Ementa

CRIA O DIA MUNICIPAL DO NASCITURO NO MUNICIPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 057 DE 23 DE MAIO DE 2012.

CRIA O DIA MUNICIPAL DO NASCITURO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - CRIA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O "DIA MUNICIPAL DO NASCITURO", A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 08 DE OUTUBRO.

ART. 2º - CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ESTABELECER A ESTRUTURA NECESSÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DAS COMEMORAÇÕES.

ART. 3º - AS DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 23 DE MAIO DE 2012

TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

A DEFESA DA VIDA DEVE SER REALIZADA DESDE O MOMENTO DA FECUNDAÇÃO. TANTO A MÃE COMO O FETO NECESSITAM DE CUIDADOS ESPECIAIS EM TODOS OS ASPECTOS. A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO NASCITURO VISA POSSIBILITAR ALTERNATIVAS PARA MAIOR CONSCIENTIZAÇÃO DOS CABO-FRIENSES EM RELAÇÃO À SAÚDE FÍSICA, MENTAL E PSICOLÓGICA DA MÃE E DO NASCITURO, ASSIM CABE ESCLARECER SOBRE A QUESTÃO DO ABORTO E SUAS CONSEQÜÊNCIAS. O DIA DO NASCITURO JÁ É FATO APROVADO NA 43ª ASSEMBLÉIA GERAL DA CONFERÊNCIA DOS BISPOS DO BRASIL - CNBB, EM AGOSTO DE 2005 E COM ESTA LEI, CABO FRIO SERÁ MAIS UM MUNICÍPIO BRASILEIRO A TRABALHAR PELA DEFESA E CUIDADO DA VIDA.