Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE DIVULGAÇÃO DOS SERVIÇOS RELATIVOS À SAÚDE DA MULHER.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 111/2012. EM, 28 DE AGOSTO DE 2012.

INSTITUI O PROGRAMA DE DIVULGAÇÃO DOS SERVIÇOS RELATIVOS À SAÚDE DA MULHER.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1° - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE DIVULGAÇÃO DOS SERVIÇOS RELATIVOS À SAÚDE DA MULHER.

ART. 2° - O PROGRAMA DE DIVULGAÇÃO DOS SERVIÇOS RELATIVOS À SAÚDE DA MULHER OBJETO DESTA LEI CONSISTE EM EDITAR E DISTRIBUIR GRATUITAMENTE GUIA ONDE CONSTE OS SERVIÇOS PÚBLICOS E POSTOS DE ATENDIMENTO COLOCADOS À SERVIÇO DA MULHER NO ÂMBITO DA SAÚDE.

PARÁGRAFO ÚNICO: CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DESENVOLVER ESTRATÉGIAS PARA GARANTIR A EDIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DO GUIA MENCIONADO NO CAPUT, SENDO ASSEGURADO QUE SEJA COLOCADO À DISPOSIÇÃO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, HOSPITAIS PÚBLICOS, ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS E DEMAIS ÓRGÃOS LIGADOS DIRETA E INDIRETAMENTE AO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL DE SAÚDE.

ART.3º - O GUIA DEVERÁ CONTER, ENTRE OUTRAS, AS INFORMAÇÕES ATINENTES A:

I - RELAÇÃO DOS POSTOS DE ATENDIMENTO E ASSISTÊNCIA AO CICLO GRAVÍDICO PUERPERAL: PRÉ-NATAL

(BAIXO E ALTO RISCO), PARTO E PUERPÉRIO;

II - RELAÇÃO DE LABORATÓRIOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE SANGUE, URINA E EXAMES DE IMAGEM;

III - RELAÇÃO DOS POSTOS DE ASSISTÊNCIA E INFORMAÇÕES RELATIVAS À CONCEPÇÃO E ANTICONCEPÇÃO DE EMERGÊNCIA;

IV - RELAÇÃO DOS POSTOS DE ATENDIMENTO, REALIZAÇÃO DE EXAMES, E ORIENTAÇÕES RELATIVAS À PREVENÇÃO DO CÂNCER DE COLO UTERINO E DETECÇÃO DO CÂNCER DE MAMA;

V - RELAÇÃO DOS POSTOS DE ATENDIMENTO E ASSISTÊNCIA AO CLIMATÉRIO;

VI - RELAÇÃO DOS POSTOS DE ATENDIMENTO, REALIZAÇÃO DE EXAMES E ORIENTAÇÕES RELATIVAS ÀS DOENÇAS GINECOLÓGICAS PREVALENTES;

VII - RELAÇÃO DOS POSTOS DE ATENDIMENTO, REALIZAÇÃO DE EXAMES E ORIENTAÇÕES RELATIVAS À PREVENÇÃO E TRATAMENTO DAS DST/AIDS;

VIII - RELAÇÃO DOS POSTOS DE ASSISTÊNCIA, ORIENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA OU PORTADORA DE TRANSTORNOS MENTAIS E PROBLEMAS RELACIONADOS AO CONSUMO DE ÁLCOOL E DROGAS;

IX - RELAÇÃO DE POSTOS DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS;

X - RELAÇÃO DAS UBSS E AMBULATÓRIOS MUNICIPAIS, COM ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS;

XI - RELAÇÃO DOS HOSPITAIS MUNICIPAIS;

XII - RELAÇÃO DOS SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA.

ART. 4º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 28 DE AGOSTO DE 2012.

TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

EXISTE NO ÂMBITO FEDERAL O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER, COM O OBJETIVO DE REDUZIR A MORBIMORTALIDADE DA MULHER. O OBJETIVO MAIOR DE TAL PROGRAMA É ATENDER A MULHER EM SUA INTEGRALIDADE, EM TODAS AS FASES DA VIDA, RESPEITANDO AS NECESSIDADES E CARACTERÍSTICAS DE CADA UMA DELAS.

RECONHECEU-SE QUE O ATENDIMENTO À POPULAÇÃO FEMININA SE DÁ ATRAVÉS DE AÇÕES PREVENTIVAS E DE CONTROLE ÀS DOENÇAS PREVALENTES NESSE GRUPO POPULACIONAL NOS NÍVEIS PRIMÁRIOS, SECUNDÁRIOS E TERCIÁRIO DE ASSISTÊNCIA, DIVIDIDO NAS FASES DA VIDA DA MULHER, A SABER: ASSISTÊNCIA AO CICLO GRAVÍDICO PUERPERAL: PRÉ-NATAL (BAIXO E ALTO RISCO), PARTO E PUERPÉRIO; ASSISTÊNCIA À CONCEPÇÃO E ANTICONCEPÇÃO; PREVENÇÃO DO CÂNCER DO COLO UTERINO E DETECÇÃO DO CÂNCER DE MAMA; ASSISTÊNCIA AO CLIMATÉRIO; ASSISTÊNCIA ÀS DOENÇAS GINECOLÓGICAS PREVALENTES; PREVENÇÃO E TRATAMENTO DAS DST/AIDS E ASSISTÊNCIA À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA.

SÃO DIREITOS JÁ ASSEGURADOS O PRÉ-NATAL COM IDENTIFICAÇÃO DAS GESTANTES DE ALTO RISCO E DE RISCO DE PARTO PREMATURO; PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO PARTO PREMATURO E A REALIZAÇÃO DE AO MENOS SETE CONSULTAS NO PRÉ-NATAL DE BAIXO RISCO; GARANTIA DE VAGA NA MATERNIDADE NO MOMENTO DO PARTO E O PARTO HUMANIZADO, COM DIREITO À ACOMPANHANTE; ASSISTÊNCIA AO PUERPÉRIO COM CONSULTA NO PRAZO MÁXIMO DE 40 DIAS APÓS O PARTO E GARANTIA DE ANTICONCEPÇÃO NO PÓS-PARTO.

DIVERSOS SERVIÇOS PÚBLICOS SÃO PRESTADOS NO ÂMBITO MUNICIPAL NA ASSISTÊNCIA, DIAGNOSTICO TRATAMENTO E RECUPERAÇÃO DE DOENÇAS IDENTIFICADAS A PARTIR DO PERFIL POPULACIONAL DAS MULHERES. NO ENTANTO, MUITAS VEZES, A MULHER QUE NECESSITA DE TAIS SERVIÇOS SEQUER TEM CONHECIMENTO DA OFERTA DE TAIS SERVIÇOS.

POR TAL RAZÃO, O PROGRAMA DE DIVULGAÇÃO DOS SERVIÇOS RELATIVOS À SAÚDE DA MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO CONSISTENTE NA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE GUIA COM RELAÇÃO DOS POSTOS DE SERVIÇOS, ATENDIMENTO E ORIENTAÇÃO À MULHER VÊM DEMOCRATIZAR O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES, CUMPRINDO PAPEL EDUCATIVO E PREVENTIVO NO QUE DIZ RESPEITO À SAÚDE DA MULHER.

FACE AO EXPOSTO, SUBMETO O PRESENTE À APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DOS NOBRES PARES POR ENTENDERMOS SER DE ELEVADA RELEVÂNCIA E DE INTERESSE PÚBLICO.

SALA DAS SESSÕES, 28 DE AGOSTO DE 2012.

TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR

VEREADOR - AUTOR