Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AO MINISTÉRIO DA FAZENDA REPRESENTADO PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SOB A FORMA DE DOAÇÃO, A ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA, PARA OS FINS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DA AGÊNCIA MODELO DA RECEITA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

PREFEITURA DA CIDADE DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

PROJETO DE LEI Nº 029/2012.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AO MINISTÉRIO DA FAZENDA REPRESENTADO PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SOB A FORMA DE DOAÇÃO, A ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA, PARA OS FINS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DA AGÊNCIA MODELO DA RECEITA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AO MINISTÉRIO DA FAZENDA, REPRESENTADO PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SOB A FORMA DE DOAÇÃO, A ÁREA DE TERRENO DORAVANTE DESIGNADA COMO “LOTE 10-A”, A SER DESMEMBRADA DA PORÇÃO MAIOR REPRESENTADA PELO LOTE N° 10, DA QUADRA 16, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “NOVO PORTINHO”, 1° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, MATRICULADO SOB O N° 47.870, NO REGISTRO NOTARIAL DE IMÓVEIS DO CARTÓRIO DO 2O OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO/RJ, CADASTRADO PARA FINS DE IPTU SOB O N° 181183-5, CUJAS MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES SÃO AS SEGUINTES: 30,00M DE FRENTE CONFRONTANDO COM A AVENIDA HENRIQUE TERRA; 30,00M DE FUNDOS CONFRONTANDO COM O LOTE N° 10-B; 30,14M NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM O LOTE N° 12; 30,14M NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM O LOTE N° 09; FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 902,10M².

ART. 2° A DOAÇÃO DA ÁREA DE TERRENO DESCRITA NO ART. 1° SE DARÁ ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PARA OS FINS DE CONSTRUÇÃO DA AGÊNCIA MODELO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, CONSOANTE OS TERMOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 32.745/2012.

ART. 3º CABERÁ AO MINISTÉRIO DA FAZENDA, ATRAVÉS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ARCAR COM TODOS OS ÔNUS INERENTES À CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DE QUE TRATA ESTA LEI.

ART. 4° O MINISTÉRIO DA FAZENDA, DEVERÁ CONSTRUIR A UNIDADE DA AGÊNCIA MODELO DA RECEITA FEDERAL, NO PRAZO MÁXIMO DE 2 (DOIS) ANOS, PASSÍVEL DE UMA ÚNICA PRORROGAÇÃO POR IGUAL PERÍODO, SOB PENA DE REGRESSÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.

ART. 5° É VEDADO AO MINISTÉRIO DA FAZENDA, LOCAR, TRANSFERIR, EMPRESTAR, CEDER A TERCEIROS, NO TODO OU EM PARTE O IMÓVEL DESCRITO NO ART. 1°, OU AINDA DAR DESTINAÇÃO DIVERSA DAQUELA ESTABELECIDA NO ART. 2°, CONSTITUINDO-SE A PRÁTICA DE QUAISQUER DESTES ATOS CAUSA NECESSÁRIA DE REVERSÃO DOS BENS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, DE DE 2012.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO