Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 108-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2002- CÓDIGO TRIBUTÁRIO

Justificativa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 011/ 2012

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 108-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º. O ART. 108-A DA LEI COMPLEMENTAR N° 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 108-A. NO CASO DAS SOCIEDADES CONSTITUÍDAS DE PROFISSIONAIS PARA O EXERCÍCIO DE MEDICINA E BIOMEDICINA, FARMÁCIA BIOQUÍMICA, ANÁLISES CLÍNICAS, PATOLOGIA, ELETRICIDADE MÉDICA, RADIOTERAPIA, QUIMIOTERAPIA, ULTRA-SONOGRAFIA, RESSONÂNCIA MAGNÉTICA, RADIOLOGIA, TOMOGRAFIA E CONGÊNERES, ENFERMAGEM, INCLUSIVE SERVIÇOS AUXILIARES, NUTRIÇÃO, OBSTETRÍCIA, ODONTOLOGIA, ORTÓPTICA, PSICANÁLISE, PSICOLOGIA, MEDICINA VETERINÁRIA E ZOOTECNIA, ENGENHARIA, AGRONOMIA, AGRIMENSURA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO, PAISAGISMO E CONGÊNERES, ADVOCACIA, CONTABILIDADE, INCLUSIVE SERVIÇOS TÉCNICOS E AUXILIARES, QUE PRESTEM SERVIÇOS EM NOME DA SOCIEDADE, EMBORA ASSUMINDO RESPONSABILIDADE PESSOAL, NOS TERMOS DA LEI APLICÁVEL, O IMPOSTO TERÁ VALOR FIXO, OBSERVADA A TABELA DO INCISO V DO ART. 110.” (NR)

“PARÁGRAFO ÚNICO. ........................................................................

ART. 2. ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, DE DE 2012.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO