INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIA DO PROFISSIONAL DE SEGURANÇA PRIVADA.
PROJETO DE LEI Nº 031 DE 03 DE ABRIL DE 2012.
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIA DO PROFISSIONAL DE SEGURANÇA PRIVADA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO E INCLUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIA 20 (VINTE) DE JUNHO DE CADA ANO COMO SENDO O DIA DO PROFISSIONAL DE SEGURANÇA PRIVADA.
ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
SALA DAS SESSÕES, 03 DE ABRIL DE 2012.
TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR
VEREADOR - AUTOR
JUSTIFICATIVA:
É GRANDE A IMPORTÂNCIA DA SEGURANÇA PRIVADA PARA A SOCIEDADE, DADO QUE ESTÁ PRESENTE, ONDE O ESTADO NÃO CONSEGUE ATENDER OU É IMPEDIDO DE ATUAR.
A SEGURANÇA DO SISTEMA BANCÁRIO, O COMÉRCIO, OS “SHOPPINGS CENTERS”, OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E EMPRESARIAIS E TANTOS OUTROS SETORES ONDE SE FAZEM PRESENTES, OFERECENDO RELEVANTES E CONFIÁVEIS SERVIÇOS. INEGÁVEL TAMBÉM A CONTRIBUIÇÃO DA SEGURANÇA PRIVADA NO COMBATE AO CRIME E NA PREVENÇÃO DOS MAIS VARIADOS DELITOS.
POR ESTAS RAZÕES MERECE ESTA CATEGORIA TER UM DIA PARA CELEBRAR A RELEVANTE ATIVIDADE PROFISSIONAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/04/2012 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0031-2012 - Observação: | |
| 10/04/2012 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. ACYR ROCHA - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 06/11/2012 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. ROGÉRIO - Observação: - Comissão: CPPCPP |
| 11/12/2012 09:00:16 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | Histórico: Requerimento de Urgência - Complemento: 159/2012 - Observação: | |
| 21/02/2013 09:00:20 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP 027/2013 - Observação: | |
| 12/02/2016 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | RECEBIDO | Histórico: OFICIO RECEBIDO PREFEITO - Complemento: ORP:0003-2016 - Observação: | |
| 12/02/2016 09:00:24 | VERIFICAR 6 | PROMULGADO | Histórico: PRESIDENTE PROMULGA - Complemento: LEI:2664-2016 - Observação: |
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