Ementa

DETERMINA A FIXAÇÃO DE PLACA INFORMANDO O NÚMERO TELEFÔNICO DO CONSELHO TUTELAR NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 015/2016 EM, 9 DE MAIO DE 2016.

DETERMINA A FIXAÇÃO DE PLACA INFORMANDO O NÚMERO TELEFÔNICO DO CONSELHO TUTELAR NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º. OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DEVERÃO FIXAR, EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO, PLACA COM O NÚMERO DO CONSELHO TUTELAR DA RESPECTIVA CIRCUNSCRIÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - HAVENDO MUDANÇA DO NÚMERO DE TELEFONE DO CONSELHO TUTELAR, OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MENCIONADOS NO CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÃO ATUALIZAR AS PLACAS.

ART. 2º. A PLACA DE QUE TRATA O ARTIGO 1º DESTA LEI DEVERÁ POSSUIR:

I - DIMENSÕES MÍNIMAS DE 0,80M X 0,50M;

II - SER LEGÍVEL, COM CARACTERES COMPATÍVEIS;

III - SER FIXADA EM LOCAIS DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO AO PÚBLICO EM GERAL.

ART. 3º. O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI, POR PARTE DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO PRIVADO, ACARRETARÁ MULTA EQUIVALENTE A 50 (CINQUENTA) UFIRS.

PARÁGRAFO ÚNICO - NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DESTA LEI POR PARTE DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO, SERÁ APURADA A RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR DO RESPECTIVO DIRETOR.

ART. 4º. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ DESIGNAR ÓRGÃO RESPONSÁVEL PARA FISCALIZAR O FIEL CUMPRIMENTO DESTA LEI.

ART. 5º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 9 DE MAIO DE 2016.

ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

VEREADOR-AUTOR

JUSTIFICATIVA:

A LEI 8.069 DE 13/07/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA) VEIO ASSEGURAR DIREITOS E GARANTIAS JÁ PRECONIZADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. PORÉM, ESSES DIREITOS, COM A VIGÊNCIA DO REFERIDO ESTATUTO, TIVERAM SUA EFETIVIDADE AUMENTADA.

SEGUNDO O ART. 3º, "A CRIANÇA E O ADOLESCENTE GOZAM DE TODOS OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INERENTES À PESSOA HUMANA, SEM PREJUÍZO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DE QUE TRATA ESTA LEI, ASSEGURANDO-SE-LHES, POR LEI OU POR OUTROS MEIOS, TODAS AS OPORTUNIDADES E FACILIDADES, A FIM DE LHES FACULTAR O DESENVOLVIMENTO FÍSICO, MENTAL, MORAL, ESPIRITUAL E SOCIAL, EM CONDIÇÕES DE LIBERDADE E DE DIGNIDADE".

EM SEU ART. 4º DISPÕE QUE "É DEVER DA FAMÍLIA, DA COMUNIDADE, DA SOCIEDADE EM GERAL E DO PODER PÚBLICO ASSEGURAR, COM ABSOLUTA PRIORIDADE, A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS REFERENTES À VIDA, À SAÚDE, À ALIMENTAÇÃO, À EDUCAÇÃO, AO ESPORTE, AO LAZER, À PROFISSIONALIZAÇÃO, À CULTURA, À DIGNIDADE, AO RESPEITO, À LIBERDADE E À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA".

TAMBÉM GARANTE À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE O DIREITO AO RESPEITO QUANDO, EM SEU ART. 5º, DIZ QUE "NENHUMA CRIANÇA OU ADOLESCENTE SERÁ OBJETO DE QUALQUER FORMA DE NEGLIGÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, EXPLORAÇÃO, VIOLÊNCIA, CRUELDADE E OPRESSÃO, PUNIDO NA FORMA DA LEI QUALQUER ATENTADO, POR AÇÃO OU OMISSÃO, AOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS".

'C9 IMPORTANTE QUE TODO CIDADÃO SE SENSIBILIZE COM AS DIÁRIAS AGRESSÕES À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, E FAÇA SUA PARTE, APLICANDO A LEI, IMPEDINDO A VIOLÊNCIA E MAUS TRATOS E DENUNCIANDO AO CONSELHO TUTELAR.

UM PROJETO COMO ESTE, APROXIMA O INDIVÍDUO DO CUMPRIMENTO DA LEI, POIS POSSIBILITA QUE O MESMO AJA EM FAVOR DOS MAIS FRACOS, CORRIGINDO E ATÉ EVITANDO OS MAUS TRATOS A NOSSAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. PORTANTO, ANTE A RELEVÂNCIA SOCIAL DA PRESENTE PROPOSITURA, ESPERA-SE O APOIO DOS DEMAIS VEREADORES PARA A RESPECTIVA APROVAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 9 DE MAIO DE 2016.

ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

VEREADOR-AUTOR