Ementa

SUBVENÇÃO CARLOS SCLIAR

Justificativa

PREFEITURA DA CIDADE DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

PROJETO DE LEI Nº 035/ 2012

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO INSTITUTO CULTURAL CARLOS SCLIAR, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART.1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, NO VALOR DE R$42.000,00 (QUARENTA E DOIS MIL REAIS) NO EXERCÍCIO DE 2012, AO INSTITUTO CULTURAL CARLOS SCLIAR, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINALIDADE ECONÔMICA, COM ESTATUTO REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DO RIO DE JANEIRO - RJ, SOB O Nº 2865, INSCRITA NO CNPJ-MF SOB O Nº 05.229.220/0001-05, PARA COBRIR DESPESAS DE CUSTEIO DA SUA FINALIDADE INSTITUCIONAL, CONFORME O PLANO DE TRABALHO E DE APLICAÇÃO ANEXO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 630/2012.

ART. 2° OS RECURSOS FINANCEIROS CORRESPONDENTES À SUBVENÇ'E3O AUTORIZADA POR ESTA LEI, SER'E3O LIBERADOS PELO PODER EXECUTIVO MEDIANTE CONVÊNIO DE COOPERAÇ'E3O A SER CELEBRADO ENTRE O MUNIC'EDPIO DE CABO FRIO E O INSTITUTO CULTURAL CARLOS SCLIAR, TENDO COMO OBJETO A MINISTRAÇ'E3O PELA CASA-ATELIÊ CARLOS SCLIAR DE PALESTRAS, EXPOSIÇ◊ES E VISITAS GUIADAS, ALÉM DO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ART'EDSTICAS, ATRAVÉS DE OFICINAS PARA A POPULAÇ'E3O PERMANENTE E FLUTUANTE DE CABO FRIO, SEGUNDO A PROGRAMAÇ'E3O CONSTANTE DO PROJETO TÉCNICO PREVIAMENTE APROVADO PELO ÓRG'E3O COMPETENTE.

ART.3'BA DE ACORDO COM A LEGISLAÇ'E3O PERTINENTE, FICA A ENTIDADE BENEFICIADA OBRIGADA A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇ'E3O DOS RECURSOS RECEBIDOS, PERANTE À CONTROLADORIA-GERAL DO MUNIC'EDPIO NA FORMA E PRAZO DETERMINADOS NO TERMO DE CONVÊNIO.

ART. 4'BA AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇ'E3O DESTA LEI CORRER'E3O À CONTA DAS DOTAÇ◊ES PR◊PRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 5° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇ'E3O.

CABO FRIO, DE DE 2012.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO