Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS, BEM COMO OS ANEXOS I, II E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 27 DE JUNHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2012.

ALTERA DISPOSITIVOS, BEM COMO OS ANEXOS I, II E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 27 DE JUNHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º. OS DISPOSITIVOS ADIANTE INDICADOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 27 DE JUNHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 9º. .............................................................................

'A71º ....................................................................................

“I - .....................................................................................

“II - CLASSE B (EM EXTINÇÃO): FORMAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR (LICENCIATURA CURTA), RELACIONADO DIRETAMENTE COM A ÁREA DE EDUCAÇÃO;” (NR)

“III - CLASSE C: FORMAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR (LICENCIATURA PLENA), RELACIONADO DIRETAMENTE COM A ÁREA DE EDUCAÇÃO;” (NR)

“IV - CLASSE D: FORMAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA) HORAS, RELACIONADO DIRETAMENTE COM A ÁREA DE EDUCAÇÃO;” (NR)

“V - CLASSE E: FORMAÇÃO DE MESTRADO, RELACIONADO DIRETAMENTE COM A ÁREA DE EDUCAÇÃO;” (NR)

“VI - CLASSE F: FORMAÇÃO DE DOUTORADO, RELACIONADO DIRETAMENTE COM A ÁREA DE EDUCAÇÃO.” (AC)

'A72º ...................................................................................

“ I - ....................................................................................“ II - ...................................................................................“ III - ..................................................................................“ IV - ..................................................................................“ V - ..................................................................................

'A73º ...................................................................................'A74º ...................................................................................'A75º ...................................................................................

.........................................................................................

“ART. 22. ............................................................................

“I - PROFESSOR: 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS, SENDO 14 (QUATORZE) HORAS-AULA E 6 (SEIS) HORAS-ATIVIDADE OU 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, SENDO 28 (VINTE E OITO) HORAS-AULA E 12 (DOZE) HORAS-ATIVIDADE;” (NR)

“II - ...................................................................................

“III - ..................................................................................

“IV - .................................................................................

'A71º ..................................................................................”

'A72º ..................................................................................

'A73º .................................................................................

ART. 2º. OS ANEXOS I, II E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 27 DE JUNHO DE 2012, PASSAM A VIGORAR COM OS SEUS TEXTOS CONSOLIDADOS COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS POR ESTA LEI, NA FORMA QUE SE SEGUE:

ANEXO I

QUADRO NIVEL DE VENCIMENTO

DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

CATEGORIACARGOFUNCIONALCLASSENÍVEL DE VENCIMENTOA1 A 6DOCENTE IB (EM EXTINÇÃO)1 A 6C1 A6D1 A 6E1 A 6F1 A 6A1 A 6B (EM EXTINÇÃO)1 A 6DOCENTE IIC1 A 6D1 A 6E1 A 6F1 A 6A1 A 6ORIENTADORC1 A 6EDUCACIONALD1 A 6E F1 A 6 1 A 6A1 A 6INSPETOR ESCOLARC1 A 6D1 A 6E1 A 6F1 A 6A1 A 6SUPERVISORC1 A 6ESCOLARD1 A 6E1 A 6F1 A 6

ANEXO II

QUADRO DE NIVEL DE VENCIMENTO

DOS AGENTES ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS

CARGOCLASSENÍVEL DE VENCIMENTOAA (EM EXTINÇÃO)A1 A 6INSPETOR DE ALUNOC1 A 6D1 A 6E1 A 6F1 A 6A1 A 6AUXILIAR DE CLASSEC1 A 6D1 A 6E1 A 6F1 A 6A1 A 6SECRETÁRIO ESCOLARC1 A 6D1 A 6E1 A 6F1 A 6

ANEXO III

QUADRO DE FIXAÇÃO DE REFERENCIA INICIAL, ESCOLARIDADE,

CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DOS AGENTES ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS

CATEGORIA FUNCIONALCLASSE / REGÊNCIA ESCOLARIDADECARGA HORÁRIA SEMANALVENCIMENTO R$ A1ENSINO MÉDIO20H1.400,00 A2ENSINO MÉDIO20H1.512,00PROFESSOR DOCENTE IAA3ENSINO MÉDIO20H1.632,96 A4ENSINO MÉDIO20H1.763,60 A5ENSINO MÉDIO20H1.904,68 A6ENSINO MÉDIO20H2.057,06 B1LICENCIATURA CURTA20H1.568,00 B2LICENCIATURA CURTA20H1.693,44PROFESSOR DOCENTE IBB3LICENCIATURA CURTA20H1.828,92PROFESSOR DOCENTE II(EM EXTINÇÃO)B4LICENCIATURA CURTA20H1.975,23 B5LICENCIATURA CURTA20H2.133,25 B6LICENCIATURA CURTA20H2.303,91PROFESSOR DOCENTE I C1LICENCIATURA PLENA20H2.100,00PROFESSOR DOCENTE IIC2LICENCIATURA PLENA20H2.268,00ORIENTADOR EDUCACIONALCC3LICENCIATURA PLENA20H2.449,44INSPETOR ESCOLARC4LICENCIATURA PLENA20H2.645,40SUPERVISOR ESCOLARC5LICENCIATURA PLENA20H2.857,03 C6LICENCIATURA PLENA20H3.085,59PROFESSOR DOCENTE I D1PÓS-GRADUAÇÃO20H2.352,00PROFESSOR DOCENTE IID2PÓS-GRADUAÇÃO20H2.540,16ORIENTADOR EDUCACIONALDD3PÓS-GRADUAÇÃO20H2.743,37INSPETOR ESCOLARD4PÓS-GRADUAÇÃO20H2.962,84SUPERVISOR ESCOLARD5PÓS-GRADUAÇÃO20H3.199,87 D6PÓS-GRADUAÇÃO20H3.455,86PROFESSOR DOCENTE I PROFESSOR DOCENTE II ORIENTADOR EDUCACIONAL EE1MESTRADO20H2.634,24E2MESTRADO20H2.844,98E3MESTRADO20H3.072,58INSPETOR ESCOLARE4MESTRADO20H3.318,38SUPERVISOR ESCOLARE5MESTRADO20H3.583,85 E6MESTRADO20H3.870,56PROFESSOR DOCENTE I F1DOUTORADO20H2.950,35PROFESSOR DOCENTE IIF2DOUTORADO20H3.186,38ORIENTADOR EDUCACIONALFF3DOUTORADO20H3.441,29INSPETOR ESCOLARF4DOUTORADO20H3.716,59SUPERVISOR ESCOLARF5DOUTORADO20H4.013,92 F6DOUTORADO20H4.335,03PROFESSOR DOCENTE I AA1ENSINO MÉDIO40H2.800,00A2ENSINO MÉDIO40H3.024,00A3ENSINO MÉDIO40H3.265,92A4ENSINO MÉDIO40H3.527,19A5ENSINO MÉDIO40H3.809,37A6ENSINO MÉDIO40H4.114,12PROFESSOR DOCENTE ICC1LICENCIATURA PLENA40H4.200,00C2LICENCIATURA PLENA40H4.536,00C3LICENCIATURA PLENA40H4.898,88C4LICENCIATURA PLENA40H5.290,79C5LICENCIATURA PLENA40H5.714,05C6LICENCIATURA PLENA40H6.171,18PROFESSOR DOCENTE IDD1PÓS-GRADUAÇÃO40H4.704,00D2PÓS-GRADUAÇÃO40H5.080,32D3PÓS-GRADUAÇÃO40H5.486,75D4PÓS-GRADUAÇÃO40H5.925,69D5PÓS-GRADUAÇÃO40H6.399,74D6PÓS-GRADUAÇÃO40H6.911,72PROFESSOR DOCENTE IEE1MESTRADO40H5.268,48E2MESTRADO40H5.689,96E3MESTRADO40H6.145,16E4MESTRADO40H6.636,77E5MESTRADO40H7.167,71E6MESTRADO40H7.741,13PROFESSOR DOCENTE IFF1DOUTORADO40H5.900,00F2DOUTORADO40H6.372,76F3DOUTORADO40H6.882,58F4DOUTORADO40H7.433,18F5DOUTORADO40H8.027,84F6DOUTORADO40H8.670,06 A1ENSINO MÉDIO30H910,00 A2ENSINO MÉDIO30H982,80AUXILIAR DE CLASSEAA3ENSINO MÉDIO30H1.061,42INSPETOR DE ALUNOSA4ENSINO MÉDIO30H1.146,34 A5ENSINO MÉDIO30H1.238,04 A6ENSINO MÉDIO30H1.337,09 C1LICENCIATURA PLENA30H1.019,20 C2LICENCIATURA PLENA30H1.100,74AUXILIAR DE CLASSECC3LICENCIATURA PLENA30H1.188,79INSPETOR DE ALUNOSC4LICENCIATURA PLENA30H1.283,90 C5LICENCIATURA PLENA30H1.386,61 C6LICENCIATURA PLENA30H1.497,54 D1PÓS-GRADUAÇÃO30H1.141,50 D2PÓS-GRADUAÇÃO30H1.232,82AUXILIAR DE CLASSEDD3PÓS-GRADUAÇÃO30H1.331,45INSPETOR DE ALUNOSD4PÓS-GRADUAÇÃO30H1.437,96 D5PÓS-GRADUAÇÃO30H1.553,00 D6PÓS-GRADUAÇÃO30H1.677,24 E1MESTRADO30H1.278,48 E2MESTRADO30H1.380,76AUXILIAR DE CLASSEEE3MESTRADO30H1.491,22INSPETOR DE ALUNOSE4MESTRADO30H1.610,52 E5MESTRADO30H1.739,36 E6MESTRADO30H1.878,51F1DOUTORADO30H1.431,90AUXILIAR DE CLASSEF2DOUTORADO30H1.546,45INSPETOR DE ALUNOSFF3DOUTORADO30H1.670,17F4DOUTORADO30H1.803,78F5DOUTORADO30H1.948,08F6DOUTORADO30H2.103,93 A1ENSINO MÉDIO30H1.400,00 A2ENSINO MÉDIO30H1.512,00SECRETARIO ESCOLARAA3ENSINO MÉDIO30H1.632,96 A4ENSINO MÉDIO30H1.763,60 A5ENSINO MÉDIO30H1.904.68 A6ENSINO MÉDIO30H2.057,06 C1LICENCIATURA PLENA30H1.568,00 C2LICENCIATURA PLENA30H1.693,44SECRETARIO ESCOLARCC3LICENCIATURA PLENA30H1.828,92 C4LICENCIATURA PLENA30H1.975,23 C5LICENCIATURA PLENA30H2.133,25 C6LICENCIATURA PLENA30H2.303,91 D1PÓS-GRADUAÇÃO30H1.756,16 D2PÓS-GRADUAÇÃO30H1.896,65SECRETARIO ESCOLARDD3PÓS-GRADUAÇÃO30H2.048,39 D4PÓS-GRADUAÇÃO30H2.212,26 D5PÓS-GRADUAÇÃO30H2.389,24 D6PÓS-GRADUAÇÃO30H2.580,38E1MESTRADO30H1.966,90E2MESTRADO30H2.124,25SECRETARIO ESCOLAREE3MESTRADO30H2.294,19E4MESTRADO30H2.477,73E5MESTRADO30H2.675,95E6MESTRADO30H2.890,02F1DOUTORADO30H2.202,93SECRETÁRIO ESCOLARF2DOUTORADO30H2.379,16FF3DOUTORADO30H2.569,50F4DOUTORADO30H2.775,06F5DOUTORADO30H2.997,06F6DOUTORADO30H3.236,83

ART. 3º. A PRESENTE LEI COMPLEMENTAR ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, DE DE 2012.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO