Ementa

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA 25 DE JULHO COMO O DIA MUNICIPAL DA MULHER NEGRA, LATINA - AMERICANA E CARIBENHA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 110/2012. EM, 28 DE AGOSTO DE 2012.

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA 25 DE JULHO COMO O DIA MUNICIPAL DA MULHER NEGRA, LATINA - AMERICANA E CARIBENHA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO E INCLUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO CABO FRIO O DIA MUNICIPAL DA MULHER NEGRA, LATINO-AMERICANA E CARIBENHA.

ART. 2º - O PODER EXECUTIVO REALIZARA OU ADOTARÁ AS MEDIDAS CABÍVEIS PARA APOIAR A ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS DESTINADOS À COMEMORAÇÃO DESTE DIA.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 28 DE AGOSTO DE 2012.

TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

O DIA INTERNACIONAL DA MULHER NEGRA LATINO-AMERICANA E CARIBENHA FOI CRIADO EM 25 DE JULHO DE 1992, DURANTE O I ENCONTRO DE MULHERES AFRO-LATINO-AMERICANAS E AFRO-CARIBENHAS, EM SANTO DOMINGO, REPÚBLICA DOMINICANA. NAQUELA OCASIÃO FICOU DELIBERADO QUE A COMEMORAÇÃO SERIA O MARCO INTERNACIONAL DA LUTA E DA RESISTÊNCIA DA MULHER NEGRA. DESDE ENTÃO, SOCIEDADE CIVIL E GOVERNO TÊM ATUADO PARA CONSOLIDAR E DAR VISIBILIDADE A ESTA DATA, TENDO EM CONTA A CONDIÇÃO DE OPRESSÃO DE GÊNERO E RACIAL/ÉTNICA EM QUE VIVEM ESTAS MULHERES.

EM DECORRÊNCIA DA EXCLUSÃO SOCIAL DA QUAL HISTORICAMENTE É ALVO, ESTATISTICAMENTE, AS MULHERES NEGRAS GERALMENTE SÃO SELECIONADAS APENAS PARA OCUPAR CARGOS RELACIONADOS AOS SERVIÇOS DOMÉSTICOS, ONDE NÃO HÁ CONCORRÊNCIA, REFORÇANDO O PRECONCEITO E INTERIORIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE INFERIORIDADE, QUE MUITAS VEZES INIBE A LUTA POR UMA MELHOR POSIÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO.

INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DA MULHER NEGRA, LATINO-AMERICANA E CARIBENHA E INCLUIR AO CALENDÁRIO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO É UMA FORMA DE DEMONSTRAR NOSSO RECONHECIMENTO À FORÇA DA MULHER NEGRA QUE, AO LONGO DOS ANOS, VEM SUPERANDO DESAFIOS E OBSTÁCULOS NUMA SOCIEDADE MACHISTA E RACISTA, NA BUSCA INCESSANTE POR QUALIFICAÇÃO E FORMAÇÃO.

DESSA FORMA, POR SER ESTA PROPOSITURA MAIS UM RELEVANTE INSTRUMENTO DE LUTA PARA A SUPERAÇÃO DO RACISMO, ESPERAMOS CONTAR COM O IMPRESCINDÍVEL APOIO DOS SENHORES PARA A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.

SALA DAS SESSÕES, 28 DE AGOSTO DE 2012.

TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR

VEREADOR - AUTOR