - COLABORAR, NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE CULTURA, PARA A COMPATIBILIZAÇÃO E INTERAÇÃO DE NORMAS, PROCEDIMENTOS TÉCNICOS E SISTEMAS DE GESTÃO;

VIII - SUBSIDIAR A FORMULAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS E AÇÕES TRANSVERSAIS DA CULTURA NOS PROGRAMAS, PLANOS E AÇÕES ESTRATÉGICOS DO GOVERNO MUNICIPAL.

IX - AUXILIAR O GOVERNO MUNICIPAL E SUBSIDIAR OS DEMAIS ENTES FEDERADOS NO ESTABELECIMENTO DE INSTRUMENTOS METODOLÓGICOS E NA CLASSIFICAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES CULTURAIS NO ÂMBITO DOS RESPECTIVOS PLANOS DE CULTURA;

X - COLABORAR, NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE CULTURA, COM O GOVERNO DO ESTADO E COM O GOVERNO FEDERAL NA IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE FORMAÇÃO NA ÁREA DA CULTURA, ESPECIALMENTE CAPACITANDO E QUALIFICANDO RECURSOS HUMANOS RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE CULTURA DO MUNICÍPIO; E

XI - COORDENAR E CONVOCAR A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA.

CAPÍTULO III

DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO

ART. 7º. AS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA SERÃO CONSTITUÍDAS:

I - PELO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA;

II - PELA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA.

SEÇÃO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA

ART. 8º. O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, CRIADO PELA LEI Nº 1.835, DE 26 DE JULHO DE 2005, SE CONSTITUI NO PRINCIPAL ESPAÇO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL INSTITUCIONALIZADA, DE CARÁTER PERMANENTE, NA ESTRUTURA DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC.

ART. 9º. O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, ENQUANTO INSTÂNCIA DE DELIBERAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, TERÁ COMO PRINCIPAL ATRIBUIÇÃO ATUAR, COM BASE NAS DIRETRIZES PROPOSTAS PELA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA, NA ELABORAÇÃO, ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE CULTURA, CONSOLIDADAS NO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA.

SEÇÃO II

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA

ART. 10. A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA CONSTITUI-SE NUMA INSTÂNCIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL, EM QUE OCORRE ARTICULAÇÃO ENTRE O GOVERNO MUNICIPAL E A SOCIEDADE CIVIL, POR MEIO DE ORGANIZAÇÕES CULTURAIS E SEGMENTOS SOCIAIS PARA ANALISAR A CONJUNTURA DA ÁREA CULTURAL DO MUNICÍPIO E PROPOR DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE CULTURA, QUE COMPORÃO O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA.

ART. 11. CABE À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA CONVOCAR E COORDENAR A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA, QUE SE REUNIRÁ ORDINARIAMENTE A CADA 2 (DOIS) ANOS OU EXTRAORDINARIAMENTE A QUALQUER TEMPO, A CRITÉRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA.

CAPÍTULO IV

DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO

ART. 12. CONSTITUEM INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA:

I - PLANO MUNICIPAL DE CULTURA;

II - SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA;

III - SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA SE CARACTERIZAM COMO FERRAMENTAS DE PLANEJAMENTO, INCLUSIVE TÉCNICO E FINANCEIRO, E DE QUALIFICAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS.

SEÇÃO I

DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA

ART. 13. O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA É O INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO QUE ORGANIZA, REGULA E NORTEIA A EXECUÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE CULTURA, COM PREVISÃO DE AÇÕES DE CURTO, MÉDIO E LONGO PRAZOS.

ART. 14. O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA, ENQUANTO INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO DA AÇÃO CULTURAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DEVERÁ SER ELABORADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, COM PARTICIPAÇÃO DAS DIVERSAS INSTÂNCIAS DE CONSULTA, NO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE DIAS) A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

ART.15. O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA SERÁ APRECIADO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E TERÁ DURAÇÃO DECENAL, DEVENDO SER SUBMETIDO À APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PLANO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÁ CONTER:

I - DIAGNÓSTICO DO DESENVOLVIMENTO DA CULTURA;

II - DIRETRIZES E PRIORIDADES;

III - OBJETIVOS GERAIS E ESPECÍFICOS;

IV - ESTRATÉGIAS, METAS E AÇÕES;

V - PRAZOS DE EXECUÇÃO;

VI - RESULTADOS E IMPACTOS ESPERADOS;

VII - RECURSOS MATERIAIS, HUMANOS E FINANCEIROS DISPONÍVEIS E NECESSÁRIOS;

VIII - MECANISMOS E FONTES DE FINANCIAMENTO; E

IX - INDICADORES DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO.

SEÇÃO II

DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA

ART. 16. O SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA SERÁ CONSTITUÍDO PELO CONJUNTO DE MECANISMOS DE FINANCIAMENTO PÚBLICO DA CULTURA, QUE DEVEM SER DIVERSIFICADOS E ARTICULADOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. SÃO MECANISMOS DE FINANCIAMENTO PÚBLICO DA CULTURA:

I - ORÇAMENTO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, ESTABELECIDO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA;

II - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, CRIADO PELA LEI Nº 2.373, DE 19 DE AGOSTO DE 2011;

III - PROGRAMA MUNICIPAL DE EDITAIS DE FOMENTO E DIFUSÃO CULTURAL, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 2.399, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011;

IV - OUTROS QUE VENHAM A SER CRIADOS.

SEÇÃO III

DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS

ART. 17. CABE À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DESENVOLVER O SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS, COM A FINALIDADE DE GERAR INFORMAÇÕES E ESTATÍSTICAS DA REALIDADE CULTURAL LOCAL COM CADASTROS E INDICADORES CULTURAIS CONSTRUÍDOS A PARTIR DE DADOS COLETADOS PELO MUNICÍPIO.

§1º O SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS SERÁ CONSTITUÍDO POR BANCOS DE DADOS REFERENTES A BENS, SERVIÇOS, INFRAESTRUTURA, INVESTIMENTOS, PRODUÇÃO, ACESSO, CONSUMO, AGENTES, PROGRAMAS, INSTITUIÇÕES E GESTÃO CULTURAL, ENTRE OUTROS, E ESTARÁ DISPONÍVEL AO PÚBLICO E INTEGRADO AOS SISTEMAS ESTADUAL E NACIONAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS.

§2º O PROCESSO DE ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS TERÁ COMO REFERÊNCIA O MODELO NACIONAL, DEFINIDO PELO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS - SNIIC.

ART. 18. O SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS TERÁ COMO OBJETIVOS:

I - COLETAR, SISTEMATIZAR E INTERPRETAR DADOS, FORNECER METODOLOGIAS E ESTABELECER PARÂMETROS À MENSURAÇÃO DA ATIVIDADE DO CAMPO CULTURAL E DAS NECESSIDADES SOCIAIS POR CULTURA, QUE PERMITAM A FORMULAÇÃO, MONITORAMENTO, GESTÃO E AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE CULTURA E DAS POLÍTICAS CULTURAIS EM GERAL, VERIFICANDO E RACIONALIZANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA E SUA REVISÃO NOS PRAZOS PREVISTOS;

II - DISPONIBILIZAR ESTATÍSTICAS, INDICADORES E OUTRAS INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DA DEMANDA E OFERTA DE BENS CULTURAIS, PARA A CONSTRUÇÃO DE MODELOS DE ECONOMIA E SUSTENTABILIDADE DA CULTURA, PARA A ADOÇÃO DE MECANISMOS DE INDUÇÃO E REGULAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA NO CAMPO CULTURAL, DANDO APOIO AOS GESTORES CULTURAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO;

III - EXERCER E FACILITAR O MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE CULTURA E DAS POLÍTICAS CULTURAIS EM GERAL, ASSEGURANDO AO PODER PÚBLICO E À SOCIEDADE CIVIL O ACOMPANHAMENTO DO DESEMPENHO DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA.

ART. 19. O SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS FARÁ LEVANTAMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE MAPEAMENTOS CULTURAIS PARA CONHECIMENTO DA DIVERSIDADE CULTURAL LOCAL E TRANSPARÊNCIA DOS INVESTIMENTOS PÚBLICOS NO SETOR CULTURAL.

ART. 20. O SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS ESTABELECERÁ PARCERIAS COM OS SISTEMAS NACIONAL E ESTADUAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS E COM INSTITUTOS DE PESQUISA, COM VISTAS AO DESENVOLVIMENTO DE UMA BASE CONSISTENTE E CONTÍNUA DE INFORMAÇÕES RELACIONADAS AO SETOR CULTURAL, ELABORANDO INDICADORES CULTURAIS QUE CONTRIBUAM TANTO PARA A GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DA ÁREA, QUANTO PARA FOMENTAR ESTUDOS E PESQUISAS NESSE CAMPO.

CAPÍTULO V

DO FINANCIAMENTO

SEÇÃO I

DOS RECURSOS

ART. 21. O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E O ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA SÃO AS PRINCIPAIS FONTES DE RECURSOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA.

ART. 22. O FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE CULTURA, ESTABELECIDAS NO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA, FAR-SE-Á COM OS RECURSOS DO MUNICÍPIO, DO ESTADO E DA UNIÃO, ALÉM DOS DEMAIS RECURSOS QUE COMPÕEM O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA.

ART. 23. O MUNICÍPIO DEVERÁ DESTINAR RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA PARA USO COMO CONTRAPARTIDA DE TRANSFERÊNCIAS DOS FUNDOS NACIONAL E ESTADUAL DE CULTURA.

§ 1º OS RECURSOS PREVISTOS NO CAPUT SERÃO DESTINADOS A:

I - POLÍTICAS, PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES PREVISTAS NOS PLANOS NACIONAL, ESTADUAL E/OU MUNICIPAL DE CULTURA;

II - PARA O FINANCIAMENTO DE PROJETOS CULTURAIS ESCOLHIDOS PELO MUNICÍPIO POR MEIO DE SELEÇÃO PÚBLICA.

§ 2º A GESTÃO MUNICIPAL DOS RECURSOS ORIUNDOS DE REPASSES DOS FUNDOS NACIONAL E ESTADUAL DE CULTURA DEVERÁ SER SUBMETIDA AO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA.

SEÇÃO II

DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

ART. 24. O PROCESSO DE PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DEVERÁ BUSCAR A INTEGRAÇÃO DO NÍVEL LOCAL AO NACIONAL, OUVIDOS SEUS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS, COMPATIBILIZANDO-SE AS NECESSIDADES DA POLÍTICA DE CULTURA COM A DISPONIBILIDADE DE RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO, AS TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO, DA UNIÃO E OUTRAS FONTES DE RECURSOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA SERÁ A BASE DAS ATIVIDADES E PROGRAMAÇÕES DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA E SEU FINANCIAMENTO SERÁ PREVISTO NO PLANO PLURIANUAL - PPA, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 25. O MUNICÍPIO DE CABO FRIO DEVERÁ SE INTEGRAR AO SISTEMA NACIONAL DE CULTURA POR MEIO DA ASSINATURA DO RESPECTIVO TERMO DE ADESÃO VOLUNTÁRIA.

ART. 26. OS CASOS OMISSOS NESTA LEI PODERÃO SER TRATADOS POR MEIO DE NORMAS COMPLEMENTARES DETERMINADAS POR ATOS DO PODER EXECUTIVO.

ART. 27. O MUNICÍPIO DESTINARÁ, NO ORÇAMENTO ANUAL, PERCENTUAL MÍNIMO DE 1% (UM POR CENTO) PARA A GESTÃO DA CULTURA MUNICIPAL, IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRODUÇÃO, PRESERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONHECIMENTO DE BENS E VALORES CULTURAIS.

ART. 28. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, DE DE 2012.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO