Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER À UNIÃO FEDERAL, REPRESENTADA PELA RECEITA FEDERAL, SOB A FORMA DE CONCESSÃO DE USO GRATUITO, A ÁREA DE TERRA PÚBLICA QUE MENCIONA, PARA OS FINS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DA AGÊNCIA MODELO DA RECEITA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO."

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 118/2012.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER À UNIÃO FEDERAL, REPRESENTADA PELA RECEITA FEDERAL, SOB A FORMA DE CONCESSÃO DE USO GRATUITO, A ÁREA DE TERRA PÚBLICA QUE MENCIONA, PARA OS FINS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DA AGÊNCIA MODELO DA RECEITA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER À UNIÃO FEDERAL, REPRESENTADA PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SOB A FORMA DE CONCESSÃO DE USO GRATUITO, POR PRAZO DETERMINADO, ÁREA DE TERRA PÚBLICA DORAVANTE DESIGNADA COMO “LOTE 10-A”, DA QUADRA Nº 16, RESULTANTE DO DESMEMBRAMENTO DOS LOTES N° 10, 11 E 30, TODOS DA MESMA QUADRA, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “NOVO PORTINHO”, 1° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, MATRICULADO SOB O N° 52802, NO REGISTRO NOTARIAL DE IMÓVEIS DO CARTÓRIO DO 2O OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO/RJ, CADASTRADO PARA FINS DE IPTU SOB O N° 189202-5, CUJAS MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES SÃO AS SEGUINTES: 30,00M DE FRENTE CONFRONTANDO COM A AVENIDA HENRIQUE TERRA; 30,00M DE FUNDOS CONFRONTANDO COM O LOTE N° 10; 30,14M NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM O LOTE N° 12; 30,00M NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM O LOTE N° 09; FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 902,10M².

ART. 2º. A CESSÃO DA ÁREA DE TERRENO DESCRITA NO ART. 1º SE DARÁ ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PARA OS FINS DE CONSTRUÇÃO DA AGÊNCIA MODELO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, CONSOANTE OS TERMOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 32.745/2011.

PARÁGRAFO ÚNICO. CABERÁ UNIÃO FEDERAL, REPRESENTADA NESTA LEI PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ARCAR COM TODOS OS ÔNUS INERENTES À CONSTRUÇÃO DA UNIDADE MENCIONADA NO CAPUT DESTE ARTIGO.

ART. 3°. DEVERÁ A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, CONSTRUIR A UNIDADE DA AGÊNCIA MODELO REFERIDA NO ART. 2º, NO PRAZO MÁXIMO DE 2 (DOIS) ANOS, PASSÍVEL DE UMA ÚNICA PRORROGAÇÃO POR IGUAL PERÍODO, SOB PENA DE REGRESSÃO DO IMÓVEL AO MUNICÍPIO CEDENTE.

ART. 4º. É VEDADO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL LOCAR, TRANSFERIR, EMPRESTAR, CEDER A TERCEIROS, NO TODO OU EM PARTE, A ÁREA DE TERRENO DE QUE TRATA ESTA LEI, OU AINDA DAR DESTINAÇÃO DIVERSA DAQUELA ESTABELECIDA NO ART. 2º.

ART. 5º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 13 DE SETEMBRO DE 2012.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO