Ementa

INSTITUI O REGISTRO CIVIL NAS MATERNIDADES DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 043 DE 09 DE MAIO DE 2012.

INSTITUI O REGISTRO CIVIL NAS MATERNIDADES DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - AS MATERNIDADES DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E CONVENIADOS MANTERÃO POSTOS DE ATENDIMENTO PELOS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL, PARA EFETUAR O REGISTRO E CONCEDER A RESPECTIVA CERTIDÃO DE NASCIMENTO.

ART. 2º- A CERTIDÃO DE NASCIMENTO SERÁ AQUELA CERTIDÃO SIMPLES OFERECIDA QUANDO DO REGISTRO EFETUADO EM CARTÓRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A CERTIDÃO DE NASCIMENTO SERÁ EMITIDA DE FORMA GRATUITA.

ART. 3º - PARA ATENDER AOS FINS PREVISTOS NESTA LEI, AS MATERNIDADES EXISTENTES NO MUNICÍPIO MANTERÃO, EM SUAS DEPENDÊNCIAS INTERNAS, LOCAL ADEQUADO DESTINADO À INSTALAÇÃO DO POSTO DE ATENDIMENTO PARA ABRIGAR OS SERVENTUÁRIOS QUE ESTIVEREM REALIZANDO O TRABALHO.

ART. 4º - AS MATERNIDADES AO ENTREGAREM O ATESTADO DE NASCIDO VIVO, DEVERÃO ORIENTAR OS PAIS, INFORMANDO-OS QUE PODERÃO REALIZAR O REGISTRO DE IMEDIATO E OS ENCAMINHADO AO POSTO DE ATENDIMENTO.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 09 DE MAIO DE 2012.

TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:O PROJETO VIABILIZA A EMISSÃO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO ANTES DE OS BEBÊS DEIXAREM A UNIDADE DE SAÚDE. ASSIM, OS PAIS OU RESPONSÁVEIS FICAM DESOBRIGADOS DE PROCURAR O CARTÓRIO MAIS PRÓXIMO. O SERVIÇO É GRATUITO.

A CERTIDÃO DE NASCIMENTO É O PRIMEIRO PASSO PARA O PLENO EXERCÍCIO DA CIDADANIA. ATUALMENTE, POR FALTA DE INFORMAÇÃO OU DIFICULDADES DE ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS, MUITAS FAMÍLIAS DEIXAM DE REGISTRAR SEUS FILHOS, QUE CRESCEM SEM AO MENOS SABER SEU NOME COMPLETO OU FILIAÇÃO. ESTA SITUAÇÃO PODE LEVAR MUITOS JOVENS A NÃO TEREM ACESSO À ESCOLA E AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, DIFICULDADE DE OBTER EMPREGO, RESTRIÇÃO DE ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO E FICAM MAIS VULNERÁVEIS À EXPLORAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA INFANTIL E AO TRÁFICO DE DROGAS.

QUANDO ADULTOS, NÃO PODERÃO TIRAR CARTEIRA DE TRABALHO, DE IDENTIDADE, TÍTULO DE ELEITOR OU CPF, SERÃO IMPEDIDOS DO ACESSO AOS BENEFÍCIOS SOCIAIS OFERECIDOS PELO GOVERNO.

AS CAUSAS PARA A FALTA DE REGISTRO SÃO VÁRIAS, ALGUNS PAIS AINDA NÃO SABEM DA SUA GRATUIDADE, OUTROS SEQUER TÊM CONSCIÊNCIA DA IMPORTÂNCIA DA CERTIDÃO PARA A VIDA DA CRIANÇA. HÁ AINDA MUITA BUROCRACIA E FALTA DE INFORMAÇÃO.

TRATA-SE DE PROJETO SIMPLES E OBJETIVO PELO FATO DE NÃO GERAR GASTOS AO MUNICÍPIO JÁ QUE A CERTIDÃO É A MESMA OFERECIDA PELOS CARTÓRIOS DE FORMA GRATUITA. TAMBÉM IRÁ CONTRIBUIR PARA DIMINUIR AS IMENSAS FILAS NOS CARTÓRIOS, TORNANDO MAIS ÁGIL E EFICIENTE O SERVIÇO.

SALA DAS SESSÕES, 09 DE MAIO DE 2012

TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR

VEREADOR - AUTOR