Ementa

DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DOS CEMITÉRIOS E OS SERVIÇOS FUNERÁRIOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

Justificativa

PREFEITURA DA CIDADE DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

PROJETO DE LEI N° 052/2012

DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DOS CEMITÉRIOS E OS SERVIÇOS FUNERÁRIOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

CAPÍTULO I

DOS CEMITÉRIOS

ART. 1º. OS CEMITÉRIOS SITUADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PÚBLICOS OU PARTICULARES, SERÃO REGIDOS PELAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL PERTINENTES.

ART. 2º. OS CEMITÉRIOS PÚBLICOS SERÃO ADMINISTRADOS E FISCALIZADOS DIRETAMENTE PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. É FACULTADO ÀS ASSOCIAÇÕES E ÀS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS MANTEREM CEMITÉRIOS PARTICULARES, INCLUSIVE EM FORMA DE CRIPTA, MEDIANTE PERMISSÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

ART. 3º. OS CEMITÉRIOS PÚBLICOS OU PARTICULARES, PARA SUA IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO, DEVERÃO OBEDECER OS REQUISITOS FIXADOS NAS LEIS E REGULAMENTOS MUNICIPAIS, NOTADAMENTE OS QUE SE REFEREM AO URBANISMO, À SAÚDE E A HIGIENE PÚBLICA.

ART. 4º. A ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS E PARTICULARES OBEDECERÃO ÀS NORMAS E PREÇOS PÚBLICOS DETERMINADOS PELA AUTORIDADE MUNICIPAL COMPETENTE.

ART. 5º. É PERMITIDA A TODAS AS CONFISSÕES RELIGIOSAS A PRÁTICA DE SEUS RITOS, DESDE QUE NÃO SEJAM CONTRÁRIOS À LEI, A MORAL E AOS BONS COSTUMES.

ART. 6º. OS CEMITÉRIOS PODERÃO TER HORÁRIOS PRÓPRIOS DE FUNCIONAMENTO, DEFINIDOS PELOS RESPECTIVOS ADMINISTRADORES, VISANDO SEMPRE O INTERESSE PÚBLICO.

CAPÍTULO II

DO SEPULTAMENTO

ART. 7º. É VEDADA A PERMANÊNCIA DE CADÁVER INSEPULTO NOS CEMITÉRIOS, POR MAIS DE 36 (TRINTA E SEIS) HORAS, CONTADAS DO MOMENTO EM QUE SE VERIFICOU O ÓBITO, SALVO QUANDO O CORPO ESTIVER TOTALMENTE EMBALSAMADO OU EM DECORRÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, POLICIAL OU DOS ÓRGÃOS DE SAÚDE PÚBLICA COMPETENTES.

ART. 8º. NÃO SERÁ REALIZADO SEPULTAMENTO SEM A DEVIDA CERTIDÃO DE ÓBITO.

PARÁGRAFO ÚNICO. NA IMPOSSIBILIDADE DA OBTENÇÃO DA CERTIDÃO, FAR-SE-Á O SEPULTAMENTO MEDIANTE SOLICITAÇÃO, POR ESCRITO, DA AUTORIDADE JUDICIAL OU POLICIAL, FICANDO O RESPONSÁVEL PELA SOLICITAÇÃO OBRIGADO A EFETUAR O RESPECTIVO REGISTRO, NO PRIMEIRO DIA ÚTIL, SUBSEQÜENTE AO FALECIMENTO, REMETENDO-A A ADMINISTRAÇÃO DO CEMITÉRIO PARA EFEITOS DE CONTROLE E ARQUIVAMENTO.

ART. 9º. TODO CADÁVER SERÁ SEPULTADO INDIVIDUALMENTE, EM CAIXÃO E SEPULTURA PRÓPRIA.

ART. 10. SERÃO SEPULTADOS GRATUITAMENTE OS CADÁVERES DE INDIGENTES E OS QUE FOREM REMETIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMPROVANDO-SE O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PARECER TÉCNICO EMITIDO POR PROFISSIONAL DO SERVIÇO SOCIAL.

CAPÍTULO III

DAS EXUMAÇÕES E TRANSLADAÇÕES

ART. 11. NENHUMA EXUMAÇÃO SERÁ FEITA ANTES DE DECORRIDOS 3 (TRÊS) ANOS DE INUMAÇÃO, SALVO SE FOR REQUISITADA POR ESCRITO POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA OU POLICIAL, EM DILIGÊNCIA NO INTERESSE DA JUSTIÇA.

ART. 12. DECORRIDO O PRAZO MENCIONADO NO ARTIGO ANTERIOR E O CORPO NÃO TIVER SIDO CONSUMIDO, DEVERÁ HAVER NOVO SEPULTAMENTO NA MESMA SEPULTURA, FAZENDO O NECESSÁRIO REGISTRO DO OCORRIDO.

ART. 13. NO CASO DE EXUMAÇÃO DEFINITIVA, AS SEPULTURAS PODERÃO SER REUTILIZADAS.

ART. 14. A EXUMAÇÃO E A INUMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS NO OSSUÁRIO SERÃO PRECEDIDAS DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL CIENTIFICANDO OS FAMILIARES E DEMAIS INTERESSADOS QUE AS SEPULTURAS COMUNS DESOCUPADAS SERÃO UTILIZADAS PARA NOVOS SEPULTAMENTOS.

ART. 15. A INUMAÇÃO DOS RESTOS MORTAIS SERÁ FEITA EM COMPARTIMENTOS INDIVIDUAIS DO OSSUÁRIO.

'A71º OS RESTOS MORTAIS DE PARENTES PODERÃO SER INUMADOS ADEQUADAMENTE EM UM MESMO COMPARTIMENTO DO OSSUÁRIO, DESDE QUE HAJA ESPAÇO SUFICIENTE.

§2º OS FAMILIARES DO FALECIDO TERÃO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL, PARA MANIFESTAR A NÃO CONCORDÂNCIA COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ANTERIOR.

§3º A REQUERIMENTO DO INTERESSADO, OS RESTOS MORTAIS PODERÃO SER DEPOSITADOS EM NICHOS PERPÉTUOS EXISTENTES NOS CEMITÉRIOS PARA ESTE FIM.

§4º OS RESTOS MORTAIS DE INDIGENTES PODERÃO SER INUMADOS ADEQUADAMENTE EM COMPARTIMENTOS COMUNS DESDE QUE INDIVIDUALMENTE IDENTIFICADOS COM OS DADOS RELATIVOS AO ÓBITO.

ART. 16. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A IMPLANTAR NO INTERIOR DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS FORNO INCINERADOR DE OSSOS, COM A FINALIDADE DE INCINERAR OS RESTOS MORTAIS QUE NÃO FOREM PROCURADOS POR FAMILIARES, APÓS VENCIDO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL.

ART. 17. HAVENDO SUSPEITA DE QUE O ÓBITO FOI CONSEQÜÊNCIA DE DOENÇA TRANSMISSÍVEL, ANTES DA EXUMAÇÃO, DEVERÁ SER COMUNICADA A AUTORIDADE SANITÁRIA PARA QUE SEJAM TOMADAS AS MEDIDAS DE CAUTELA POR ELA DETERMINADA.

ART. 18. A PRESENÇA DE NO MÍNIMO 2 (DUAS) TESTEMUNHAS É OBRIGATÓRIA PARA QUALQUER EXUMAÇÃO DE CADÁVER E INUMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS NO OSSUÁRIO.

ART. 19. TODAS AS EXUMAÇÕES DEVERÃO SER REGISTRADAS EM LIVRO PRÓPRIO, CONSTANDO A DATA, NOME DO EXUMADO, DATA DE FALECIMENTO, DESTINO DOS RESTOS MORTAIS E NOME DO AUTORIZANTE.

ART. 20. AS REINUMAÇÕES DEVERÃO SER REGISTRADAS NO LIVRO DE ÓBITO, CONSTANDO ALÉM DOS ASSENTAMENTOS NORMAIS, A PROCEDÊNCIA DOS RESTOS MORTAIS.

ART. 21. A REQUERIMENTO DO INTERESSADO, O ADMINISTRADOR DO CEMITÉRIO FORNECERÁ CERTIDÃO DE EXUMAÇÃO.

ART. 22. O TRANSPORTE DE CADÁVERES SÓ PODERÁ SER FEITO EM VEÍCULO ESPECIALMENTE DESTINADO PARA ESSE FIM.

ART. 23. O TRANSPORTE DOS RESTOS MORTAIS EXUMADOS SERÁ FEITO EM CAIXÃO FUNERÁRIO ADEQUADO OU URNA METÁLICA, APÓS A AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE SANITÁRIA.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 24. APLICAM-SE AOS CEMITÉRIOS INSTALADOS NO MUNICÍPIO AS DIRETRIZES MUNICIPAIS COM RELAÇÃO AO ZONEAMENTO, TRIBUTAÇÃO, OBRAS E ARRUAMENTO.

ART. 25. OS SERVIÇOS DOS CEMITÉRIOS SERÃO COBRADOS MEDIANTE PREÇO PÚBLICO, FIXADOS SEUS VALORES EM DECRETO.

ART. 26. O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER OUTRAS NORMAS RELATIVAS À INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CEMITÉRIOS NO MUNICÍPIO, VISANDO À SEGURANÇA, À HIGIENE E À SALUBRIDADE PÚBLICA.

ART. 27. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 28. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, DE DE 2012

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO