Ementa

CRIA A SEMANA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E O INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 056 DE 22 DE MAIO DE 2016.

CRIA A SEMANA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E O INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - CRIA A SEMANA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E O INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS.

ART. 2º - A CELEBRAÇÃO DA SEMANA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE OCORRERÁ NA 1ª SEMANA DO MÊS DE JULHO DE CADA ANO.

ART. 3º - CABERÁ AO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE MEDIDAS ESTRUTURAIS PARA A REALIZAÇÃO DO JÁ EPIGRAFADO EVENTO.

ART. 4º - AS DESPESAS INERENTES AO JÁ MENCIONADO EVENTO OCORRERÁ POR CONTA DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2013, PODENDO SER SUPLEMENTADO.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 22 DE MAIO DE 2012.

TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

EM JULHO DE 2012, O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA COMPLETA 22 ANOS. SIMBÓLICA NA LUTA PELOS DIREITOS DE MENINOS E MENINAS, A DATA DEVE SER ENCARADA COMO MOMENTO DE COMEMORAÇÃO, MAS, SOBRETUDO DE REFLEXÃO SOBRE AS CONQUISTAS E OS DESAFIOS QUE AINDA TEMOS PELA FRENTE. NESSE SENTIDO, VISA A PRESENTE PROPOSIÇÃO INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A SEMANA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - SEMANA ECA, A REALIZAR DURANTE A 1ª SEMANA DO MÊS DE JULHO DE CADA ANO.

O ECA É UM DOS MAIS IMPORTANTES MECANISMOS DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO BRASIL. A PARTIR DE SUA ELABORAÇÃO, NA DÉCADA DE 90 DO SÉCULO PASSADO, SÃO VISÍVEIS OS AVANÇOS NESSA DIREÇÃO. A FALTA DE ACESSO, ENTRETANTO POR PARTE DAS CLASSES SOCIAIS MAIS DESFAVORECIDAS, ECONOMICAMENTE, AINDA É UM ENTRAVE PARA A EXECUÇÃO PLENA DO ESTATUTO. DIANTE DESSA REALIDADE, CABE AOS GOVERNOS, EM TODAS AS ESFERAS, PROMOVER A PARTIR DE POLÍTICAS PÚBLICAS ATIVIDADES QUE PROPONHAM A CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DA IMPORTÂNCIA DO ECA PARA A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA E DO DESENVOLVIMENTO HUMANO.

DIANTE DO EXPOSTO, CONVIDO, PORTANTO, OS NOBRES VEREADORES PARA QUE SOMEMOS ESFORÇOS, A FIM DE APROVAR O PRESENTE PROJETO DE LEI, TORNANDO O MUNICÍPIO DE CABO FRIO REFERÊNCIA NO SENTIDO DA PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE A PARTIR DA DIVULGAÇÃO DO ECA.